Os avisos de instituições que o governo não ouve

⚡ECO Fast

• Várias instituições independentes, como o FMI e a OCDE, criticam as medidas do Governo AD, destacando a ineficácia do IRS Jovem e os apoios à habitação.
• Essas críticas surgem de entidades que avaliam a sustentabilidade orçamental e a eficácia das políticas públicas, apontando para distorções económicas e falta de reformas estruturais.
• As consequências dessas políticas podem resultar em custos cumulativos a médio e longo prazo, como menor crescimento e maior pressão sobre os preços da habitação, afetando as gerações futuras.

Nos últimos meses, várias instituições independentes nacionais e internacionais passaram a convergir em críticas particularmente duras a algumas das medidas mais emblemáticas do atual Governo AD — com realce para o IRS Jovem e os apoios à habitação, sem esquecer os apoios implícitos ao turismo e restauração, onde se mantêm benefícios fiscais generosos cuja racionalidade económica é questionada.

O mais relevante é que estas críticas não surgem da oposição política nem do habitual confronto partidário. Surgem precisamente de entidades cuja função é avaliar a sustentabilidade orçamental, a racionalidade económica e os efeitos estruturais das políticas públicas. E, apesar das suas diferenças institucionais, FMI, OCDE, Banco de Portugal (BdP), Conselho das Finanças Públicas (CFP), Comissão Europeia (CE) e até a U-TAX – estrutura técnica inserida no próprio Ministério das Finanças – começam a convergir num diagnóstico comum: excesso de medidas assentes em estímulos à procura, benefícios fiscais muito pouco seletivos, distorções económicas crescentes e insuficiente foco em reformas estruturais.

Estas posições confirmam críticas que fui deixando em anteriores crónicas no ECO: o IRS Jovem, as medidas na habitação, os benefícios fiscais ao turismo e restauração e a fragmentação do sistema fiscal partilham uma ilusão perigosa. Desde logo, parecem proteger os jovens, mas estão a penalizá-los, a eles e a todos nós. Portugal precisa de reformas estruturais sérias e sustentáveis, não de analgésicos mediáticos que aliviam no curto prazo e agravam a ferida que deixamos às gerações seguintes.

O problema raramente está nas intenções políticas declaradas. Está sobretudo na crescente divergência entre medidas politicamente apelativas de curto prazo, com rentabilidade política imediata, e políticas estruturalmente eficazes para aumentar produtividade, crescimento potencial, competitividade, retenção de talento e coesão territorial.

E é precisamente essa divergência entre racionalidade económica e conveniência política que começa agora a ser evidenciada de forma particularmente clara por instituições independentes.

IRS Jovem: uma medida emblemática que o FMI recomenda reverter

O exemplo mais recente e talvez mais politicamente incómodo surge do FMI. No relatório de acompanhamento do Programa de Assistência Económica e Financeira 2011-2014 (PAEF), divulgado a 6 de maio, o Fundo recomendou explicitamente a reversão do IRS Jovem, considerando que a medida, uma das principais bandeiras económicas deste Governo AD, “aumenta os custos fiscais”, é “distorcionária” e não apresenta “evidência clara de eficácia” na contenção da emigração jovem.

Existe um custo orçamental elevado sem demonstração robusta de resultados estruturais. O novo IRS Jovem representa uma das maiores medidas de redução fiscal seletiva dos últimos anos, abrangendo agora trabalhadores até aos 35 anos durante um máximo de 10 anos, com isenções acentuadas nos primeiros anos e eliminando o requisito de conclusão do 12º ano para acesso ao regime. Importa notar que a aprovação do novo modelo resultou também da negociação parlamentar com o PS no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, viabilizando uma versão substancialmente mais generosa e potencialmente mais distorcionária da medida, o que torna os socialistas corresponsáveis e também alvo indireto da crítica do FMI.

