O fundo soberano dirigista do ‘mágico’ Montenegro

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• O 43º Congresso do PSD foi marcado pela proposta de um fundo soberano, anunciada por Luís Montenegro, após o chumbo da reforma laboral pelo Parlamento.
• Portugal enfrenta um contexto de baixo crescimento e um nível de vida previsto como o 6º mais baixo da União Europeia em 2025, refletindo a fraca produtividade do país.
• A proposta do fundo soberano pode desviar a atenção dos maus resultados económicos e da incapacidade reformista do Governo, gerando riscos políticos e orçamentais significativos.

O 43º Congresso do PSD realizou-se num contexto politicamente particular. Dias antes, o Governo sofrera um revés significativo com o chumbo da reforma laboral no Parlamento. Embora critique aspetos de fundo do pacote laboral, como a falta de foco e a ausência de um estudo de base, ainda que concorde com algumas medidas específicas, critico igualmente as exigências deliberadamente irrealistas e populistas do Chega. É o caso da proposta de redução da idade da reforma, contrária à recomendação da Comissão Europeia de reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões.

Trata-se de mais um exemplo da fraca produtividade dos atuais governantes e da classe política, incapazes de produzir reformas estruturais e de executar políticas públicas com eficácia. O resultado está à vista: um país pouco produtivo, que cresce pouco e empobrece relativamente aos seus parceiros europeus.

Não surpreende, por isso, que, de acordo com os dados mais recentes divulgados pelo INE sobre a população portuguesa, Portugal apresente, em 2025, o 6º nível de vida mais baixo da União Europeia (UE), como referi na crónica da semana passada.

Perante o bloqueio da sua reforma laboral ‘bandeira’ e o falhanço evidente nos dados económicos, o líder do PSD, Luís Montenegro, anunciou no Congresso um conjunto de iniciativas para tentar recentrar a agenda política e desviar o foco da incapacidade reformista do Governo e dos maus dados económicos.

Entre as iniciativas anunciadas, destaca-se a criação de um fundo soberano, financiado pelo Orçamento do Estado, para adquirir participações em empresas consideradas estratégicas. Esta solução reforça a intervenção do Estado na economia e secundariza o papel do mercado na afetação de capital, aproximando-se do ideário de dirigismo económico que julgava ter ficado definitivamente no passado.

Entre as iniciativas anunciadas, destaca-se a criação de um fundo soberano, financiado pelo Orçamento do Estado, para adquirir participações em empresas consideradas estratégicas. Esta solução reforça a intervenção do Estado na economia e secundariza o papel do mercado na afetação de capital, aproximando-se do ideário de dirigismo económico que julgava ter ficado definitivamente no passado.

O mais surpreendente é que esta proposta não emana de uma força política tradicionalmente favorável a uma intervenção intensa do Estado na economia, mas de um Governo da AD, cuja identidade política sempre assentou na defesa dos mecanismos de mercado, da iniciativa privada e da concorrência. Existe, por isso, uma evidente tensão entre a matriz ideológica historicamente defendida pela AD e a natureza marcadamente intervencionista da medida agora proposta por esta AD.

Este primeiro ‘passe de mágica’ que Montenegro lançou no Congresso afastará, a meu ver, a pouca base eleitoral que ainda resta ao PSD após uma sucessão de erros políticos, lamento dizê-lo, com realce para a reforma laboral desfocada, com um ‘tamanho comparável ao novo aeroporto’ de Lisboa que o Governo desta AD promete construir sem ter avaliado o cenário base sem hub e ignorando o resto do território.

A reforma laboral morreu ‘na 25ª hora’ no Parlamento às mãos do Chega, de quem o Governo se aproximou demasiado no tema da imigração e nacionalidade, pois deu demasiadas concessões nessa área, o que poderá limitar, no futuro, a capacidade de crescimento económico.

Mesmo que tenha sido positivo a regulação das entradas de imigrantes, é essencial um maior alinhamento com as necessidades da economia, pois a via verde da imigração tem pouca execução e a política de vistos deve ser articulada com os representantes das empresas, como analisei em crónicas anteriores.

Parece mais ou menos óbvio que o Governo quis, com a ideia do fundo soberano, recuperar liderança política e aproximar-se do PS, o que já lhe valeu um acordo para a aprovação da Prestação Social Única (PSU) no Parlamento e poderá aproximar posições nas negociações do Orçamento do Estado de 2027. A questão aqui é saber qual o custo, político e económico, desse ‘cortejo’ concreto de Montenegro ao PS.

A nível político, o fundo soberano que escolhe empresas estratégicas desagrada de sobremaneira a uma larga franja de militantes e simpatizantes do PSD, traduzindo um afastamento da linha ideológica de base do partido, como referido. Tanto assim é, que é inconsistente com o próprio discurso de Montenegro na última campanha eleitoral, que lhe permitiu ser reeleito Primeiro-ministro, como desenvolvo abaixo, exigindo-se, por isso, explicações aos seus eleitores e ao país.

A nível económico, as desvantagens de tal proposta no caso português parecem claramente superar os potenciais benefícios, que serão poucos e estão por demonstrar, pois há outras formas preferíveis de assegurar o interesse estratégico do país, como concluo mais à frente.

A ideia do fundo soberano é apenas mais uma de um longo cardápio de anúncios políticos cuja concretização simultânea se afigura irrealista, até porque, tanto quanto se sabe, ainda não se descobriu petróleo ou diamantes em São Bento.

No conjunto da análise política e económica que aqui apresento, a conclusão simples a que chego é que, mais uma vez, Montenegro coloca a sua sobrevivência política à frente dos interesses do país. A ideia do fundo soberano é apenas mais uma de um longo cardápio de anúncios políticos cuja concretização simultânea se afigura irrealista, até porque, tanto quanto se sabe, ainda não se descobriu petróleo ou diamantes em São Bento.

Na ausência dessa improvável riqueza, qualquer cidadão tem o direito de perguntar de onde viriam os recursos financeiros, públicos e privados, para financiar, ao mesmo tempo, o novo aeroporto de Lisboa e as respetivas acessibilidades, a linha de alta velocidade, o Parque Cidades do Tejo, os investimentos previstos no PTRR e, agora, ainda um fundo soberano destinado a adquirir participações em empresas consideradas estratégicas.

Importa não perder de vista a dimensão financeira destas promessas. Cada um destes projetos exige investimentos de muitos milhares de milhões de euros. Somados, representam um volume de recursos que dificilmente se compatibiliza com a realidade das contas públicas e da capacidade de investimento global da economia portuguesa, algo que qualquer português minimamente atento facilmente percebe.

Mas a questão nem sequer é apenas financeira. Admitindo, por absurdo, que existisse dinheiro para tudo isso, onde estão as empresas de construção, os engenheiros, os técnicos especializados e os milhares de trabalhadores necessários para executar, em paralelo, investimentos desta dimensão? A economia portuguesa não dispõe nem de recursos financeiros ilimitados, nem de capacidade produtiva infinita. Governar como se essas restrições não existissem é vender uma ilusão.

