Do alívio fiscal à desburocratização, o que querem os lobbies para o OE2026

A redução do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), capitalização, desburocratização e requalificação e modernização das empresas são algumas das medidas mais defendidas pelas associações empresariais para o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), mas há também propostas para a diminuição da taxa intermédia do IVA ou o apoio para abate de veículos em fim de vida.

Leia aqui as principais propostas das associações empresariais para o documento que será entregue na sexta-feira no Parlamento.

Vinho e espirituosas defendem redução da carga fiscal

A Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal (Acibev) pretende que a isenção fiscal aplicada ao vinho se mantenha na proposta do OE2026, à semelhança do que tem sucedido em anos anteriores. Atualmente, aplica-se à venda de vinho uma taxa de IVA de 13% e à venda de espumantes uma taxa de IVA de 23%.

Em declarações à agência Lusa, a diretora executiva da Acibev, Ana Isabel Alves, defendeu que, no caso das bebidas espirituosas, como as aguardentes, vinho do Porto, vinho Madeira e vinho moscatel, as atuais taxas de imposto também não devem ser agravadas em 2026.

A diretora executiva da Acibev defendeu ainda a redução da carga fiscal sobre todas as empresas, incluindo as do setor das bebidas, ao nível do IRC e das derramas municipais e estaduais.

Agências de viagens querem subsídio anual de 50 milhões para incentivar turismo interno

A Associação Nacional de Agências de Viagens (ANAV) quer que o OE2026 crie um subsídio anual de 50 milhões de euros, para estimular viagens internas, através das agências, adiantou a associação, em comunicado. Em comunicado, em que faz dez propostas para o OE2026, avaliadas em cerca de 146 milhões de euros, a associação propõe a “criação de um subsídio anual de 50 milhões de euros para estimular viagens internas, canalizado exclusivamente através de agências de viagens”.

Para a associação, esta proposta reforça o turismo interno, distribui a riqueza pelo território, combate a sazonalidade e garante o consumo. A ANAV propõe ainda um benefício fiscal de 120% em sede de IRC para investimento em software de gestão, plataformas digitais, inteligência artificial e cibersegurança, com um impacto estimado de 20 milhões de euros, para combater o atraso tecnológico do setor.

Para a associação, o OE2026 deveria ainda conter a aplicação de uma taxa reduzida de 13% nas comissões de intermediação turística (atualmente é de 23%), com um impacto estimado de 15 milhões de euros e uma linha anual de apoio de cinco milhões de euros para participação em feiras internacionais e promoção externa.

Entre as propostas conta-se ainda a criação de um programa nacional de vouchers para jovens (18 a 23 anos), de 150 euros por cada um, para usar em agências registadas no registo nacional, medida com um impacto estimado de 30 milhões de euros.

A associação pretende ainda quatro milhões de euros por ano para formação certificada em turismo, legislação, sustentabilidade e tecnologias digitais e um fundo anual de três milhões de euros para apoiar certificação ambiental, compensação carbónica e campanhas de sensibilização.

A ANAV propôs também a eliminação da dupla tributação nos transportes e atualização da tributação em outros aspetos da atividade das agências com um impacto estimado de 10 milhões de euros por ano.

Por sua vez, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) propõe que o Orçamento do Estado para 2026 inclua a criação de um fundo de proteção para salvaguardar consumidores e agências em caso de falência de companhias aéreas.

O presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, explica que este mecanismo pretende “garantir o reembolso de bilhetes não utilizados e assegurar o repatriamento de passageiros, reforçando a confiança no setor e promovendo maior segurança para todos os viajantes”. O fundo seria “financiado por contribuições obrigatórias das companhias aéreas que operam em Portugal” e gerido por “uma entidade pública”, com um regime jurídico que “deverá prever mecanismos de reclamação simplificados, limites máximos de compensação por passageiro e direito de sub-rogação nos créditos reclamados contra as companhias em insolvência”.

Para o presidente da APAVT, outra prioridade passa por ter “infraestruturas e acessibilidade para o crescimento turístico”, salientando que “sem uma solução aeroportuária em Lisboa, Portugal arrisca perder competitividade face a destinos concorrentes no Mediterrâneo”.

Por isso, defendeu, o OE2026 deve “assumir compromissos claros em transportes, aeroportos, ferrovia e mobilidade interna, para sustentar o crescimento, diversificar mercados e reforçar a atratividade do destino”.

Por fim, apontou “a modernização e competitividade do setor das agências”, salientando que “o OE2026 deve apoiar a digitalização, a capacitação tecnológica e novos instrumentos financeiros, garantindo que as empresas portuguesas possam competir de forma justa num mercado global”.

