O ‘brilharete’ orçamental que penaliza a competitividade

À primeira vista, os números parecem confirmar um desempenho exemplar: saldo positivo acima do previsto e dívida pública abaixo dos 90% do Produto Interno Bruto (PIB) pela primeira vez desde antes da crise financeira. Mas, como frequentemente sucede em economia, o que parece sólido à superfície pode revelar fragilidades quando analisado em profundidade.

Uma leitura mais fina dos dados mostra que uma parte relevante deste resultado assenta em fatores que não só são pouco sustentáveis, como levantam questões sobre a qualidade da política orçamental seguida. Entre o investimento público que ficou por realizar, os aumentos de receita associados a pressões inflacionistas e dinâmicas salariais desligadas da produtividade, emerge um quadro menos favorável — e potencialmente penalizador para a competitividade da economia portuguesa.

Importa, por isso, ir além dos números headline e perceber o que está realmente por trás do chamado “brilharete orçamental”. É esse exercício que apresento a seguir.

A melhoria das contas públicas nos grandes números

Em 2025, o saldo orçamental em percentagem do PIB situou-se em 0,7% do PIB (2.059 milhões de euros, M€), significativamente acima da meta de 0,3% do PIB (863 M€) inscrita na Proposta de Orçamento de Estado (OE2025), como mostra a Tabela 1. A melhoria do saldo permitiu reduzir a dívida pública abaixo dos 90% do PIB no final de 2025 (89,7%), pela primeira vez em muitos anos (desde o final de 2009, antes da última intervenção externa) – dados em contabilidade nacional na ótica de Maastricht.

Para fazer uma análise rigorosa dos fatores que levaram à melhoria acima do previsto do saldo orçamental, é primeiro preciso ter em conta que estamos a falar de dois valores do PIB diferentes, o previsto (associado à meta orçamental) e o observado, que implica uma revisão em alta de 4,2% no PIB nominal, a que regresso mais abaixo – em termos dinâmicos, o crescimento nominal do PIB foi revisto em alta de 4,8% para 5,9%, devido a uma evolução acima do previsto na componente preço (deflator do PIB: 3,9% em vez de 2,6%), que contrariou o crescimento real aquém do esperado (1,9% em vez de 2,1%).

Entre o investimento público que ficou por realizar, os aumentos de receita associados a pressões inflacionistas e dinâmicas salariais desligadas da produtividade, emerge um quadro menos favorável — e potencialmente penalizador para a competitividade da economia portuguesa.

Como o saldo orçamental é reduzido face ao PIB, a revisão deste não alterou o rácio às décimas em termos mecânicos – apenas considerando o efeito no denominador, pois um PIB maior faz subir o numerador, ao favorecer a receita fiscal e baixar a despesa com subsídios de desemprego, nomeadamente, aspetos a que regresso mais à frente –, pelo que foi materialmente irrelevante neste caso.

Já no que diz respeito às componentes de receita e de despesa, há diferenças significativas entre os valores previsionais do OE2025 em percentagem do PIB previsto (PIBp) face aos que se observam quando o rácio é feito com o PIB observado (PIBo), de modo a captar o efeito mecânico da revisão do denominador (7ª coluna de dados da tabela, comparando as colunas 5 e 4).

De assinalar que a revisão em alta de 0,4 pontos percentuais (p.p.) do PIB no excedente orçamental (melhoria de 1.196 M€) resultou dos acréscimos de 0,3 p.p. no saldo corrente (1.160 M€) e 0,1 p.p. no saldo de capital (37 M€), que passam para 0,4 p.p. e 0,0 p.p., respetivamente, excluindo o efeito mecânico no denominador da revisão em alta do PIB – ou seja, comparando tanto o valor observado como o previsional com o PIB observado, mais próximo da comparação direta em M€.

O truque silencioso: menos investimento, melhor saldo

Para já vou deter-me na revisão em alta de 37 M€ no saldo de capital, que não é significativa face ao PIB, mas esconde alterações relevantes nas componentes que importa analisar com a informação disponível.

Para tal, é preciso primeiro esclarecer que a despesa de capital do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) financiada por subvenções implica uma entrada semelhante de receita de capital e não tem, por isso, um impacto significativo no saldo de capital e no saldo orçamental. Pelo contrário, a despesa financiada por empréstimos do PRR não tem contrapartida de receita (significando endividamento que terá de ser pago mais tarde) e, por outro lado, implica cofinanciamento nacional, penalizando assim tanto o saldo de capital como o saldo orçamental.