A verdade é que sabemos que grande parte deste catálogo de promessas nunca sairá do papel, revelando uma manifesta incapacidade de definir prioridades dentro de uma estratégia de desenvolvimento clara, que deveria ser o significado de governar.

Considero que muitos dos investimentos previstos no PTRR, visando reforçar infraestruturas que foram negligenciadas durante décadas em várias regiões do país, constituem uma boa aplicação de fundos públicos, promovendo a coesão territorial. Já as demais iniciativas referidas suscitam-me muitas reservas.

Estamos assim, acima de tudo, perante um exercício de comunicação política e de sobrevivência governativa, em que anunciar substitui governar e prometer parece mais importante do que executar. Não espero, por isso, respostas às perguntas acima, mas espero que sirvam para alertar o país e refletir.

Depois desta introdução, analiso, em duas partes distintas, os custos políticos (secção 1) e económicos (secção 2) do fundo soberano proposto, o primeiro ‘passe de mágica’ de Montenegro do Congresso. Na parte final (secção 3) abordo ainda brevemente outras iniciativas anunciadas, concluindo tratar-se de um conjunto de medidas parcelares de eficácia questionável, que parecem procurar criar a ilusão – o segundo ‘passe de mágica’ – de um grande dinamismo da ação executiva para mascarar a manifesta incapacidade do Governo desta AD de entregar resultados. Termino a crónica com algumas notas finais (secção 4).

1. Os custos políticos do fundo soberano de Montenegro para ‘cortejar’ o PS, a hipótese de encenação e o ‘passe de mágica’ para esconder o chumbo do pacote laboral e o embuste do ‘milagre económico’

A nível político, o 43º Congresso do PSD serviu para o Governo procurar recuperar iniciativa política e sinalizar a mudança de parceiro para os próximos acordos no Parlamento, de modo a ‘virar a página’ da derrota em toda a linha na reforma laboral, primeiro na concertação social e depois às mãos do Chega, pelo que dedico algumas linhas a este assunto, não merecendo mais que isso.

Todo o processo do pacote laboral, que durou longos meses e motivou duas greves gerais de permeio, revelou défices claros do Governo na concretização da sua reforma laboral ‘bandeira’, que são transversais à atuação a que temos assistido noutras áreas:

• Falta de preparação da ministra com a pasta, que não apresentou um estudo de diagnóstico e fundamentação de base, mostrando-se incapaz de explicar as medidas.
• Falta de foco, pois em vez de mais de 100 alterações, deveriam ter-se cingido às mais importantes.
• Incapacidade negocial e inabilidade política quer na concertação social quer no Parlamento, desde a polémica desnecessária criada pela ministra com a questão materialmente irrelevante da licença de amamentação até à assunção prematura de um acordo com o Chega pelo líder parlamentar do PSD, causando embaraço ao Governo.

O resultado foi um desgaste político sucessivo até à derrota final do Governo, com a AD a cair para terceira força política em algumas sondagens recentes, pouco mais de um ano após as últimas eleições.

Se a mudança de parceiro sinalizada no Congresso do PSD faz sentido e o Governo já conseguiu aprovar a PSU com o PS, aumentando ainda o custo político desta força política se colocar de fora da negociação do Orçamento de Estado de 2027, a verdade é que Montenegro incorre em riscos claros perante a sua base eleitoral dado o ‘isco’ usado nessa jogada, que se afigura perigosa face à queda rápida de popularidade.

A ideia de um fundo soberano financiado pelo Orçamento de Estado, para permitir ao Estado intervir em empresas e setores estratégicos através de participações acionistas relevantes, afasta-se da matriz do PSD e aproxima-se mais do ideário socialista e até da tradição comunista/soviética de intervenção do Estado.

A ideia de um fundo soberano financiado pelo Orçamento de Estado, para permitir ao Estado intervir em empresas e setores estratégicos através de participações acionistas relevantes, afasta-se da matriz do PSD e aproxima-se mais do ideário socialista e até da tradição comunista/soviética de intervenção do Estado.

Acontece que próprio Montenegro defendia posições substancialmente diferentes durante a campanha eleitora, ou então fingia fazê-lo. Porventura Montenegro aposta no preceito de ‘memória curta’ dos eleitores aprendido em Economia Pública, só que neste tempo de internet e redes sociais é melhor rever essa ideia, pois o discurso fica registado e rapidamente é recuperado e difundido.

Lembro que Montenegro acusou de ‘dirigistas’ as ideias do então candidato a Primeiro-ministro do PS, Pedro Nuno Santos (PNS), por defender a escolha de setores prioritários na aplicação dos fundos europeus e o reforço de empresas públicas estratégicas. Contudo, vejo poucas diferenças entre essa abordagem e a agora anunciada por Montenegro.

A filosofia de base é a mesma, mudando apenas a designação, agora sob a forma de um fundo soberano, cujo enquadramento analiso mais à frente. No essencial, Montenegro parece ter procurado fundir as ideias da ala mais à esquerda do PS, representada por PNS, com propostas da ala mais centrista, procurando assim ampliar a potencial adesão no seio do PS.

Esta leitura é reforçada pelo facto de o último ministro das Finanças do PS, Fernando Medina, oriundo precisamente dessa ala mais centrista do PS, ter proposto a criação de um fundo soberano financiado pelo excedente da Segurança Social, para atenuar a quebra do investimento público após o fim do atual ciclo de fundos europeus. Foi, aliás, essa a razão pela qual incluiu, na Proposta do Orçamento do Estado para 2024, um “fundo para investimento estruturante pós-2026”.

Prontamente critiquei essa proposta noutro espaço de opinião por poder ser inclusivamente ilegal – se incumprisse a Lei de bases da Segurança Social no provisionamento do Fundo de Estabilização ou a Lei de Enquadramento Orçamental, no requisito de utilização da parte remanescente para amortização da dívida pública –, sendo ainda de relevar que há um défice estrutural elevado no subsetor Estado e o excedente da Segurança Social tem sido empolado por efeitos temporários extraordinários na economia.

A ideia de Medina acabou por não ir para a frente, pois pouco depois esse Governo de António Costa caiu por suspeitas de favorecimento em projetos de investimento, o que se enquadra na tendência de redução da qualidade institucional do país que recupero mais abaixo.

Dado o enorme desvio em relação à matriz ideológica tradicional do PSD que encontro nesta proposta de criação de um fundo soberano intervencionista, bem como a aparente contradição com as posições assumidas por Montenegro durante a campanha eleitoral, considero que é sua obrigação esclarecer os eleitores e o país sobre as razões desta mudança.

Dado o enorme desvio em relação à matriz ideológica tradicional do PSD que encontro nesta proposta de criação de um fundo soberano intervencionista, bem como a aparente contradição com as posições assumidas por Montenegro durante a campanha eleitoral, considero que é sua obrigação esclarecer os eleitores e o país sobre as razões desta mudança.