A formulação do FMI é particularmente relevante porque vai ao centro do problema económico da medida: existe um custo orçamental elevado sem demonstração robusta de resultados estruturais. O novo IRS Jovem representa uma das maiores medidas de redução fiscal seletiva dos últimos anos, abrangendo agora trabalhadores até aos 35 anos durante um máximo de 10 anos, com isenções acentuadas nos primeiros anos e eliminando o requisito de conclusão do 12º ano para acesso ao regime.

Importa notar que a aprovação do novo modelo resultou também da negociação parlamentar com o PS no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, viabilizando uma versão substancialmente mais generosa e potencialmente mais distorcionária da medida, o que torna os socialistas corresponsáveis e também alvo indireto da crítica do FMI.

Quando um organismo como o FMI questiona explicitamente a racionalidade económica de uma medida desta dimensão, isso deveria merecer um debate público muito mais exigente do que aquele que tem existido em Portugal.

Também o CFP tem vindo a alertar, de forma mais geral, em sucessivos pareceres e relatórios, para os riscos associados à adoção de medidas permanentes de redução de receita de impacto significativo sem compensação estrutural suficientemente clara, sobretudo num contexto de fortes pressões futuras sobre a despesa pública decorrentes do envelhecimento demográfico, juros, defesa e investimento público. A meu ver, estes riscos tornam-se ainda mais relevantes na ausência de uma reforma do Estado capaz de moderar o crescimento da despesa corrente e aumentar a eficiência da administração pública.

Em crónicas anteriores no ECO onde abordei o IRS Jovem (como IRS Novo Talento: Mais impacto, abrangência e equidade), já tinha alertado precisamente para o risco de se criar uma política fiscal excessivamente segmentada e geradora de fortes desigualdades horizontais entre contribuintes com rendimentos semelhantes, mas idades diferentes, entre outros problemas gerados pela medida. Por exemplo, um trabalhador de 34 anos pode beneficiar de uma redução fiscal muito significativa que outro trabalhador de 36 anos, hipoteticamente com salário idêntico e produtividade semelhante, não receberá.

Além disso, uma parte relevante dos benefícios tende a concentrar-se nos jovens com rendimentos mais elevados, precisamente aqueles que menos dependem do apoio para permanecer em Portugal. Por outro lado, dada a disparidade salarial face ao exterior, o apoio pode nem sequer ser suficiente nesses e noutros casos para evitar a saída para o exterior, pois parte do problema é a falta de empregos qualificados e bem remunerados em Portugal.

A posição do FMI é particularmente relevante porque confirma uma crítica que tenho vindo a fazer desde o anúncio da medida: reduzir impostos apenas para um grupo etário específico não resolve os problemas estruturais que levam os jovens qualificados a sair do país.

A emigração jovem resulta sobretudo de salários baixos, baixa produtividade, poucas perspetivas de progressão e dificuldade de acesso à habitação. Criar benefícios fiscais discriminatórios entre trabalhadores com rendimentos semelhantes apenas por critério etário introduz desigualdades injustificadas e incentivos economicamente discutíveis.

Escrevi anteriormente no ECO que o IRS Jovem corria o risco de se transformar numa medida mais orientada para eficácia eleitoral do que para eficácia estrutural, beneficiando sobretudo jovens com rendimentos mais elevados e criando uma clivagem artificial entre trabalhadores de diferentes idades sem resolver os problemas de fundo que afetam os jovens. As críticas agora feitas pelo FMI confirmam precisamente essa preocupação.

O que tenho defendido em crónicas anteriores, como a referida, é uma medida bastante diferente, com incentivos apropriados: uma dedução fiscal em sede de IRS aplicável a rendimentos do trabalho obtidos em organizações localizadas em território português nos anos subsequentes a novas formações superiores, que seria acessível a todos os ativos residentes, incluindo emigrantes regressados e imigrantes independentemente da sua idade.

Esse regime, que designei de IRS Novo Talento, substituiria os regimes distorcionários e fragmentados do IRS Jovem, IFICI+ (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, para imigrantes qualificados, sucedendo ao Regime de Residente Não Habitual) e Programa Regressar (para emigrantes), que atribuem vantagens fiscais não acessíveis a todos os contribuintes portugueses. Faço notar que o FMI não falou destes últimos porque têm menor expressão orçamental, mas são igualmente distorcionários.

