Lei do trabalho tem ou não “défice de flexibilidade”? Seis horas a discutir o mercado de trabalho nacional

Afinal, vai ou não haver acordo entre os parceiros sociais em torno da reforma da lei do trabalho? Na semana crítica dessas negociações, decisores políticos, empresários, sindicalistas e especialistas juntaram-se na terceira edição da Conferência Anual do Trabalho para debater se as propostas que estão em cima da mesa são ou não as necessárias para um mercado de trabalho em transformação. As competências, os salários e a imigração também subiram ao palco, nestas seis horas de discussão.

Os trabalhos foram abertos pela ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, e encerrados pelo ex-governador do Banco de Portugal e economista Mário Centeno. O ECO reúne aqui os destaques deste dia de discussão, que contou também com a gravação ao vivo de um episódio do podcast “Trinta e oito vírgula quatro”, com o secretário de Estado Rui Armindo Freitas.

“Governo confia que a UGT saberá honrar tradição de diálogo”

Na abertura da conferência, a ministra do Trabalho disse ter ainda “esperança” que a UGT aprove o projeto de reforma laboral, porque tem uma “tradição de diálogo” e de “preferir a mesa”. A dois dias de o secretariado nacional da central sindical liderada por Mário Mourão votar o pacote em cima da mesa, Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu que “preza muito a paz social” e aproveitou para frisar que, se não houver um entendimento, o Governo não desistirá de reformar o Código do Trabalho, pelo que enviará para o Parlamento a proposta.

Sobre as medidas concretas, a governante recusou que a reforma que está em cima da mesa seja um “bar aberto” para os despedimentos, frisou que o outsourcing é útil para proteger, em certas circunstâncias o emprego, e notou que as empresas já hoje usam o banco de horas individual de forma informal, daí que o Governo o queira regular no Código do Trabalho.

Logo a seguir a Palma Ramalho, tomou a palavra Thomas Marra, country manager da Gi Group Holding, que defendeu a aceleração e implementação da Inteligência Artificial (IA) nas empresas para acelerar processos. “A IA é um super poder à nossa disposição e não um inimigo”, afirmou o responsável.

Mais um dirigente da UGT diz “não” ao pacote da lei laboral

Intervenções iniciais feitas, foi a vez de ter lugar o painel “Flexibilizar ou fragilizar? Novos equilíbrios na lei do trabalho”, com Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Carlos Alves, secretário executivo da UGT, e Nuno Ferreira Morgado, sócio da PLMJ responsável pela área de laboral.

Num debate animado, Armindo Monteiro frisou, por exemplo, que não conhece outro país que tenha um travão ao outsourcing como acontece hoje em Portugal, realçando que são proibições como esta que “levam as empresas a terem pouca produtividade e salários baixos”.

Crítico da intenção de revogar ou atenuar esse travão, Carlos Alves disse, ainda assim, não negar que o diálogo social dos últimos nove meses trouxe avanços. De todo o modo, o secretário executivo deixou claro que, na quinta-feira, na reunião do órgão executivo máximo da UGT, votará contra qualquer acordo em torno desta reforma. É o segundo dirigente da UGT a assumir essa posição, depois de Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da central sindical.

Por sua vez, Nuno Ferreira Morgado chamou a atenção para a existência de normas no Código do Trabalho que geram dúvidas na sua aplicação, o que acaba por prejudicar os trabalhadores e as empresas. O advogado atirou ainda que esta reforma é menos ambiciosa do que o país precisaria.

PSD não comenta condições do Chega e “pisca o olho” ao PS

No painel “Da teoria à prática: a nova lei do trabalho”, Hugo Soares, líder do grupo parlamentar do PSD, e Eurico Brilhante Dias, líder do grupo parlamentar do PS, discutiram a nova reforma da lei do trabalho, que não deve tardar a chegar ao Parlamento.

O presidente do grupo parlamentar do PSD considerou que “é cedo para comentar as linhas brancas, amarelas e vermelhas do Chega”, mas considera que “não há razão nenhuma para que o PS não tenha adesão nesta matéria” da revisão da lei do trabalho.