Se, afinal, não mudou de posição, então terá de fazer um verdadeiro “pino em espargata” político para justificar a compatibilidade entre o que disse antes e o que agora propõe.

Uma explicação possível é que esteja apenas a preparar o terreno para viabilizar o Orçamento do Estado para 2027 com o PS ou, pelo menos, para manter essa hipótese em aberto e reforçar a sua posição negocial perante o Chega. Nesse cenário, bastaria incluir no Orçamento uma formulação suficientemente ambígua sobre o que significa ‘escolher setores’, permitindo mais tarde reinterpretar, esvaziar ou simplesmente adiar indefinidamente a medida.

É esta segunda hipótese que considero mais plausível. A confirmar-se, estaríamos perante mais um exercício de tática política do “parlamentarista” Montenegro, que já nos habituou a privilegiar soluções destinadas a maximizar a sua margem de manobra e sobrevivência política.

Só que Portugal não precisa de jogos táticos, ambiguidades calculadas ou anúncios concebidos para facilitar entendimentos parlamentares. Precisa antes de uma estratégia de desenvolvimento coerente, sustentada em prioridades claras, reformas estruturais e políticas públicas coerentes que aumentem a produtividade, o investimento e o nível de vida dos portugueses. É precisamente isso que continua a faltar na ação deste Governo, como tenho vindo a denunciar.

Se o líder do PS, José Luís Carneiro, se quiser deixar enganar com o fundo soberano, é melhor começar já a pensar na sua próxima ocupação, até porque a fila de potenciais sucessores vem a engrossar. Fernando Medina já faz comentário político regular há algum tempo e Mário Centeno começou agora, mas há outros pretendentes mais ou menos assumidos, também com intervenções mais ou menos regulares.

O ponto aqui é que Montenegro poderia ter encontrado outra forma de aproximação ao PS, mais em linha com a matriz ideológica de base do PSD/AD e de quem o elegeu, isso parece bastante claro. Outro risco evidente é gerar atrito com o parceiro de coligação CDS, que teoricamente se encontra à direita do PSD.

Mais importante ainda é saber se Montenegro pretende realmente avançar com essa ideia do fundo, que parece colher simpatia na atual liderança do PS e numa franja alargada desse partido, o que nos leva aos custos económicos potencialmente elevados de tal proposta, que analiso na secção seguinte.

Antes disso, importa chamar a atenção para o embuste do suposto ‘milagre económico’ do país, outro ponto de fragilização política do Governo desmontado por dados divulgados logo após o Congresso, mas que o Governo já conhecia previamente, pelo que se quis antecipar procurando mostrar o máximo de iniciativa e ação executiva para prevenir danos nesta frente – além de procurar mascarar a evidência de incapacidade reformista após a derrota consumada na área laboral, como referi –, o que, a meu ver, dificilmente pode ser considerado uma coincidência.

o INE atualizou finalmente as estimativas da população residente, no dia 22 – implicando uma significativa revisão em baixa do nosso nível de vida – e o FMI reviu em baixa as previsões de crescimento económico de Portugal no dia 24. Esses dados desmontam totalmente a tese do ‘milagre económico’, que o atual Governo desta AD e os anteriores do PS cultivaram por aproveitamento político e porque a atividade económica tem sido estimulada por efeitos temporários: PRR, turismo e uma imigração massiva. Esta, por ter sido bastante subestimada nos dados anteriores, estava a elevar artificialmente o nosso nível de vida absoluto e relativo.

Com efeito, logo após o Congresso, que decorreu nos dias 20 e 21 de junho, o INE atualizou finalmente as estimativas da população residente, no dia 22 – implicando uma significativa revisão em baixa do nosso nível de vida – e o FMI reviu em baixa as previsões de crescimento económico de Portugal no dia 24.

Esses dados desmontam totalmente a tese do ‘milagre económico’, que o atual Governo desta AD e os anteriores do PS cultivaram por aproveitamento político e porque a atividade económica tem sido estimulada por efeitos temporários: PRR, turismo e uma imigração massiva. Esta, por ter sido bastante subestimada nos dados anteriores, estava a elevar artificialmente o nosso nível de vida absoluto e relativo.

Em ambas as divulgações, não há dúvida de que o Governo tinha conhecimento prévio da informação, pois

(i) há um protocolo de partilha prévia de informação estatística sensível entre o INE e o Governo em funções;

(ii) o draft das Consultas do FMI a Portugal ao abrigo do artigo IV, em que surgem as previsões referidas, é partilhado com o Ministério das Finanças algum tempo antes do relatório final sair.

Não é crível que, possuindo tal informação sensível a surgir na área económica e demográfica, o Governo a tivesse ignorado na estratégia política seguida no Congresso do PSD e na resposta imediata aos dados.

A respeito da revisão em alta da população residente total, que coloca Portugal como 6º país mais pobre da UE com a informação disponível, como alertei na minha anterior crónica, o Governo entretanto pretendeu “sacudir a água do capote” e empurrar as culpas deste resultado económico desastroso inteiramente para o PS, como se viu num artigo recente do ministro da Presidência (quanto à culpa do descontrolo da imigração entre 2017 e 2024, não há dúvidas que cabe só ao PS, mas isso já sabíamos).

Se é verdade que o PS esteve no poder a maioria dos anos neste milénio, não é menos verdade que o Governo desta AD já está no poder desde abril de 2024, há mais de dois anos, e tem mantido os principais traços do modelo económico que nos conduziu a esse empobrecimento vergonhoso no contexto europeu.

Modelo, aliás, que ainda recentemente o Governo julgava muito virtuoso, ao regozijar-se com a distinção de Portugal como “Economia do Ano 2025” atribuída pela The Economist, procurando colher os louros do suposto “milagre económico português”, que prontamente denunciei como um logro. A classificação associada assenta num conjunto restrito e discutível de indicadores, tendo distinguido, ao longo dos anos, economias cujo desempenho posterior dificilmente confirma a robustez das conclusões então celebradas.

De resto, o Governo segue a mesma linha de incentivos que sustenta esse modelo, com realce para a ‘engorda’ da ‘galinha dos ovos de ouro’ do turismo, um setor predominantemente de mão-de-obra intensiva pouco qualificada, de baixa produtividade e baixo valor.

Acresce que o turismo em Portugal tem externalidades negativas claras sobre o ambiente, serviços públicos e infraestruturas, sendo evidente o contributo para a crise da habitação e a má alocação de capital, por desviar edificado e investimento para essa área, tendo assim algumas parecenças com a conhecida ‘Dutch Disease’ (Doença Holandesa). Neste caso, o turismo atua como o “recurso natural” (nos Países Baixos foi a descoberta de gás natural) que gera uma entrada massiva de capital estrangeiro e provoca o crowding out (desvio) de recursos de outros setores mais estruturantes e produtivos.