Como já tinha referido em crónicas anteriores, pouco depois da aprovação do OE2025, à partida o governo conseguiria atingir o saldo orçamental com base em folgas associadas a cativações ou figuras semelhantes, mais a gestão da execução do PRR, o que se confirma. Na verdade, a informação disponibilizada no OE2025 mostrava já claramente que a execução prevista do PRR tinha um contributo negativo de 1.035 M€ para o saldo de capital e o saldo global (ver Tabela 1), pelo que bastaria reduzir a execução, sobretudo na componente de empréstimos, para cumprir o saldo. Importa agora perceber porque é que o resultado foi superior, como faço ao longo da crónica.

Pouco depois da aprovação do OE2025, à partida o governo conseguiria atingir o saldo orçamental com base em folgas associadas a cativações ou figuras semelhantes, mais a gestão da execução do PRR, o que se confirma.

Embora não tenhamos informação completa a respeito das componentes da receita e despesa de capital, nomeadamente a parte relativa ao PRR, no PDE de mar-26, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental à Assembleia da República (UTAO) fornece pistas na análise da execução orçamental de 2025 em contabilidade pública — ou seja, numa lógica de caixa, diferente da ótica de responsabilidades associada à contabilidade nacional, o que limita a análise (pois pode haver despesa ou receita que diga respeito a um ano em contabilidade nacional e só se manifeste na tesouraria noutro ano, para simplificar), mas os resultados a que chego afiguram-se plausíveis e prudentes atendendo a informação complementar.

A UTAO também já tinha apontado anteriormente que uma menor execução do PRR (em particular na componente de empréstimos) constituía um fator ascendente para o saldo orçamental em 2025.

Em 2025, a utilização de empréstimos do PRR na ótica da contabilidade pública foi de 871 M€, segundo a UTAO, valor significativamente inferior aos 1.035 M€ de impacto negativo do PRR no saldo de capital em contabilidade nacional (ver Tabela 1), associados sobretudo à componente de empréstimos, sugerindo que foi menos usada do que o previsto, implicando também menor cofinanciamento nacional – e, em geral, menor investimento público de origem nacional. Entretanto, li na comunicação social que a subexecução dos empréstimos em Contabilidade Nacional terá beneficiado em 0,1% do PIB o saldo de 2025, mas não consegui confirmar esses dados, pelo que os uso como complemento aos fornecidos pela UTAO.

Analisando o que aconteceu nas componentes de receita de capital, os dados da UTAO mostram que a venda de bens de investimento (como imóveis) ficou 856 M€ abaixo do orçamentado. Abatendo a revisão em alta de 294 M€ noutras receitas de capital fora as recebidas da UE, obtém-se uma redução de 562 M€ face ao previsto que parece ser o contraponto de uma menor utilização de empréstimos do PRR e menos investimento nacional – incluindo o relativo ao cofinanciamento do PRR, bem como do PT 2030 –, que se alarga para 599 M€ juntando os 37 M€ de revisão em alta do saldo de capital, anteriormente referidos.

Se assumirmos que estes 599 M€ de estimativa indireta de impacto de menos empréstimos PRR e menos investimento nacional se verificam também na ótica da contabilidade nacional, então o excedente orçamental, em vez de 0,7% do PIB (2.059 M€), teria sido 0,5% do PIB (1.460 M€ = 2.059-599), tendo assim um impacto de 0,2 p.p.. Se, como vi noticiado, só os empréstimos têm um impacto de 0,1% do PIB em contabilidade nacional, então os 0,2 p.p. estimados, incluindo ainda a subexecução do investimento nacional, afiguram-se uma estimativa bastante prudente, reforçando a robustez do exercício.

Esse efeito da subexecução da despesa de capital permite relativizar, desde já, o ‘brilharete orçamental’ – Figura 1. Mais à frente junto outros efeitos de maior dimensão que retiram ainda mais ‘brilho’ ao resultado alcançado.