Já o presidente do grupo parlamentar do PS atirou que “se todos os problemas [da lei laboral] forem resolvidos a UGT dará o seu acordo”.

O “problema de produtividade” do país e a lei do trabalho

No painel “O triângulo estratégico: produtividade, competitividade e remuneração”, João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), reconheceu que o país tem um “problema de produtividade” e salientou que a lei do trabalho, embora possa ajudar, “neste momento, não tem um papel completamente determinante”.

Já Nuno Troni, head of search & selection & career transition da Gi Group Holding, afirmou que esta reforma laboral é uma “oportunidade perdida” de flexibilizar a força de trabalho portuguesa.

Também a chief human resources da Cimpor, Rita Baptista, apelou a uma flexibilização da legislação laboral, de forma a que os colaboradores mais jovens possam ter horários diferentes e os mais velhos continuem, caso pretendam, a trabalhar.

Seis mil pedidos de vistos submetidos através da “via verde”

Depois da pausa do almoço, houve tempo para uma gravação ao vivo do podcast “Trinta e oito vírgula quatro”, com o secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas. O responsável garantiu que o protocolo para a migração laboral regulada – conhecido como “via verde” para a contratação de estrangeiros – está a funcionar, adiantando que, num ano, foram submetidos mais de seis mil pedidos de vistos, neste âmbito.

Rui Armindo Freitas, questionado sobre os processos de imigrantes com a AIMA, indicou que, atualmente, encontram-se 98% das manifestações de interesse resolvidas (decididas) e meio milhão de registos criminais verificados. O secretário de Estado disse ainda que agora é preciso continuar a trabalhar na integração destes cidadãos que chegam a Portugal, reconhecendo o seu contributo para a economia nacional.

IEFP vai lançar novo cheque de formação (além do digital)

No painel “Kit de sobrevivência: competências à prova do futuro”, o presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Domingos Lopes, fez um balanço do cheque de formação profissional (com mais de 16 mil candidaturas já aprovadas). E avançou que, quando essa medida terminar, será lançada uma outra iniciativa para apoiar a formação, cujo foco já não estará apenas na área digital.

Já Ana Viçoso, head da INTOO Portugal, defendeu que se deve olhar para o reskilling e upskilling numa “lógica de empregabilidade” e definir uma estratégia, porque atualmente “existe a intenção, mas falha a implementação” das medidas de requalificação profissional.

No mesmo painel, Pedro Oliveira, dean da Nova School of Business and Economics (Nova SBE), alertou para a necessidade de desenvolvimento das capacidades humanas durante as entrevistas de emprego, onde as “falham as skills básicas sociais”.

Enquanto Vera Rodrigues, head of people da MC, avisou que “há uma diferença entre intenção e ação“, isto é, a responsável citou um estudo segundo o qual “90% dos líderes considera importante o upskilling e o reskilling dos trabalhadores, mas a maioria continua sem investir nessas áreas”.

“O nosso mercado de trabalho não tem défice de flexibilidade”

Para encerrar os trabalhos, subiu ao púlpito Mário Centeno, antigo governador do Banco de Portugal, ex-ministro das Finanças e economista especializado no mercado de trabalho.

Para o ex-governador do Banco de Portugal não é a lei do trabalho que está a estrangular a nossa produtividade. Numa análise histórica, disse que isso deve-se, no seu entender, “à baixíssima formação e qualificação com que os portugueses entravam no mercado de trabalho“.

“Isto alterou-se, mas esta revolução leva 45 anos a alterar”, salientou, defendendo que “não pode haver hesitações, temos de levar esta revolução até ao fim”. Sob pena de sermos “o primeiro país a falhar esta transição como iríamos pagar da forma como o País pagou sempre historicamente todos os retrocessos no conhecimento“.

Frisou ainda que o mercado de trabalho nacional não tem “défice de flexibilidade”, contrariando a visão que tem sido apresentada pelo Governo de rigidez.