Metalúrgica quer verbas do PRR canalizadas para empresas que investem

A associação dos industriais metalúrgicos e metalomecânicos defende que o próximo Orçamento do Estado deve prever que as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não executadas sejam canalizadas para as empresas que continuam a investir.

“No que se refere às verbas não executadas do PRR, era muito importante que, dentro do possível, estas fossem canalizadas para as empresas que continuam a investir e assegurar o aumento da competitividade e produtividade do país”, afirmou o vice-presidente executivo da AIMMAP, Rafael Campos Pereira, em resposta à Lusa.

Para os industriais metalúrgicos e metalomecânicos, a proposta deve refletir ambição e incentivar o investimento e a criação de riqueza, com ênfase na desburocratização. A associação referiu que a burocracia continua a “crescer em espiral” e que o atendimento ao público é deficitário, com contactos pessoais frequentemente impossíveis.

Já a Associação Portuguesa do Alumínio (APAL) reivindica incentivos à indústria da reciclagem do alumínio e medidas que promovam esta prática. A APAL pede ainda formação profissional para os trabalhadores desta indústria e um “plano energético integrado aplicável a todas as empresas associadas”, disse à Lusa.

Restauração pede refrigerantes e bebidas alcoólicas com IVA a 13%

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apresentou um conjunto de 30 propostas para o Orçamento do Estado de 2026. A associação que representa o setor refere que estas medidas têm como objetivo de “reforçar a competitividade das empresas, promover a valorização e o bem-estar dos trabalhadores e assegurar que as atividades que representa são mais sustentáveis e atrativas”.

Entre as 30 medidas apresentadas pela AHRESP, destacam-se:

1. Reposição do IVA dos refrigerantes e bebidas alcoólicas para a taxa intermédia, medida essencial para reforçar a competitividade das nossas empresas;
2. Alívio fiscal sobre o trabalho e rendimento, incluindo redução da TSU e revisão em baixa das taxas de IRS e IRC;
3. Criação de um prémio à valorização salarial;
4. Apoios ao investimento em eficiência energética, digitalização e modernização dos estabelecimentos, com instrumentos acessíveis a microempresas;
5. Redução da tributação sobre rendimentos prediais e incentivos à habitação para trabalhadores, para fixar talento;

A associação que representa o setor considera que o OE2026 “deve marcar um ponto de viragem com medidas concretas de alívio fiscal, capitalização, requalificação e modernização das empresas”, defendendo ainda que “é fundamental garantir que as empresas dispõem da tesouraria necessária para investir nos seus negócios e nas suas equipas, valorizando e reconhecendo os trabalhadores como o verdadeiro capital de uma atividade que é feita de pessoas para pessoas”.

Setor automóvel quer alterações fiscais e incentivos ao abate

Alterações fiscais e incentivos ao abate são algumas das principais medidas que várias associações do setor automóvel gostariam de ver incluídas no Orçamento do Estado para o próximo ano. Num levantamento da Lusa, a Associação Automóvel de Portugal (ACAP) pediu quatro medidas que considerou serem estruturantes para “promover o desenvolvimento sustentado do setor automóvel” e que podem reforçar a sua competitividade no contexto da transição energética e digital.

No entender da ACAP, deve haver uma revisão da reforma fiscal de 2007 e propõe a transferência progressiva do imposto sobre a aquisição (ISV) para o imposto de circulação (IUC), “até à extinção total do ISV” no final de 2030.

No cálculo destes impostos, a ACAP sugere ainda a alteração da base tributável, “reduzindo o peso da cilindrada e aumentando o peso” das emissões de dióxido de carbono (CO2). A ACAP pediu ainda uma redução de 10% nas taxas de tributação autónoma no próximo ano.

A posição foi defendida, também, pela Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA), que sugeriu “uma revisão global dos principais impostos” que incidem sobre o setor: IUC, ISV, IVA e imposto sobre os produtos petrolíferos.

E alertou ainda para o peso que a proposta de pagamento do IUC para 2026 poderá ter para os revendedores automóveis, dizendo que a concentração em um ou dois meses específicos (fevereiro ou fevereiro e outubro) “obrigará os revendedores a um esforço financeiro adicional que terá efeitos diretos na liquidez das empresas”.

A nível de fiscalidade, a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) sugeriu a redução do ISV, o aumento da percentagem de dedução em sede de IRS do IVA suportado com despesas de manutenção e reparação de veículos e a exclusão, em sede de tributação autónoma, dos encargos suportados pelas empresas com manutenção e reparação de automóveis.

Além de defender um registo profissional de revendedores de automóveis, a ARAN pediu incentivos para a renovação do parque automóvel, uma posição partilhada com ANECRA e ACAP.