Basta lembrar dois exemplos para se perceber a preservação do modelo de baixo crescimento assente no turismo pelo Governo desta AD:

• Não seguiu a recomendação da Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX), inserida no Ministério das Finanças, de eliminar o benefício fiscal da taxa intermédia de IVA na restauração.
• Não solicitou à Comissão Técnica Independente de avaliação do novo aeroporto de Lisboa o estudo da opção de manter o atual aeroporto sem hub. Esta opção poderia ser muito melhor a nível ambiental e para a coesão territorial e intergeracional, por eventualmente dispensar uma nova construção de raiz – e respetivas acessibilidades, que nos atuais planos mobilizam um enorme valor global de recursos, públicos e privados, para servir a região mais rica do pais – ao suprimir voos e passageiros apenas em escala, como analisei na crónica “A solução aeroportuária para um país mais coeso e ‘verde”.

Portugal vai ter sempre turismo, não é isso que está em causa, uma vez que possui vantagens comparativas (atrativos naturais e culturais). Só que, para mitigar os problemas referidos, é crucial que o setor progrida em qualificação, produtividade e geração de valor, sendo ainda necessário promover uma maior dispersão da atividade quer no espaço – promovendo projetos no interior desertificado e reduzindo custos de congestionamento e da habitação nas grandes áreas metropolitanas – quer no tempo, reduzindo a sazonalidade típica do turismo.

Paralelamente, o Governo deve adotar reformas, medidas e incentivos para diversificar a economia – e reduzir a forte dependência do turismo – no sentido de um perfil de especialização produtiva mais assente em atividades intensivas em conhecimento e tecnologia, o que, manifestamente, não tem acontecido.

Quanto às previsões de crescimento de Portugal do FMI, as estimativas baixaram para 1,7% em 2026 e 1,6% em 2027. Recordo que o cenário macro do programa eleitoral de 2025 da AD tinha uma projeção de 2,6% para 2026, entretanto cortada para 2,0% no Orçamento de Estado desse ano, e de 2,9% para 2027.

Os dados falam por si, desmascarando o suposto “milagre de crescimento português” e revelando quer a reduzida fiabilidade das projeções do Governo desta AD, quer a sua incapacidade para promover um maior dinamismo económico. A realidade ficou muito aquém do prometido, sem que o Governo tenha sequer ensaiado uma explicação minimamente convincente para esse desvio.

Creio que os dados falam por si, desmascarando o suposto “milagre de crescimento português” e revelando quer a reduzida fiabilidade das projeções do Governo desta AD, quer a sua incapacidade para promover um maior dinamismo económico. A realidade ficou muito aquém do prometido, sem que o Governo tenha sequer ensaiado uma explicação minimamente convincente para esse desvio. Montenegro chegou mesmo a afirmar que Portugal “faz corar de inveja qualquer economia da UE”. Se alguém deve corar é o próprio Montenegro, não de inveja, mas de embaraço pela afirmação tão precipitada e desajustada da realidade.

Se dúvidas houvesse sobre o reconhecimento implícito, embora disfarçado, do mau desempenho económico do país revelado pelos novos dados, o ministro da Economia, entretanto, sentiu a necessidade de vir a público afirmar que o país tem medidas para tornar o país mais competitivo e promover o crescimento económico. Só que deverá ser ao passo do ‘caracol’, pois o objetivo, afirmou, é atingir o nível de vida europeu, imagine-se, “dentro de 20 anos”, o que é uma ambição medíocre para um país que, após 40 anos de adesão à UE, se deixou ultrapassar pela maioria dos países da Coesão e é hoje dos mais pobres.

Daqui a 20 anos, muitos de nós já não estaremos cá e ninguém se lembrará deste governo de triste memória. É melhor apostar antes em que a entrada de novos países (pobres) da coesão na UE permita um novo ‘enriquecimento estatístico’ do país que nos aproxime da média europeia de forma ilusória, pois não será com as (não) reformas deste Governo que lá chegaremos entretanto, parece-me bastante claro.

A conclusão clara que emerge desta secção é a de que, face à fragilização do Governo com a derrota na área laboral e à antecipação de maus números na economia – que espelham a mesma realidade de incapacidade reformista e agravam os riscos orçamentais, analisados noutra crónica –, Montenegro procurou virar o ‘tabuleiro’ político com dois ‘passes de mágica’ para desviar as atenções para outro lado.

O primeiro, completamente inesperado, é o fundo soberano intervencionista para sinalizar uma aproximação ao PS, mesmo que defraudando a linha ideológica do partido e a sua base eleitoral, deixando eventuais explicações para depois e sujeitando-se a um alto custo político. O segundo ‘passe de mágica’, menos surpreendente, é a ilusão de um grande dinamismo da ação executiva, abordado na secção 3.

2. Os custos económicos de um fundo soberano intervencionista sem riqueza extraordinária para gerir

Após analisar os principais custos políticos que encontro na proposta do fundo soberano, importa agora avaliar se ela faz sentido do ponto de vista económico.

A resposta não é necessariamente negativa, pois depende das circunstâncias, só que as condições em que essa figura pode fazer sentido manifestamente não se verificam em Portugal.

Um fundo soberano pode constituir um instrumento útil quando um país dispõe de riqueza extraordinária que importa preservar e rentabilizar, condição que Portugal manifestamente não reúne. Pode também justificar-se, como a teoria económica amplamente reconhece, em circunstâncias excecionais e de forma temporária, para intervir em setores estratégicos, mas apenas quando estejam presentes falhas de mercado relevantes, argumentos de indústria nascente ou problemas de concorrência imperfeita que justifiquem a intervenção do Estado. Nada disto está presente no modelo anunciado por Montenegro.

Exige ainda uma qualidade institucional que proteja o país dos riscos da proposta, só que infelizmente o país tem assistido a uma degradação a esse nível, explicando também os maus resultados económicos. Importa, por isso, analisar os contornos específicos da iniciativa.

Em concreto, o Governo pretende criar um fundo para comprar participações, ainda que minoritárias, em empresas consideradas estratégicas, gerido pelo IGCP e financiado anualmente pelo Orçamento do Estado, com o duplo objetivo de funcionar como “veículo de poupança para as gerações futuras” e instrumento de “soberania nacional”.

Esta é a informação pública que conheço, correspondendo a uma configuração que suscita sérias reservas por assentar em pressupostos pouco compatíveis com a realidade económica portuguesa e por não retirar as devidas lições do historial pouco positivo das participações do Estado na economia.

Mais do que proteger setores estratégicos, o que está verdadeiramente em causa é saber se a aquisição de participações acionistas constitui o instrumento mais adequado para esse fim. A experiência de outros países e a própria evolução da economia mundial mostram que proteger setores estratégicos não implica, por si só, que o Estado tenha de passar a deter participações acionistas em empresas que neles operam.

Mais do que proteger setores estratégicos, o que está verdadeiramente em causa é saber se a aquisição de participações acionistas constitui o instrumento mais adequado para esse fim. A experiência de outros países e a própria evolução da economia mundial mostram que proteger setores estratégicos não implica, por si só, que o Estado tenha de passar a deter participações acionistas em empresas que neles operam.

