Litígios contra o Estado sobrecarregam tribunais com menos meios

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Os Tribunais da Relação da chamada jurisdição comum têm de cerca de seis vezes mais juízes desembargadores que os tribunais administrativos e fiscais responsáveis por julgar litígios que envolvem o Estado, ainda que o número total de processos (entrados e pendentes) nas Relações (38.302) seja, apenas, o dobro do número de processos (entrados e pendentes) nos Tribunais Centrais Administrativos (17.807), aproximadamente.

O resultado é uma sobrecarga processual. Os dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais são claros: nos Tribunais Centrais Administrativos (TCA) a carga processual por juiz varia entre os 174 processos por desembargador (no Norte) e os 326 (no Sul). Já nos Tribunais da Relação, um juiz desembargador tem a seu cargo entre 81 a 109 processos.

O Ministério da Justiça quer passar a monitorizar e a avaliar o trabalho dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no que toca ao ritmo de conclusão de processos. Mas será que a falta de juízes, é uma das razões para os Tribunais Administrativos e Fiscais terem mais pendências na fase de segunda instância?

Priscila Santos considera que sim. A of counsel da Antas da Cunha Ecija sublinha que a forte pendência de processos nesta fase resulta dos tribunais de primeira instância estarem “mais rápidos na resolução dos processos”. Apontada ainda a alteração à lei da arbitragem administrativa em 2019, que permitiu a impugnação das decisões arbitrais e sobrecarregou os tribunais.

“A carga processual por juiz desembargador revela uma colossal desproporcionalidade entre a jurisdição administrativa e fiscal e a jurisdição comum, quando, na realidade, não nos podemos esquecer que os litígios contra o Estado são dirimidos pela jurisdição administrativa e fiscal”, assume a advogada. Apesar desta “desproporcionalidade”, admite que a jurisdição administrativa e fiscal tem vindo a conseguir, com as suas muitas limitações de meios humanos, manter os níveis de eficiência elevados.

Samuel Fernandes de Almeida aponta múltiplas causas para as pendências nos tribunais fiscais. Uma delas é, “efetivamente”, a falta de juízes desembargadores, mas também a “falta de assessores técnicos que auxiliem na preparação dos acórdãos” e a “excessiva litigiosidade”, elenca o managing partner da MFA Legal.

“Face ao tempo médio de decisão, é evidente que temos um estrangulamento, sobretudo no TCA Sul, que urge resolver, sendo que os recursos para o TCA podem ter especial complexidade por envolver a revisão da matéria de facto, ao contrário do que sucede com os processos para o Supremo, limitadas a questões de direito”, acrescenta.

Mais juízes, mais tecnologia e novo tribunal

De forma a combater o elevado número de pendências, os advogados defendem um aumento do investimento do Estado, um reforço da arbitragem tributária ou até a criação e implementação do novo Tribunal Central Administrativo Centro.

Para Samuel Fernandes de Almeida é importante reforçar o quadro de magistrados nos Tribunais Centrais, mas é preciso aguardar pelos trabalhos da Comissão de Reforma do Contencioso Tributário e as medidas que vierem a ser adotadas pelo Governo. “Importa reforçar a arbitragem tributária, por um lado, e reforçar os mecanismos de composição administrativa dos litígios fiscais com a Autoridade Tributária (AT), retirando múltiplos processos de manifesta simplicidade dos tribunais, assim como processos cujo enquadramento jurídico já se encontra há muito consolidado”, defende o advogado.

O managing partner da MFA pugna ainda pela modernização dos tribunais administrativos e fiscais. “Contudo, o problema encontra-se a montante, na ausência de mecanismos de resolução de conflitos entre contribuintes e a administração fiscal. Falta uma cultura de diálogo e verdadeira colaboração entre a AT e os contribuintes”, acrescenta.

Priscila Santos aponta como essencial um maior investimento do Estado na jurisdição administrativa e fiscal, que segundo a of counsel da Antas da Cunha Ecija, se pode concretizar com a transferência ou promoção de mais juízes desembargadores.

Defende ainda que a solução pode passar pelo aumento do número de juízes desembargadores e pela maior utilização de inteligência artificial para as tarefas mais administrativas dos juízes. E fala da possibilidade de um novo Tribunal Central. Mas aqui surge outro tema: falta de juízes.

“Outra solução alternativa passa pela efetiva criação e implementação do novo Tribunal Central Administrativo Centro, o qual já foi anunciado pelo Governo mas ainda não foi implementado, no entanto, julgamos que o número de juízes desembargadores inicialmente propostos (oito para cada uma das jurisdições, num total de 16) não se mostra suficiente para, sem outras medidas adicionais, reverter as pendências junto da jurisdição administrativa e fiscal”, alerta.