Em comum, as três apontam ainda a necessidade de um incentivo ao abate para fazer face à idade média de 14 anos do parque automóvel português – “um dos mais envelhecidos da Europa”.

A proposta da ACAP prevê um novo programa com critérios claros para incluir, numa primeira fase, ligeiros elétricos ou eletrificados com primeira matrícula em Portugal e adquiridos através de qualquer forma de financiamento e, numa segunda, veículos a combustão matriculados em Portugal há mais de 10 anos, podendo chegar aos 5.000 euros no caso de viaturas 100% elétricas.

A ACAP alertou ainda para o impacto da nova fórmula de cálculo das emissões nos híbridos plug-in (PHEV). Atualmente, estes veículos são definidos por critérios que exigem uma autonomia mínima de 50 quilómetros em modo elétrico e emissões inferiores a 50 gramas de CO2 por quilómetro. No entanto, com o novo método de ensaio Utility Factor (UF), “muitos destes poderão deixar de cumprir esses critérios e, por isso, ser alvo de uma penalização fiscal significativa”.

Por sua vez, a Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel (AFIA) defendeu que o foco do OE2026 de ser na competitividade, considerando que deve haver um estímulo ao investimento para a modernização e para corresponder às necessidades ambientais, mas também para que apoiem os processos de capitalização. De igual forma, a associação também insistiu na necessidade de simplificar os regimes de reporte fiscal e administrativo para as micro e pequenas empresas.

A medida também foi defendida pela ANECRA, que aponta para a falta de acesso das empresas do setor aos programas públicos de incentivo, “nomeadamente por ausência dos respetivos códigos de atividade económica nos regulamentos dos fundos”.

Agricultores querem horas extra isentas de IRS e pagamentos por conta mais flexíveis

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) defende que o Orçamento do Estado para 2026 deveria incluir a isenção de IRS e Segurança Social de até 200 horas de trabalho suplementar. No pacote de propostas a que o ECO teve acesso, apela também à flexibilização dos pagamentos por conta e à isenção fiscal das ajudas diretas da Política Agrícola Comum (PAC).

“Num período em que escasseia a mão-de-obra em setores e atividades fundamentais para o crescimento económico, torna-se premente avaliar a possibilidade de isentar de IRS e Segurança Social as horas de trabalho suplementar efetivamente necessário até 200 horas por ano”, argumenta a CAP.

À saída da última reunião de Concertação Social — cujo foco principal foi o Orçamento do Estado –, o presidente da CAP, Álvaro Mendonça e Moura já tinha sinalizado a necessidade de isentar de desconto o trabalho extraordinário, apontando essa como uma de duas formas para mitigar a falta de pessoal sentida na agricultura.

A outra, apontou, é a imigração, sendo que a “via verde” criada para facilitar a contratação de estrangeiros “está a funcionar de forma satisfatória”, embora haja “vários casos” de empresas que se mostram disponíveis para criar alojamento para esses trabalhadores e não têm resposta dos municípios.

Ainda no capítulo dedicado à redução da carga fiscal, os agricultores defendem a redução normal do IRC para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% em 2028, em linha com a proposta do Governo que está a fazer caminho no Parlamento, bem como a diminuição para 15% da taxa de IRC aplicável às pequenas e médias empresas, nos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.

Já no que diz respeito às medidas de simplificação, a CAP apela à flexibilização dos pagamentos por conta, tendo em conta a sazonalidade das atividades que representam. Defende ainda a isenção de IRS, IRC e Segurança Social nos primeiros anos de instalação de atividade para jovens agricultores e pescadores.

Patrões do comércio defendem alargamento da taxa reduzida do IRC para PME

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defende o alargamento da taxa reduzida de IRC aplicável às pequenas e médias empresas (PME) e a redução em 10% das taxas de tributação autónoma, no âmbito do Orçamento do Estado para 2026.

“No caso das pequenas ou médias empresas e empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), a partir de 2026, a taxa aplicável aos primeiros 50 mil euros, de matéria coletável será de 15%. Ora, como se sabe, Portugal é um país de micro e pequenas empresas que representam praticamente 99% do tecido empresarial. A taxa reduzida aplicável às PME deveria ter, portanto, um âmbito de aplicação maior”, defende a CCP.

“Para o efeito, propõe-se alterar o limite de 50 mil euros para 100 mil euros”, salienta a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Outra das medidas que João Vieira Lopes já tinha sinalizado ao ECO e que agora é proposta ao Governo é a redução das tributações autónomas.