Em vez de concentrar os recursos disponíveis na resolução dos principais bloqueios estruturais da economia, o Governo opta por criar um instrumento de intervenção pública de benefícios incertos e com riscos económicos e institucionais potencialmente muito significativos.

Um fundo desta natureza corre o risco de desviar recursos, criar novos problemas de governação e reforçar um intervencionismo económico cujos benefícios, no caso português, dificilmente compensarão os respetivos custos.

Recordo que o historial do Estado português como acionista ou investidor empresarial tem penalizado os contribuintes – além dos constrangimentos causados em vários setores, limitando o crescimento da economia –, constituindo a atual gestão da CGD uma das raras exceções positivas que confirmam a regra.

Basta recordar o muito dinheiro perdido pelos contribuintes na TAP ou a intervenção na EFACEC, precisamente com o argumento de ser considerada ‘estratégica’, que o Tribunal de Contas concluiu ter lesado o interesse financeiro do Estado.

A experiência existente dificilmente aconselharia a criação de um instrumento com as características anunciadas, sobretudo num contexto de deterioração da qualidade institucional, como já referi, tendo apresentado dados concretos a esse respeito numa crónica anterior.

O problema não é a existência de um fundo soberano, mas antes assumir que um instrumento concebido para países com riqueza extraordinária e instituições particularmente robustas pode produzir os mesmos resultados numa realidade económica e institucional profundamente diferente como é a portuguesa.

Em síntese, as principais reservas económicas relativamente à proposta parecem-me ser as elencadas nas subsecções seguintes (subsecções 2.1 a 2.8).

2.1. Não estamos perante um verdadeiro fundo soberano no sentido clássico do termo

Os grandes fundos soberanos internacionais, como os da Noruega, do Qatar ou de Singapura, foram criados para preservar e rentabilizar riqueza extraordinária previamente acumulada, resultante da exploração de recursos naturais ou de elevados excedentes financeiros. São condições que Portugal manifestamente não reúne.

O fundo anunciado por Montenegro aproxima-se muito mais de um instrumento permanente de política industrial financiado, uma vez que é indicado que será financiado pelo Orçamento do Estado e prevê a intervenção direta em empresas nacionais consideradas ‘estratégicas’.

Acresce que o fundo soberano de referência da Noruega investe exclusivamente no estrangeiro, precisamente para evitar distorções da concorrência, a concentração do risco na própria economia norueguesa e o sobreaquecimento da atividade interna.

Como Portugal também não gerou uma riqueza acumulada comparável à de Singapura — está, aliás, nos antípodas do sucesso económico desse país, à luz dos indicadores já referidos —, a comparação mais adequada será com o mecanismo espanhol da SEPI (Sociedad Estatal de Participaciones Industriales). Ainda assim, existe uma diferença essencial. A SEPI foi criada durante a pandemia para responder a circunstâncias excecionais.

Como Portugal também não gerou uma riqueza acumulada comparável à de Singapura — está, aliás, nos antípodas do sucesso económico desse país, à luz dos indicadores já referidos —, a comparação mais adequada será com o mecanismo espanhol da SEPI (Sociedad Estatal de Participaciones Industriales). Ainda assim, existe uma diferença essencial. A SEPI foi criada durante a pandemia para responder a circunstâncias excecionais, enquanto o fundo anunciado pelo Governo parece configurar um mecanismo permanente de intervenção acionista do Estado na economia.

2.2. Na ausência de riqueza extraordinária, o fundo soberano português implicará mais impostos ou dívida pública (impostos futuros), acarretando um elevado custo de oportunidade

É muito duvidoso que o fundo soberano proposto cumpra o objetivo anunciado de “gerar poupança para as gerações futuras”, tendo em conta o historial globalmente negativo das participações empresariais do Estado. Os recursos nele aplicados deixarão de estar disponíveis para outras prioridades nacionais, incluindo o reforço do Estado social e a resolução dos principais bloqueios estruturais da economia.

Com efeito, cada euro canalizado para essas participações deixa de poder ser utilizado para reduzir a dívida pública, aliviar a carga fiscal, reforçar a saúde, a educação, a justiça, a ciência, a inovação e as infraestruturas ou responder à crise da habitação. Esse é o verdadeiro custo de oportunidade da proposta.

Sendo o Governo o promotor desta solução, cabe-lhe demonstrar, de forma clara e convincente, que os benefícios esperados superam estes custos de oportunidade e os riscos identificados. Duvido, porém, que o consiga fazer perante os argumentos aqui apresentados.

E essa justificação deveria surgir rapidamente, porque os mercados tendem a reagir sem demora aos sinais emitidos pelos governos. O simples anúncio de uma futura intervenção acionista do Estado pode introduzir incerteza, alterar os incentivos dos investidores privados nos setores visados e produzir efeitos distorcivos antes mesmo de qualquer intervenção se concretizar.

Se o verdadeiro objetivo é beneficiar as gerações futuras, dificilmente haverá uma aplicação mais prudente dos recursos públicos do que a amortização de uma dívida pública que continua muito elevada. Ao reduzir os encargos financeiros futuros, essa opção protege os contribuintes sem os expor aos riscos inerentes a este novo instrumento.

Se o verdadeiro objetivo é beneficiar as gerações futuras, dificilmente haverá uma aplicação mais prudente dos recursos públicos do que a amortização de uma dívida pública que continua muito elevada. Ao reduzir os encargos financeiros futuros, essa opção protege os contribuintes sem os expor aos riscos inerentes a este novo instrumento.

Acresce que, ao contrário da redução da dívida pública ou da concretização de reformas estruturais, um fundo soberano desta natureza não atua diretamente sobre os fatores que podem elevar o crescimento potencial da economia e aproximar o nível de vida português do europeu – pelo contrário, ao absorver recursos públicos possivelmente significativos, desvia recursos dessas prioridades.

Pior ainda, se esta proposta não constituir apenas uma operação de comunicação política — hipótese analisada anteriormente — e vier efetivamente a ser concretizada com o apoio do PS, Portugal arrisca-se a criar mais um potencial foco de pressão sobre as contas públicas, sujeito às conveniências políticas do momento, aspeto que exploro abaixo. Tal teria, porém, custos políticos para ambas as forças partidárias, pelo que permanece incerto o desfecho desta iniciativa.

A sua concretização representaria uma inversão da narrativa das “contas certas” que PS e AD têm vindo a partilhar, precisamente numa altura em que os riscos orçamentais já se encontram a aumentar – menor crescimento económico e alertas da Comissão Europeia para o incumprimento dos limites acordados para a evolução da despesa líquida.

O que me leva ao segundo objetivo prosseguido com o novo instrumento, a “soberania nacional”. Também aqui subsistem sérias dúvidas, pois o efeito poderá ser precisamente o contrário se o desvio de recursos do Orçamento do Estado vier a contribuir para um descontrolo das contas públicas, como Portugal já experimentou num passado recente.

De facto, a aplicação do doloroso Programa de Ajustamento Económico e Financeiro de 2011-2014 imposto pela Troika de credores – a quem o Governo PS da altura pediu auxílio para evitar uma bancarrota – constituiu uma evidente perda de soberania.