A medida funcionaria como um incentivo unificado à qualificação, produtividade, inovação e retenção / atração de talento, simplificando simultaneamente o sistema fiscal português e tornando-o mais justo.

Portugal continua a apresentar fragilidades relevantes em competências efetivas (literacia, numeracia e resolução de problemas) mesmo entre trabalhadores com ensino superior no contexto da OCDE, o que limita produtividade, inovação e crescimento económico. Estas competências tornam-se ainda mais relevantes no contexto da emergência da Inteligência Artificial, para que as ferramentas associadas possam ser usadas de forma crítica e responsável, como complemento (e não substituto) da ação humana, permitindo alavancar a produtividade e suavizar os impactos da transição no mercado de trabalho.

Dada a propensão à formação superior dos mais jovens, cujas qualificações já estão relativamente alinhadas com os padrões europeus, tenderiam a ser também os mais beneficiados pelo regime, promovendo a retenção de talento jovem no país. A diferença fundamental face ao IRS Jovem é que os incentivos deixariam de assentar num critério etário arbitrário, passando antes a assentar no investimento efetivo em qualificações e competências. Haveria também um incentivo para os trabalhadores das gerações anteriores elevarem as suas qualificações, o que é crucial num país onde estas continuam relativamente baixas no contexto europeu, constituindo um obstáculo relevante ao aumento da produtividade. Ao mesmo tempo, seria também estimulada a atração de talento emigrante e imigrante.

Importa também reconhecer que reter talento exige ainda elevar a qualidade efetiva das qualificações formais. Portugal continua a apresentar fragilidades relevantes em competências efetivas (literacia, numeracia e resolução de problemas) mesmo entre trabalhadores com ensino superior no contexto da OCDE, o que limita produtividade, inovação e crescimento económico. Estas competências tornam-se ainda mais relevantes no contexto da emergência da Inteligência Artificial, para que as ferramentas associadas possam ser usadas de forma crítica e responsável, como complemento (e não substituto) da ação humana, permitindo alavancar a produtividade e suavizar os impactos da transição no mercado de trabalho.

A meu ver, estas competências devem ser desenvolvidas e avaliadas progressivamente ao longo do percurso educativo, em vez de se introduzirem mecanismos adicionais de filtragem no acesso ao Ensino Superior, defendidos recentemente pelo Ministério da Educação em nome de uma maior exigência, que podem reduzir o número de candidatos sem resolver os problemas estruturais de base.

Habitação: insistir na procura sem libertar a oferta agrava o problema

Também na habitação, outra área em que este Governo AD parece continuar convencido da bondade das suas medidas emblemáticas, começa a emergir uma convergência técnica particularmente clara entre várias instituições independentes, cujos diagnósticos e recomendações entram crescentemente em tensão com algumas das principais medidas adotadas pelo Executivo.

Muitas das medidas anunciadas atuam sobretudo do lado da procura sem resolver o verdadeiro problema estrutural: a escassez persistente de oferta habitacional. Além disso, ao reduzir a tributação num segmento específico sem resolver os constrangimentos da oferta, o efeito pode traduzir-se em maior pressão sobre preços, nomeadamente na habitação.

O FMI foi particularmente claro ao afirmar que medidas como garantias públicas no crédito à habitação e isenções fiscais para jovens compradores “impulsionam a procura” e contribuem para “agravar os desequilíbrios”. Aliás, um estudo recente do ISCTE conclui que, em vários segmentos do mercado imobiliário, a subida subsequente dos preços terá absorvido em poucos meses uma parte significativa das vantagens fiscais concedidas aos jovens compradores.

No mesmo sentido, a OCDE alerta que apoios à habitação mal direcionados, quando introduzidos num mercado com forte rigidez da oferta, podem acabar por alimentar aumentos de preços e rendas, beneficiando desproporcionalmente proprietários e vendedores através da capitalização parcial dos apoios nos preços dos imóveis.