Numa crónica anterior, em que tinha muito menos dados (apenas em contabilidade pública) referi que a execução do investimento previsto poderia ter levado a um défice orçamental. Nos dados agora disponíveis, a verdade é que, se a revisão em baixa da despesa de capital (2.399 M€) tivesse toda origem na componente de origem nacional — o que não parece ser o caso, como argumentado acima –, então o saldo ter-se-ia situado, não em 2.059 M€, mas sim em -340 M€ (subtraindo os 2.399 M€ de despesa de capital que ficou por executar), o equivalente a um défice de 0,1% do PIB. Essa hipótese não se parece confirmar pela existência de vários efeitos, como já explicado.

Seja como for, é inquestionável que o resultado final para o país é uma fatia substancial da despesa pública de capital prevista que ficou por executar (16,8% ou 2.399 M€, como referido, significando que a taxa de execução foi de 83,2% – ver Figura 2), algo que o atual Executivo criticava aos anteriores quando estava na oposição, e agora não faz muito diferente.

A carga fiscal que, afinal, sobe para financiar a ‘engorda’ do Estado, explica o grosso do ‘brilharete’

Falta analisar a revisão em alta de 1.160 M€ no saldo corrente (0,4 p.p. do PIB observado), que explica quase integralmente a melhoria do saldo global se excluirmos as questões ligadas à subexecução da despesa de capital, acima discutidas.

Ora esse acréscimo de 1.160 M€ traduziu uma revisão em alta da receita corrente –1.601 M€, com os 2.670 M€ a mais na receita fiscal (1.283 M€ nos impostos diretos e 1.389 M€ nos indiretos) e 921 M€ nas contribuições sociais a sobreporem-se à revisão em baixa de 2 362 M€ na receita de capital – superior ao da despesa corrente (441 M€). Nesta, os 914 M€ a mais na despesa corrente primária – 590 M€ no pessoal e 1 115 nas prestações sociais em dinheiro, contrariados em parte por descidas noutras componentes – foram parcialmente compensados pelo valor abaixo do previsto com juros (menos 473 M€).

Ou seja, a despesa acima do previsto com salários e prestações sociais foi mais do que compensada pela revisão em alta da carga fiscal e contributiva, para o que contribuiu um crescimento nominal do PIB acima do esperado — só que, como referido acima, teve origem na subida maior que o previsto da componente preço (deflator do PIB) e não da evolução do PIB em volume, que ficou aquém do antecipado. Com efeito, o crescimento económico observado de 1,9% do PIB foi inferior à meta de 2,1% previsto no OE 2025 (out-24), e ficou a uma distância ainda maior dos 2,4% prometidos no programa eleitoral da AD de abr-25.

A despesa acima do previsto com salários e prestações sociais foi mais do que compensada pela revisão em alta da carga fiscal e contributiva, para o que contribuiu um crescimento nominal do PIB acima do esperado — só que teve origem na subida maior que o previsto da componente preço (deflator do PIB) e não da evolução do PIB em volume, que ficou aquém do antecipado.

Os ‘pés de barro’ do brilharete orçamental não ficam por aqui. A Figura 3 mostra como a redução da carga fiscal e contributiva face ao PIB entre 2022 e 2024 não é sustentável. Excluindo o valor de 2022, que foi mais elevado devido ao efeito da inflação (na sequência da pandemia e da guerra), o valor de 35,4% do PIB em 2025 é o mais alto da série, iniciada em 2011. Em vez da descida de 0,3 p.p. prometida no OE 2025, acabamos por ter uma subida de 0,2 p.p. em 2025.

O aumento da carga fiscal e contributiva decorre da subida contínua da despesa, revelando a incapacidade dos sucessivos governos de encetar uma reforma profunda do Estado, que baixe o peso da despesa corrente através de ganhos de gestão e maior eficiência, de modo a ganhar margem orçamental para elevar o investimento público e baixar a carga fiscal e contributiva para estimular o investimento privado.

Como o governo tinha previsto uma redução de 0,3 p.p. do PIB de baixa da carga fiscal e contributiva e esta aumentou 0,2 p.p., então o valor da carga fiscal em 2025 ficou 0,5 p.p. acima do previsto, o que é um impacto substancial que explicou grande parte do saldo orçamental. Isto significa que, sem o efeito estimado da subexecução da despesa de capital e a revisão em alta da receita fiscal e contributiva face ao previsto, o saldo orçamental teria ficado perto de zero, ou seja, bem abaixo da previsão inicial – Figura 4.