2.3. O maior risco poderá nem sequer ser financeiro, mas institucional

Um fundo soberano exige instituições particularmente robustas, independentes, transparentes e capazes de resistir às inevitáveis pressões políticas de curto prazo. Ora, Portugal tem vindo precisamente a perder qualidade institucional em indicadores internacionais relativos à eficácia governativa, à qualidade regulatória, à estabilidade política e ao controlo da corrupção, como assinalei em crónicas anteriores.

O paradoxo é evidente. O Governo pretende criar um instrumento cuja eficácia depende precisamente daquilo em que o Estado português continua a revelar maiores fragilidades. Quanto mais débeis forem as instituições, maior tende a ser o risco de captura política e menor a probabilidade de um instrumento desta natureza produzir os resultados anunciados.

O Governo pretende criar um instrumento cuja eficácia depende precisamente daquilo em que o Estado português continua a revelar maiores fragilidades. Quanto mais débeis forem as instituições, maior tende a ser o risco de captura política e menor a probabilidade de um instrumento desta natureza produzir os resultados anunciados.

Por isso, a criação de um fundo soberano exigiria regras de governação e critérios de investimento particularmente objetivos, rigorosos e transparentes. Trata-se, porém, de uma das áreas em que o Estado português continua a evidenciar insuficiências significativas, como ilustram as rendas excessivas no setor da energia ou algumas concessões rodoviárias e aeroportuárias.

A experiência demonstra que o problema não reside apenas em definir boas regras. Reside, sobretudo, em garantir a sua aplicação consistente ao longo do tempo, independentemente dos ciclos políticos e das pressões exercidas pelos diferentes grupos de interesse. É precisamente essa capacidade institucional que Portugal ainda não demonstrou possuir de forma suficientemente sólida.

A nível político, a criação de um fundo soberano tenderá a ampliar o espaço de influência partidária com a distribuição de mais lugares ‘apetecíveis’ de representação do Estado nas empresas ditas ‘estratégicas’, aumentando o risco de captura política e de utilização do instrumento ao sabor das maiorias governativas de cada momento.

Esse risco tenderá a ser tanto maior quanto mais frágeis forem as instituições e menos exigentes forem as regras de governação. Longe de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições, um instrumento desta natureza poderá mesmo alimentar, por esta via, a perceção de favorecimento político e, consequentemente, o aproveitamento por discursos populistas. Os responsáveis políticos não poderão depois dizer que não foram alertados para esse risco.

2.4. A seleção de ‘empresas estratégicas’ introduz inevitavelmente elevados níveis de discricionariedade

A literatura económica há muito alerta para os riscos associados às tentativas do Estado de ‘escolher vencedores’. A questão central mantém-se: quem decidirá quais são as empresas suficientemente estratégicas para justificar investimento público?

O Governo já admitiu que o fundo poderá investir em setores como a energia, a banca, as comunicações e as infraestruturas aeroportuárias, sem que sejam conhecidos critérios objetivos que delimitem essa classificação. Quanto mais ampla e indeterminada for a noção de ‘setor estratégico’, maior será, inevitavelmente, a margem de discricionariedade política.

A experiência mostra que essa discricionariedade tende a alimentar pressões políticas, territoriais e empresariais para influenciar as decisões de investimento. Em vez de concentrarem esforços na criação de riqueza, empresas e outros grupos de interesse passam a ter incentivos para canalizar recursos para a obtenção de favores e influência junto do poder político.

Voltamos, assim, ao problema institucional de fundo. A dificuldade não está apenas em definir critérios objetivos para identificar empresas ou setores estratégicos, mas sobretudo em garantir que esses critérios permanecem estáveis, transparentes e imunes à alternância dos governos e às inevitáveis pressões dos diferentes grupos de interesse.

2.5. Existem instrumentos alternativos menos intrusivos para proteger setores estratégicos

Mesmo admitindo que alguns destes setores justifiquem uma proteção acrescida num contexto geopolítico mais incerto, não é evidente que a aquisição de participações acionistas constitua o instrumento mais adequado para esse fim – na melhor das hipóteses seria uma second best solution.

O próprio Governo admite que as participações serão minoritárias e que o fundo poderá intervir quando considere que determinados concessionários não cumprem as suas obrigações. Ora, se o Estado já dispõe de poderes regulatórios, contratuais e sancionatórios para assegurar esse cumprimento, então a prioridade deve ser reforçar esses mecanismos. Se a regulação é insuficiente, deve ser melhorada; se é suficiente, a participação acionista torna-se difícil de justificar.

Acresce que, sendo as participações minoritárias, também não é claro de que forma permitirão influenciar eficazmente a gestão das empresas. Pelo contrário, poderão gerar conflitos entre os objetivos de política pública prosseguidos pelo Estado e os interesses económicos dos restantes acionistas, sem assegurar uma capacidade efetiva de decisão.

Na realidade, a proteção de setores estratégicos pode, em regra, ser assegurada através de instrumentos mais adequados e menos intrusivos, como uma regulação económica eficaz, poderes especiais de intervenção (golden powers), mecanismos de controlo do investimento estrangeiro, contratos de concessão bem desenhados ou obrigações de serviço público – first best solutions. Nenhum destes instrumentos exige que o Estado se transforme num acionista permanente da economia.

2.6. O Estado passará a acumular funções potencialmente contraditórias

Além de regulador, fiscalizador, autoridade tributária e autoridade da concorrência, o Estado passará também a ser acionista das empresas que regula. Esta acumulação de funções levanta inevitáveis problemas de conflitos de interesses e de coerência na atuação pública.

Poderá o Estado investir em empresas que mantenham litígios fiscais com a Autoridade Tributária? Será politicamente fácil aceitar despedimentos, encerramentos de unidades ou processos de reestruturação em empresas onde detenha participações, ainda que minoritárias?

Colocam-se, por isso, questões difíceis. Poderá o Estado investir em empresas que mantenham litígios fiscais com a Autoridade Tributária? Será politicamente fácil aceitar despedimentos, encerramentos de unidades ou processos de reestruturação em empresas onde detenha participações, ainda que minoritárias?

Mesmo sendo acionista minoritário, o Estado tenderá inevitavelmente a alterar os incentivos de todos os intervenientes. A fronteira entre o papel de regulador imparcial e o de acionista interessado na valorização das empresas torna-se mais difusa, sobretudo quando essa valorização entra em tensão com os custos políticos de decisões impopulares perante trabalhadores, sindicatos ou outros grupos de interesse. Essa sobreposição de papéis arrisca-se, por sua vez, a fragilizar a própria perceção de imparcialidade e credibilidade do Estado.