Grande parte da resposta pública continua excessivamente concentrada em estímulos à procura, apesar de o problema estrutural residir sobretudo na insuficiência da oferta e numa excessiva concentração territorial da atividade económica e da população nas áreas metropolitanas e no litoral. Como tenho vindo a alertar, o forte centralismo do país, a fraca coesão territorial, a insuficiência de redes de transportes públicos eficientes e a reduzida integração entre política de habitação, mobilidade e ordenamento do território acabam por amplificar significativamente a pressão da procura sobre determinadas zonas urbanas, agravando os preços e dificultando o acesso à habitação.

Estas críticas vão diretamente ao núcleo do problema da política de habitação em Portugal. Grande parte da resposta pública continua excessivamente concentrada em estímulos à procura, apesar de o problema estrutural residir sobretudo na insuficiência da oferta e numa excessiva concentração territorial da atividade económica e da população nas áreas metropolitanas e no litoral. Como tenho vindo a alertar, o forte centralismo do país, a fraca coesão territorial, a insuficiência de redes de transportes públicos eficientes e a reduzida integração entre política de habitação, mobilidade e ordenamento do território acabam por amplificar significativamente a pressão da procura sobre determinadas zonas urbanas, agravando os preços e dificultando o acesso à habitação.

Garantias públicas no crédito, isenções de IMT e Imposto do Selo para jovens ou outros mecanismos semelhantes podem facilitar temporariamente o acesso ao crédito para alguns compradores, mas não aumentam o número de casas disponíveis. Quando a oferta permanece rigidamente limitada, o resultado tende a ser previsível: mais pressão sobre preços e acessibilidade ainda menor para a classe média.

A análise da OCDE vai ainda mais longe, identificando vários problemas estruturais no funcionamento do mercado habitacional português a que os sucessivos governos, incluindo o atual, continuam a responder de forma insuficiente:

• Pouca focalização dos apoios à habitação e benefícios associados ao arrendamento nos agregados mais vulneráveis. O resultado é um sistema que deixa simultaneamente desprotegidas muitas famílias de rendimentos baixos e médios, enquanto parte dos apoios acaba capturada por agregados menos necessitados. Esta crítica torna-se particularmente relevante quando alguns regimes ditos de “arrendamento acessível” admitem rendas até 2300 euros mensais, valor difícil de compatibilizar com uma lógica de apoio social focalizado ou de resposta prioritária às famílias mais pressionadas pela crise habitacional.
• A subutilização do parque habitacional existente. O sistema fiscal continua pouco eficaz na mobilização de imóveis devolutos ou subutilizados, enquanto muitos municípios raramente aplicam agravamentos relevantes sobre habitações vagas. Em resultado, uma parte significativa do stock habitacional permanece fora do mercado num contexto de forte escassez de oferta.
• A forte dependência de impostos sobre transações imobiliárias reduz a mobilidade residencial e dificulta ajustamentos eficientes do mercado habitacional, incluindo a mudança para habitações mais adequadas às necessidades das famílias ao longo do ciclo de vida.
• A desatualização frequente dos valores patrimoniais tributários contribui para acentuar as desigualdades entre proprietários antigos e novos compradores. Em combinação com isenções generosas sobre mais-valias imobiliárias, o sistema tende a favorecer detentores de património já acumulado, agravando barreiras de entrada para as gerações mais jovens.

Em alternativa, a OCDE tem insistido sobretudo na necessidade de reformas estruturais orientadas para o aumento da oferta habitacional e para um funcionamento mais eficiente do mercado imobiliário, incluindo: (i) simplificação do licenciamento urbanístico e redução dos bloqueios burocráticos à construção; (ii) maior flexibilidade regulatória e revisão de restrições de uso do solo; (iii) melhor aproveitamento do parque habitacional existente e maior mobilização de imóveis devolutos ou subutilizados; (iv) dinamização do mercado de arrendamento; (v) redução gradual da dependência de impostos sobre transações imobiliárias, favorecendo uma tributação mais neutra e eficiente da propriedade; (vi) atualização mais consistente dos valores patrimoniais tributários e utilização mais efetiva da tributação sobre imóveis devolutos; e (vii) reforço da habitação social e de apoios à habitação mais focalizados nos agregados efetivamente vulneráveis.