Contudo, para ser justo, parte da evolução da receita fiscal e contributiva não está sob controlo do governo, pelo que abaixo vou focar-me em componentes específicas mais sob a sua influência.

O imposto escondido: salários acima da produtividade – sobretudo o mínimo – que pressionam preços

Nos anos mais recentes tem-se observado dois efeitos de sinal contrário na carga fiscal. Se, por um lado, as várias medidas de desagravamento fiscal em sede de IRS têm feito baixar ou, pelo menos, estabilizar a parte da carga fiscal face ao PIB – em 2025 manteve-se em 24,5%, como evidencia a Figura 5 –, o rácio da receita contributiva face ao PIB tem exibido uma tendência ascendente – em 2025 subiu 0,2 p.p., para 35,4%, como referido – e impedido que a carga fiscal e contributiva como um todo baixe.

Como expliquei na crónica anterior e aqui demonstro com números, o aumento da componente de contribuições sociais efetivas (CSE) face ao PIB decorre do crescimento do rácio entre a remuneração bruta por trabalhador e a produtividade por trabalhador, uma vez que não tem havido mexida de taxas contributivas e assumindo que também não há alterações da eficácia da cobrança. A Figura 6 evidencia que a progressão do rácio CSE/PIB assim estimado entre 2024 e 2025 foi de 2,1%, elevando o rácio em 0,2 p.p. do PIB tal como observado, de 10,7% para 10,9%.

A Figura 6 mostra ainda que essa subida de 0,2 p.p. teve um contributo direto estimado de 0,05 p.p. (cerca de 25%) associado à subida do Salário Mínimo Nacional (SMN) – cujo peso no emprego se terá situado em cerca de 20% em 2024 – acima da produtividade nominal por trabalhador da economia (taxas de variação de 6,1% face a 3,5%, respetivamente). Os cálculos são explicados nas notas da Figura 6.

A subida do SMN acima da produtividade da economia é um expediente usado pelos sucessivos governos porque é popular e traz mais receitas, mas à custa da competitividade da economia e de uma aproximação cada vez maior do salário mínimo ao salário mediano, que tem crescido relativamente menos (5,5% em 2025 face a 6,1% no SMN) – o que contribui para repelir talento do país, como expliquei na crónica anterior. De assinalar que na Figura 6 apenas é calculado o contributo direto por efeito de composição, mas a subida do SMN acima da produtividade influencia ainda, de forma indireta, o aumento dos demais salários, bem como do nível geral de preços, que favorece a subida da receita fiscal, como já explicado.

A Figura 7 permite observar que o crescimento de 3,5% da produtividade nominal por trabalhador em 2025 teve origem precisamente no efeito preço (subida já referida de 3,9% do deflator do PIB), tendo-se observado uma diminuição de 0,4% da produtividade a preços constantes – quando o governo previa um aumento de 1,4%, só que, ao contrário do SMN, este não se decreta. Os dados mostram que a economia continua a crescer (mas menos) com base no aumento do emprego, fruto de uma especialização assente em atividades de baixa produtividade e baixo valor acrescentado, como expus em crónicas anteriores.

Como a evolução real da produtividade é um dos principais determinantes do nível de vida relativo, já se vê que este tenderá a piorar proximamente, aproximando Portugal cada vez mais cauda da UE.

A partir da informação acima já posso rebater com evidência uma das falácias deste ministro das Finanças e dos anteriores, de quem terá aprendido a ‘ladainha’. Quando questionados sobre a subida da carga fiscal e contributiva face ao PIB com origem na parte contributiva, como sucede em 2025, explicam que a subida desta componente foi determinada pelo “crescimento do emprego”, o que não corresponde à verdade. É certo que a variação das CSE em valor é influenciada pela evolução do emprego, além da dinâmica da remuneração bruta por trabalhador (ver notas da Figura 6). Já a subida do rácio CSE/PIB, que é o que está em causa na pergunta, traduz a evolução da remuneração bruta por trabalhador – influenciada, em parte, pelo SMN decretado – acima da produtividade por trabalhador, não tendo assim nada a ver com o emprego, pois este influencia quer o numerador quer o denominador.

Ou seja, sistematicamente os ministros das Finanças deste país omitem o imposto escondido e a perda de competitividade que é subir o SMN acima da produtividade da economia — pois é receita garantida –, em conjunto com outros expedientes que ajudam a adiar a reforma do Estado e só penalizam a economia, como usar os fundos da UE sobretudo para substituir investimento público de origem nacional, em vez de apostar na melhoria do perfil de especialização da economia.