2.7. O FMI admite que um rácio de dívida elevado não impede, teoricamente, a existência de um fundo soberano, dentro da orientação institucional de não interferir em opções de política interna, mas sugere reformas, boa governação e sustentabilidade orçamental que a proposta pode comprometer

A observação do chefe de missão do FMI para Portugal, na sequência das recentes consultas ao país ao abrigo do Artigo IV, de que um fundo soberano pode coexistir com um rácio de dívida relativamente elevado, como o português, é tecnicamente correta, mas não responde à verdadeira questão económica. O facto de uma decisão ser financeiramente possível não significa que constitua a melhor utilização dos recursos públicos disponíveis no caso português.

Numa economia com necessidades tão significativas de investimento e de reformas estruturais como a portuguesa, como tenho vindo a alertar — e como o próprio FMI também assinala no referido relatório —, o debate deveria centrar-se nessas prioridades e não na criação de um instrumento que, pelas razões aqui apresentadas, comporta riscos e custos de oportunidade significativos.

Importa ainda enquadrar as exatas palavras do chefe de missão do FMI, de que o fundo soberano é uma “ferramenta para gerir ativos e passivos públicos” e uma “opção dos governos quanto à estrutura que pretendem adotar”, mesmo tendo “um nível de dívida relativamente elevado. Esta formulação genérica não constitui um apoio explícito à proposta do Governo, mas insere-se antes, de forma clara, na orientação institucional do FMI de não ingerência em opções de política interna ainda em discussão, limitando-se a alertar para riscos económicos gerais ou associados a medidas já adotadas.

De qualquer modo, a literatura económica – incluindo a do próprio FMI – indica que o bom funcionamento deste instrumento pressupõe uma estratégia clara, boa governação, assente em instituições robustas, e sustentabilidade orçamental, aspetos longe de estarem garantidos no caso concreto, como aqui mostro.

Aliás, o próprio relatório do FMI prevê o regresso de Portugal a défices orçamentais e identifica riscos crescentes para as contas públicas. Esse diagnóstico, por si só, deveria recomendar prudência perante iniciativas suscetíveis de agravar esses riscos, como poderá suceder com o fundo soberano proposto.

Finalmente, importa sublinhar que o chefe de missão do FMI se referiu apenas à necessidade de “gerir ativos e passivos públicos”, formulação que, na ausência de outras explicações, parece reportar-se aos já existentes. Em nenhum momento defendeu explicitamente a aquisição de novas participações empresariais por parte do Estado, como tudo indica ser a intenção do Governo, até porque vai contra a postura tradicionalmente pró-mercado da instituição.

2.8. Portugal não tem falta de instrumentos públicos de intervenção económica

O Estado já dispõe da Parpública, responsável pela gestão das participações públicas, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, do Banco Português de Fomento, de autoridades reguladoras independentes e de diversos mecanismos legais para acompanhar empresas consideradas estratégicas.

Se tal é insuficiente, o problema parece residir menos na ausência de novos instrumentos do que na utilização eficiente daqueles que já existem. A criação de mais uma entidade com participações empresariais públicas arrisca aumentar a sobreposição de competências, dispersar responsabilidades e dificultar a avaliação da gestão do património empresarial do Estado.

Importa, por isso, esclarecer se a intenção do Governo é concentrar nesse fundo soberano todas as participações públicas, procurando racionalizar a sua gestão e introduzir maior eficiência. Se for esse o objetivo, deverá explicar qual o modelo institucional previsto e por que razão esse resultado não pode ser alcançado através da reorganização das estruturas já existentes, sem recorrer a essa nova figura.

Se, pelo contrário, essa não for a intenção, corre-se o risco de criar mais uma estrutura pública sem uma delimitação clara de competências, acrescentando complexidade administrativa sem resolver os problemas de fundo da gestão das participações do Estado.

O debate não deve centrar-se em questionar se um fundo soberano pode alguma vez ser útil, pois há determinadas circunstâncias em que faz sentido. A verdadeira questão é saber se Portugal reúne hoje as condições económicas, financeiras e institucionais que justificam a criação de um instrumento desta natureza. A meu ver, a resposta é claramente negativa.

Em síntese, esta secção mostra que o debate não deve centrar-se em questionar se um fundo soberano pode alguma vez ser útil, pois há determinadas circunstâncias em que faz sentido. A verdadeira questão é saber se Portugal reúne hoje as condições económicas, financeiras e institucionais que justificam a criação de um instrumento desta natureza. A meu ver, a resposta é claramente negativa.

A Noruega criou um fundo soberano porque já tinha gerado riqueza natural extraordinária e possuía instituições particularmente robustas para a gerir, enquanto Singapura não tinha esses recursos naturais, mas precisou de um fundo para gerir um enorme excedente financeiro acumulado. Espanha criou um fundo para intervir em condições excecionais, não como instrumento permanente de política económica.

Portugal continua confrontado com um desafio muito mais básico: criar riqueza de forma sustentada, o que passa por reforçar a qualidade das suas instituições e remover outros bloqueios estruturais ao crescimento económico. Só depois de gerar e acumular riqueza suficiente – infelizmente estamos muito longe disso – fará sentido ponderar um eventual fundo soberano, assente em regras claras, governação transparente, utilização excecional e recursos que não comprometam outras prioridades nacionais.

Os fundos soberanos são assim, por natureza, instrumentos de gestão de riqueza previamente acumulada, não instrumentos de criação de riqueza. Inverter essa ordem e confundi-los com instrumentos de política industrial dificilmente produzirá os resultados pretendidos e poderá traduzir-se num erro de prioridades, com custos económicos superiores aos benefícios que o fundo eventualmente venha a gerar.

Se o objetivo fosse apenas assegurar uma gestão mais eficiente das participações empresariais já detidas pelo Estado, como, aliás, sugeria o programa eleitoral da AD, a minha posição seria favorável. Porém, essa solução não tem nada a ver com a ideia de fundo soberano intervencionista anunciado por Montenegro.

3. As outras novidades apresentadas por Montenegro no Congresso – o segundo ‘passe de mágica’, para mascarar a falta de resultados – também suscitam bastantes dúvidas e preocupações

Perante o bloqueio da sua reforma laboral ‘bandeira’, o líder do PSD aproveitou o congresso para reafirmar o alegado compromisso reformista do Governo e anunciar um conjunto de novas iniciativas, entre as quais, além do fundo soberano já analisado:

• Uma reforma da justiça administrativa e fiscal.
• Um regime de incentivos ao desempenho na função pública.
• A subconcessão de linhas ferroviárias da CP a privados.
• A apresentação, em breve, do modelo português de Inteligência Artificial (IA) AMALIA.

Embora possam ser relevantes, se bem concebidas e integradas numa efetiva reforma do Estado, estas medidas parecem chegar tarde e levantam dúvidas que importa esclarecer, ainda que não constituam o foco desta crónica.

Desde logo, pergunto o que nos faz acreditar que será desta vez que avança a reforma administrativa e fiscal, abordada na minha recente crónica “A Justiça abandonada que nos empobrece”, ou um verdadeiro regime de meritocracia na função pública.

Esse regime deveria ser acompanhado por uma gestão pública por objetivos, com maior autonomia e responsabilização, bem como por uma profunda digitalização dos serviços, aproveitando o potencial da IA para tornar o Estado mais magro e eficiente.