Também a CE tem vindo a enfatizar crescentemente os problemas estruturais do mercado habitacional português e europeu, nomeadamente no âmbito do Semestre Europeu e de recomendações recentes sobre política de habitação, incluindo no contexto do futuro Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis. A orientação europeia tem incidido sobretudo no aumento da oferta — através da simplificação de procedimentos, aceleração e digitalização do licenciamento e aumento da produtividade do setor da construção —, bem como na melhoria da qualidade e sustentabilidade do parque habitacional, na mobilização de habitação subutilizada e no reforço da habitação acessível, contrastando com políticas excessivamente centradas em estímulos à procura e benefícios fiscais segmentados.

Por seu turno, o Banco de Portugal (BdP) tem vindo a emitir sinais de preocupação implícita relativamente às medidas do Executivo em relatórios recentes de estabilidade financeira e análises ao mercado de crédito à habitação. Recentemente, surgiram indicações de que o supervisor poderá endurecer regras macroprudenciais associadas ao crédito à habitação após o forte aumento de empréstimos concedidos com garantia pública. Segundo dados divulgados recentemente, a proporção de novos créditos à habitação considerados de risco elevado subiu significativamente após a introdução da garantia estatal para jovens compradores. Embora o BdP utilize naturalmente uma linguagem mais prudente e institucional, o sinal económico subjacente é claro: políticas que expandem fortemente o crédito num mercado de oferta rigidamente limitada podem aumentar vulnerabilidades financeiras sem resolver o problema estrutural da habitação.

Em crónicas anteriores no ECO, tenho vindo precisamente a alertar para vários dos problemas acima referidos, defendendo que a crise da habitação não se resolve com “subsídios à compra”, mas sim com aumento efetivo da oferta, melhor aproveitamento do parque habitacional existente e reformas profundas nas políticas urbanísticas, fiscais e de ordenamento do território.

Taxa reduzida de IVA no turismo e taxa intermédia na restauração: benefícios fiscais permanentes sem racionalidade económica convincente

Outra área onde o desacordo entre instituições independentes e Governo se torna bastante evidente é a manutenção de taxas reduzidas de IVA em setores específicos, particularmente turismo e restauração.

Neste caso, os governos, incluindo o atual, têm favorecido estes setores por omissão, mantendo benefícios que perderam justificação económica ao longo do tempo. Embora me vá centrar nos benefícios atribuídos em sede de IVA, tem sido evidente que o turismo continua a beneficiar de uma atenção e proteção especiais também por parte deste Governo AD, nas palavras e na ação. Como referi numa crónica anterior, tal como sucedeu no Pacote Económico do anterior Governo AD (“Acelerar a economia”, de julho de 2024), o programa do atual Governo AD dedica significativamente mais espaço e atenção ao turismo (16 pontos e um pouco mais de duas páginas) do que à indústria (9 pontos e cerca de uma página), o que é um sinal negativo e contrário ao que Portugal precisa em matéria de elevação do perfil económico.

Indo concretamente à questão dos benefícios fiscais generosos nestes setores, o FMI defendeu recentemente, também no recente relatório de acompanhamento do PAEF, de forma explícita, a eliminação das taxas reduzidas e intermédias de IVA aplicadas a hotéis e restauração.

O Fundo considera que estas diferenciações fiscais reduzem receita, criam distorções económicas e não apresentam evidência suficientemente robusta que justifique a sua manutenção permanente. Em Portugal continental, isso significaria, na prática, a passagem do IVA do alojamento turístico de 6% para a taxa normal de 23% e da restauração de 13% para 23%.