Sistematicamente os ministros das Finanças deste país omitem o imposto escondido e a perda de competitividade que é subir o SMN acima da produtividade da economia — pois é receita garantida –, em conjunto com outros expedientes que ajudam a adiar a reforma do Estado e só penalizam a economia, como usar os fundos da UE sobretudo para substituir investimento público de origem nacional.

Reitero, a respeito do SMN, o que disse na crónica anterior, para que não restem dúvidas. Não quero com isto dizer que ele é alto e não deva subir, muito pelo contrário, mas o seu aumento deve assentar na subida da produtividade, caso contrário não é sustentável, só que tal requer reformas na economia (e no Estado) que nem este governo nem os anteriores têm sido capazes de levar a cabo, preferindo manter o status quo e a rede de interesses que os rodeia e lhes permitiu ascender ao poder.

Três efeitos negativos sob influência do governo que desmontam o ‘brilharete’ orçamental

Após toda a análise anterior, na Figura 8 identifico três efeitos negativos sob influência do governo que, rebatem completamente a existência de um ‘brilharete’, pois caso não tivessem existido, implicariam um saldo orçamental abaixo do previsto: 0,2% do PIB, em vez de 0,7%, e abaixo da previsão inicial de 0,3%.

Aos efeitos de 0,2 p.p. do PIB de melhoria das contas por subexecução de despesa de capital e 0,05 p.p. por subida do SMN acima da produtividade da economia, anteriormente calculados, junto um terceiro efeito de aumento da receita de impostos indiretos associado à subida do deflator do PIB bastante acima do previsto (3,9% em vez de 2,6%). Representa um aumento mais forte dos preços de todas as componentes do PIB, para o qual contribuiu a subida do SMN e do resto das remunerações por trabalhador acima da produtividade da economia (refletindo também o efeito indireto da subida do SMN). Lembro que tal representa um aumento dos custos laborais unitários, que é repassado nos preços pelas empresas que o podem fazer, refletindo-se numa perda de competitividade-preço da economia.

No que se refere à evolução dos preços no consumo privado, com maior relevância para as famílias, mesmo que a taxa de inflação medida pelo IHPC (que avalia um cabaz limitado de bens e serviços) tenha ficado quase em linha com o previsto pelo governo no OE 2025 (2,2% face a 2,3%), o deflator do consumo privado, que é muito mais abrangente – engloba todos os bens e serviços e reflete logo a substituição de um produto caro por um mais barato pelas famílias, entre outras diferenças de etologia –, teve uma subida bastante acima do esperado (2,5% vs. 2,0%), elevando a receita impostos indiretos como o IVA.

O erro de previsão foi ainda maior no deflator de consumo final (3,1% face a uma previsão de 2,5%), que abarca ainda os preços do consumo público. Considerei apenas os impostos indiretos na estimativa porque são os mais beneficiados com a subida dos preços acima do esperado, para o qual o governo contribuiu com os impactos diretos e indiretos do aumento do SMN acima da produtividade da economia.

Segurança Social: o excedente elevado que esconde o défice estrutural no Estado, por reformar

Finalmente, os dados por subsetor mostram que o ‘brilharete orçamental’ de 2025, com um saldo global 0,4 p.p. do PIB acima do previsto (0,7%, em vez de 0,3%), só foi possível por causa da revisão em alta nessa magnitude do excedente da Segurança Social, que atingiu 2,3% do PIB – ver Figura 9.

Nos restantes subsetores, o saldo positivo ligeiramente acima do esperado na Administração local e regional (revisão de 0,1 p.p., para 0,2% do PIB) compensou um agravamento similar no subsetor Estado, que registou um défice de 1,8% do PIB, comprovando que continua por reformar.

Quando a economia portuguesa começar a abrandar de forma mais significativa, que é o que se espera com a dissipação dos vários fatores extraordinários que a têm beneficiado, as receitas contributivas baixarão e os subsídios de desemprego poderão aumentar. Nessa altura, o excedente da Segurança Social encolherá e deixará à vista esse ‘buraco’ estrutural no subsetor Estado.