No âmbito do acordo assinado em outubro do ano passado na Concertação Social, ficou prevista a redução anual da tributação autónoma aplicada em IRC e IRS, “atingindo uma redução de 20% em 2028″.

Escolas de condução querem dedução integral do IVA dos combustíveis nos carros de ensino

A Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) considera que deve estar no próximo Orçamento do Estado a “dedução integral do IVA dos combustíveis nos carros de ensino rodoviário”, assim como a isenção de IUC para as viaturas com averbamento “Adaptado a instrução”.

A associação recorda que atualmente as escolas de condução apenas deduzem 50% do valor do IVA do gasóleo e 0% da gasolina utilizados, considerando “uma injustiça fiscal” e justificando que “atividades como Táxis, TVDES e outros que usam viaturas e combustíveis como ferramenta básica de trabalho podem deduzir a totalidade do IVA”.

Em relação a proposta de isenção de IUC para as viaturas com averbamento “Adaptado a instrução”, a ANIECA realça que “ao contrário de outras atividades que usam a viatura como ferramenta básica de trabalho como ambulâncias, táxis, transportes públicos, veículos agrícolas ou funerários, as escolas de condução pagam IUC sobre as viaturas que utilizam, numa clara injustiça fiscal”.

Distribuição pede alívio e simplificação fiscal

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) quer discutir, “com seriedade, os efeitos da Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM), cobradas às retalhistas e que “rendeu ao Estado milhões de euros”.

Estes montantes, segundo a distribuição, devem ser destinados à capacitação destes agentes em matéria de segurança alimentar.

A APED espera ainda que o Governo avance com a simplificação fiscal e administrativa e que admita a inclusão de novas medidas, nomeadamente, para facilitar as obrigações fiscais.

Por outro lado, pede que seja retomado o tema da regulação das comissões aplicadas na aceitação de cartões/vales de refeição, exigindo a definição do preço máximo total a ser cobrado, pela aceitação destes cartões e vales, aos comerciantes.

A distribuição quer ainda a adoção de uma taxa reduzida de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) de 6% aos serviços de reparação de equipamentos elétricos, eletrónicos e às peças utilizadas nas reparações.

Por último, pede que seja excluído “o valor das doações do lucro tributável para efeitos de IRC e de outros impostos”, que seja clarificado o conceito de redistribuição a pessoas carenciadas para efeitos de aplicação do código do IVA e que sejam reavaliados os limites associados ao volume anual de vendas que condicionam a majoração, em sede de IRC, dos custos com donativos.

Associação Lisbonense de Proprietários exige fim do congelamento das rendas

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), num documento enviado ao Governo e aos deputados da Assembleia da República, apresentou um pacote de dez medidas para integrar no OE2026. Os proprietários de casas pedem medidas fiscais e de apoio aos inquilinos carenciados, assim como o fim do congelamento das rendas e isenção de IRS no arrendamento.

Entre as medidas propostas pela ALP, destaque para a extinção imediata do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), bem como o fim do congelamento das rendas.

Apoios diretos aos inquilinos carenciados – mas “não via senhorios”, de forma a “simplificar e garantir eficácia social” – é outra das propostas da ALP, assim como a isenção de IRS no arrendamento a estudantes, uma medida apresentada como “resposta urgente ao défice de 50.000 camas no ensino superior”.

Ainda defendida pela associação é a necessidade de “mais justiça fiscal”, nomeadamente através do alargamento do mínimo de existência e benefícios a senhorios com baixos rendimentos e incapacidade atestada, da possibilidade de dedução de despesas essenciais no IRS e da isenção de Imposto de Selo dos novos contratos de arrendamento e da primeira habitação.

Grandes empresas pedem medidas de alteração ao nível do IRC e do IRS

A Associação Business Roundtable Portugal (BRP), que conta com 43 associados, dirigiu uma carta aberta ao Governo e à Assembleia da República, com 142 signatários, a defender a eliminação dos primeiros cinco escalões do IRS e o fim da derrama no IRC sobre as grandes empresas.

Neste momento, os cinco primeiros patamares abrangem os rendimentos coletáveis até 28.400 euros anuais.

Em relação ao IRC, os empresários defendem “acabar com o sistema progressivo” que condena o país “a ter menos 41% de grandes empresas do que a média da UE”, defendendo a eliminação da derrama estadual.

Na justiça, a BRP defende que seja decidido para o contencioso administrativo e fiscal o que foi aplicado na “justiça cível e comercial na última década e que leva menos de um terço do tempo dos tribunais fiscais e administrativos”.

Quanto ao setor energético, traça como objetivo Portugal “liderar em renováveis e tecnologias de baixo carbono” para permitir “a reindustrialização de Portugal e da Europa”.