A U-TAX, organismo integrado no próprio Ministério das Finanças, já tinha anteriormente defendido o regresso do IVA da restauração à taxa normal, estimando uma poupança orçamental de 1.014 milhões de euros anuais, recomendação que não foi seguida por este Governo AD, como salientei numa crónica anterior (Despesa fiscal fora de controlo já supera Saúde e Educação). O ponto é particularmente relevante porque o debate em Portugal raramente questiona benefícios fiscais setoriais depois de estes serem politicamente consolidados.

A U-TAX, organismo integrado no próprio Ministério das Finanças, já tinha anteriormente defendido o regresso do IVA da restauração à taxa normal, estimando uma poupança orçamental de 1.014 milhões de euros anuais, recomendação que não foi seguida por este Governo AD, como salientei numa crónica anterior (Despesa fiscal fora de controlo já supera Saúde e Educação). O ponto é particularmente relevante porque o debate em Portugal raramente questiona benefícios fiscais setoriais depois de estes serem politicamente consolidados.

Também a OCDE, no Economic Survey de janeiro de 2026 sobre Portugal, questionou os regimes preferenciais de IVA aplicados a hotéis e restauração, defendendo a sua reavaliação no contexto de uma simplificação e alargamento da base do IVA. O argumento é direto: estes benefícios tendem a favorecer sobretudo empresários do setor, turistas e agregados de maior rendimento, levantando uma questão incómoda mas legítima sobre se os objetivos que originalmente justificaram estes regimes preferenciais, nomeadamente o apoio à competitividade, ao emprego e à consolidação do setor, continuam válidos no atual contexto da economia portuguesa.

Esta questão torna-se ainda mais relevante numa economia já excessivamente dependente do turismo, setor que absorve uma parcela crescente do investimento, do emprego qualificado e de outros recursos produtivos do país. Continuar a favorecer fiscalmente setores já altamente dominantes pode contribuir para agravar desequilíbrios de especialização económica e desviar recursos de atividades mais produtivas e tecnologicamente intensivas.

Em crónicas anteriores no ECO tenho defendido precisamente que Portugal precisa menos de benefícios fiscais setoriais permanentes e mais de um sistema fiscal transversalmente competitivo, simples e neutro.

A existência de múltiplas exceções e benefícios específicos, nomeadamente nas taxas de imposto, torna o sistema fiscal mais complexo, menos transparente e mais vulnerável à pressão de grupos de interesse, reduzindo a competitividade fiscal e a capacidade de atrair e reter investimento, nacional e externo.

Como tenho alertado, a forte especialização e dependência do país da atividade turística, e de outros serviços de menor valor acrescentado, acarreta riscos relevantes e limita o progresso económico. Trata-se de setores relativamente intensivos em mão-de-obra, geralmente associados a níveis de produtividade mais reduzidos e, no caso do turismo, com a agravante de uma procura internacional potencialmente muito volátil, como ficou particularmente evidente durante e após a pandemia por Covid-19.

Portugal necessita de diversificar progressivamente a sua estrutura produtiva para atividades industriais e de serviços mais intensivas em tecnologia, conhecimento e inovação, capazes de gerar maior valor acrescentado, produtividade e melhores salários. Nesse contexto, benefícios fiscais permanentes que reforçam artificialmente a atratividade relativa de setores já altamente dominantes merecem, pelo menos, uma reavaliação séria da sua racionalidade económica e dos efeitos estruturais de longo prazo.

O problema deixou de ser apenas económico e tornou-se institucional

Quando entidades tão distintas como o FMI, a OCDE, o CFP, a CE, o BdP ou estruturas técnicas do próprio Ministério das Finanças convergem nas suas críticas, mesmo que de forma implícita nalguns casos, o debate deixa de ser meramente ideológico. Passa a existir um problema de qualidade institucional e de racionalidade da decisão pública. Estas entidades existem precisamente para introduzir racionalidade técnica no debate público, avaliando impactos económicos, sustentabilidade orçamental, eficiência das políticas e coerência de médio prazo. E quando todas apontam na mesma direção, criticando o excessivo foco em estímulos à procura, os benefícios fiscais pouco seletivos e a ausência de reformas estruturais, isso não pode ser desvalorizado como mera divergência ideológica.