Isso permitiria reduzir gradualmente o número de funcionários através de entradas inferiores às saídas por aposentação, sem despedimentos, como tenho defendido, implicando um rácio de entradas por cada saída inferior a 1. O rácio de 1 anunciado pelo atual ministro das Finanças apenas permite estabilizar o número de funcionários num máximo histórico. Porém, nem mesmo esse objetivo tem sido cumprido, pois os efetivos continuam a aumentar. Perante esta realidade, é legitimo perguntar para que serve um Ministério da Reforma do Estado quando continuam a faltar resultados palpáveis dessa reforma.

Ou seja, continuam aparentemente fora da agenda as medidas mais difíceis, mas também as que produzem resultados duradouros. Quanto à digitalização do Estado, aguardo mais informação para perceber se o novo modelo português de IA, AMALIA, poderá ter um impacto relevante.

Embora não seja especialista na matéria, parece-me óbvio que não será superior aos sistemas atualmente no mercado (ChatGPT, Claude, Gemini, etc.), desenvolvidos com muito mais recursos, caso em que teria pouca utilização – a menos que seja imposta no Estado, o que seria ainda pior, gerando ineficiência e levantando dúvidas sobre a boa utilização dos recursos públicos.

Mesmo admitindo que o modelo AMALIA possa assentar na adaptação de um modelo europeu (li informação nesse sentido) e ser utilizado apenas em áreas mais sensíveis do Estado – por razões de autonomia tecnológica, soberania e proteção de dados –, o que seria mais aceitável, importa assegurar que esses objetivos não sejam alcançados à custa de perdas significativas de eficiência, comprometendo o potencial da reforma do Estado.

Portugal deveria seguir o modelo liberalizado de Espanha, que tem produzido resultados positivos, como tenho defendido. Neste contexto, a subconcessão de linhas pela CP, mantendo o seu monopólio, embora possa introduzir alguma eficiência, pouco alterará os problemas estruturais da ferrovia portuguesa, como a falta de cobertura nas capitais de distrito do interior ou a pouca aposta no transporte ferroviário de mercadorias nos novos projetos previstos, demasiado centrados no transporte de passageiros.

Quanto à ferrovia, limito-me a recordar que Portugal é uma ‘ilha ferroviária’, com linhas e carruagens preparadas para bitola ibérica, quer as atuais quer as projetadas, afastando o país das linhas transeuropeias e perdendo a oportunidade de captar fundos europeus para a construção de linhas em bitola europeia, tudo em nome da preservação do monopólio da CP.

Portugal deveria seguir o modelo liberalizado de Espanha, que tem produzido resultados positivos, como tenho defendido. Neste contexto, a subconcessão de linhas pela CP, mantendo o seu monopólio, embora possa introduzir alguma eficiência, pouco alterará os problemas estruturais da ferrovia portuguesa, como a falta de cobertura nas capitais de distrito do interior ou a pouca aposta no transporte ferroviário de mercadorias nos novos projetos previstos, demasiado centrados no transporte de passageiros.

4. Notas finais: as prioridades continuam invertidas, prevalecendo a sobrevivência política sobre o interesse do país

O fundo soberano intervencionista anunciado por Montenegro no 43º Congresso do PSD, além de outras propostas menos sonantes que também suscitam dúvidas – servindo igualmente para desviar as atenções da evidente falta de resultados –, evidencia uma preocupante inversão de prioridades.

Em vez de concentrar os esforços nas reformas estruturais de que Portugal precisa para criar mais riqueza, o Governo desta AD optou por anunciar uma medida politicamente mediática, mas profundamente desfasada da realidade nacional, longe de reunir as condições que podem justificar esse modelo.

Na realidade, estamos perante uma proposta de criar um fundo soberano para gerir uma riqueza que não temos – eis o principal ‘truque de magia’ anunciado por Montenegro, qual ‘coelho saído da cartola’.

A impressão clara que fica é a de que, mais uma vez, a sobrevivência política de Montenegro prevalece sobre o interesse do país, que precisa de reformas na economia e não de problemas acrescidos nessa área, pois os riscos inerentes, aqui analisados de forma não exaustiva, são bastantes e perigosos, ignorando o historial pouco positivo das participações do Estado para os contribuintes portugueses.

A proposta parece prosseguir dois objetivos.

1. O primeiro será aproximar o Governo do PS, procurando assegurar condições políticas para aprovar futuras iniciativas – começando pela recente aprovação da PSU e antecipando a negociação do próximo Orçamento do Estado –, mas à custa de um afastamento da matriz programática do PSD e das expectativas dos seus militantes e eleitores. Com efeito, o anúncio da compra de participações em empresas estratégicas através do fundo soberano contrasta com o discurso de Montenegro na última campanha eleitoral, aproximando-o das posições ‘dirigistas’ que então imputava a Pedro Nuno Santos. O custo político desta mudança poderá revelar-se elevado, numa altura em que a AD já caiu para terceira força política nalgumas sondagens, com muitos eleitores certamente a aguardar explicações convincentes para a aparente mudança radical de posição.
2. O segundo objetivo parece ser desviar as atenções do desastre político que foi o chumbo da reforma laboral, mas também dos recentes dados económicos desfavoráveis que conhecia antecipadamente. Não apenas Portugal surge agora como o 6º país com menor nível de vida da UE, tendo em conta os dados revistos da população, como as previsões do FMI para o crescimento económico em 2026 e 2027 se situam muito abaixo daquilo que a AD prometeu há pouco mais de um ano, o que gera ainda riscos orçamentais.

Os factos são difíceis de ignorar e desmentem a narrativa do “milagre económico português” que vinha sendo apresentada pelo atual Governo e, antes dele, pelos sucessivos Governos do PS. De pouco serve procurar responsabilizar exclusivamente o PS pelos maus resultados económicos quando o Governo mantém, em larga medida, o mesmo modelo de baixo valor acrescentado, excessivamente dependente do turismo, que continua a afastar Portugal do nível de vida dos países europeus mais desenvolvidos.

Perante este contexto, a conclusão é simples. Portugal não precisa de novos instrumentos financeiros para gerir uma riqueza que ainda não tem, precisa, isso sim, de implementar as reformas que permitam criá-la: instituições de maior qualidade, uma justiça mais eficiente, uma Administração Pública verdadeiramente reformada, um sistema educativo mais exigente, maior inovação, um ambiente económico favorável ao investimento privado e um investimento público mais seletivo e produtivo.

Países como a Noruega e Singapura criaram fundos soberanos depois de acumularem riqueza extraordinária e consolidarem instituições robustas. Espanha recorreu a um instrumento semelhante para responder a circunstâncias excecionais, não como instrumento permanente de intervenção acionista. O ‘mágico’ Montenegro, pelo contrário, quer que Portugal comece por gerir uma riqueza que ainda não criou e intervenha de forma permanente na economia, em lugar da abordagem excecional de Espanha.