Quando a economia portuguesa começar a abrandar de forma mais significativa, que é o que se espera com a dissipação dos vários fatores extraordinários que a têm beneficiado, as receitas contributivas baixarão e os subsídios de desemprego poderão aumentar. Nessa altura, o excedente da Segurança Social encolherá e deixará à vista esse ‘buraco’ estrutural no subsetor Estado – que, repito, só pode ser resolvido com uma reforma profunda –, que se agravará nessa conjuntura menos favorável porque a receita fiscal também se reduzirá. Isto significa que será bastante provável o regresso dos défices orçamentais, que o ministro das Finanças já começou a preparar mesmo neste ano de fecho do PRR (que gera mais investimento e atividade), na sequência da sucessão de tempestades e da nova guerra em curso no Irão.

Conclusão: o “brilharete” orçamental com ‘pés de barro’, pois penaliza a competitividade

A análise detalhada das contas públicas de 2025 permite concluir que o excedente orçamental de 0,7% do PIB, apresentado como um resultado de excelência, assenta em fatores maioritariamente conjunturais e, em alguns casos, induzidos por opções de política económica com efeitos adversos no médio prazo.

Em primeiro lugar, uma parcela relevante da melhoria do saldo decorreu da subexecução da despesa de capital, associada à menor utilização de empréstimos do PRR e, provavelmente, também o menor investimento de origem nacional, incluindo cofinanciamento de fundos europeus. Estes efeitos, estimados globalmente em 0,2 p.p. do PIB (do qual 0,1 p.p. estarão associados à utilização abaixo do previsto dos empréstimos do PRR, a confirmar-se o que li na comunicação social), traduzem um adiamento ou até uma possível perda (a confirmar) de investimento que poderá penalizar o crescimento futuro.

O excedente orçamental de 0,7% do PIB, apresentado como um resultado de excelência, assenta em fatores maioritariamente conjunturais e, em alguns casos, induzidos por opções de política económica com efeitos adversos no médio prazo.

Em segundo lugar, verificou-se um aumento da receita fiscal e contributiva de 0,2 p.p. do PIB face a 2024, quando estava prevista uma descida de 0,3 p.p.. A revisão em alta de 0,5 p.p. face ao previsto desta receita explica grande parte da revisão em alta do saldo corrente e do saldo global em 2025. Sem os dois efeitos, verificaríamos que o saldo orçamental seria próximo de zero em percentagem do PIB com as hipóteses de estimação referidas nesta crónica.

Mesmo excluindo apenas efeitos específicos na receita fiscal e contributiva sob maior influência do governo, para ser justo – o impacto direto da subida do SMN acima da produtividade e o impacto nos impostos indiretos da subida do deflator do PIB (sobretudo na parte do deflator do consumo) muito acima do previsto, para o qual também contribuiu a decisão do SMN –, além da subexecução da despesa de capital, estimo que o saldo orçamental teria ficado abaixo do previsto (0,2% do PIB em vez de 0,3%).

A subida das remunerações por trabalhador acima da produtividade, nomeadamente no SMN decidido pelo executivo – mesmo que seja debatido na Concertação Social, a decisão final é sua –, aumenta os custos laborais unitários e a pressão sobre os preços, representando uma perda de competitividade.

O “brilharete orçamental” de 2025 assenta em pés de barro: não reflete uma melhoria estrutural das finanças públicas, mas sim o efeito combinado de adiamento de despesa, aumento da carga fiscal e contributiva e fatores inflacionistas induzidos pelo próprio governo que também penalizam a competitividade.

Por último, a decomposição do saldo orçamental por subsetores revela que o resultado global dependeu crucialmente do excedente da Segurança Social, enquanto o subsetor Estado manteve um défice expressivo, representando um desequilíbrio estrutural nas contas públicas que tenderá a ressurgir quando os fatores conjunturais favoráveis se dissiparem.

Em suma, o “brilharete orçamental” de 2025 assenta em pés de barro: não reflete uma melhoria estrutural das finanças públicas, mas sim o efeito combinado de adiamento de despesa, aumento da carga fiscal e contributiva e fatores inflacionistas induzidos pelo próprio governo que também penalizam a competitividade. Sem reformas estruturais no Estado e na economia, que promovam o crescimento da produtividade – que, pelo contrário, caiu em 2025, em termos reais –, a sustentabilidade orçamental é muito duvidosa, tornando provável o regresso a défices num contexto económico menos favorável.