No caso do CFP, as preocupações expressas em sucessivos relatórios e pareceres têm incidido sobretudo na preservação da sustentabilidade orçamental de médio prazo e na necessidade de evitar políticas excessivamente pró-cíclicas ou assentes em perdas permanentes de receita sem ganhos estruturais equivalentes. Recentemente, o CFP alertou que o peso da despesa corrente primária aumentou em 2025 pelo segundo ano consecutivo, retirando margem para reduções “expressivas” de impostos.

Como tenho vindo a alertar, sem uma reforma efetiva do Estado não será possível reduzir o peso da despesa corrente primária, abrir espaço a um desagravamento fiscal relevante e reforçar um investimento público que, mesmo com o PRR, continua entre os mais baixos da Europa. Reformar o Estado não é reorganizar organigramas nem renomear serviços. É alterar estruturalmente o modo como o dinheiro dos contribuintes é gasto, aumentar a eficiência da administração pública e libertar recursos para o que realmente importa.

O problema é que a realidade segue em sentido contrário. Em 2025, a carga fiscal subiu para o segundo valor mais elevado da série, 35,4%, apenas abaixo do pico de 2022, marcado pela inflação elevada. O paradoxo é evidente: fala-se em aliviar os portugueses, mas a fatia que o Estado retira continua a crescer.

O mínimo exigível seria uma cultura política mais aberta à avaliação de políticas públicas, à correção de medidas menos eficazes e à incorporação sistemática de evidência empírica no desenho das reformas.

Portugal continua frequentemente preso a uma lógica de curto-prazismo político, excessivamente orientada para ciclos eleitorais e para o impacto mediático imediato de medidas segmentadas e apelativas, mesmo quando os seus efeitos estruturais são limitados ou potencialmente contraproducentes. Isso ajuda a explicar porque o país continua preso há décadas a um crescimento económico insuficiente.

Conclusão: reformas estruturais exigem mais racionalidade económica e menos curto-prazismo político

Portugal precisa de um debate económico mais exigente e menos centrado em anúncios com retorno político de curto prazo.

• A verdadeira forma de reter jovens não é criar regimes fiscais temporários e discriminatórios, é aumentar produtividade, salários e perspetivas de carreira.
• A verdadeira política de habitação não é subsidiar a procura, é modulá-la, aumentar a oferta e recuperar o parque habitacional existente.
• A reforma fiscal que o país precisa não é multiplicar exceções, é simplificar o sistema e reduzir distorções.

E a verdadeira responsabilidade política não é ignorar instituições independentes quando estas criticam medidas populares.

No IRS Jovem, o problema sempre foi o risco de segmentação fiscal excessiva e a ausência de foco nos fatores estruturais que explicam a emigração qualificada.

Na habitação, o problema sempre foi insistir em estímulos à procura sem resolver os bloqueios da oferta.

Nos benefícios fiscais setoriais que se mantêm, o problema sempre foi a erosão da neutralidade fiscal e a tendência para eternizar regimes especiais sem avaliação rigorosa de custos e benefícios.

Mais do que divergências pontuais sobre medidas específicas, o que as instituições independentes aqui mencionadas parecem questionar nestas áreas é um modelo de política económica excessivamente dependente de estímulos segmentados, benefícios fiscais avulsos e respostas de curto prazo, frequentemente sem avaliação rigorosa dos seus efeitos estruturais. E, em todos estes casos, o denominador comum parece ser o mesmo: excesso de política mediática e insuficiente ambição reformista.

O problema é que políticas economicamente frágeis podem gerar ganhos políticos de curto prazo, mas tendem a produzir custos cumulativos no médio e longo prazo: menor crescimento, menor produtividade, maior pressão sobre os preços da habitação, salários relativamente mais baixos e maior vulnerabilidade orçamental.

Esses custos acabam inevitavelmente por recair sobre os contribuintes, cidadãos e empresas, e sobre as gerações futuras, com impacto particularmente gravoso sobre os mais vulneráveis.