Os cinco desafios de Luís Neves, o novo ministro da Administração Interna

Luís Neves toma esta segunda-feira posse como ministro da Administração Interna, pasta vaga depois do pedido de demissão de Maria Lúcia Amaral, e tem já um forte caderno de encargos nas mãos. A cerimónia de tomada de posse está marcada para as 10 horas, após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter aceite no sábado o nome proposto pelo primeiro-ministro.

Luís Neves era diretor nacional da Polícia Judiciária desde 18 de junho de 2018, tendo sido reconduzido no cargo em 2021 e novamente em 2024, por mais três anos. Entrou na PJ em 1995, após a licenciatura em Direito. Antes de chegar à liderança da polícia de investigação criminal, era coordenador da Unidade Nacional de Luta contra o Terrorismo.

Foi responsável por casos relacionados com a ETA, com os skinheads ou com assaltos a caixas multibanco (ATM) com recurso a material explosivo. Saltou para a ribalta em 2021 com a captura de João Rendeiro, ex-líder do BPP condenado por crimes económicos, na África do Sul.

Incêndios, reforma da Proteção Civil, SIRESP, forças de segurança e o controlo de fronteiras nos aeroportos são os dossiês mais prementes com que terá de lidar.

A reforma da Proteção Civil

Entre as várias missões, Luís Neves terá em mãos a reforma da Proteção Civil, que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, atirou para depois do verão. A revisão da lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) chegou a estar prometida para o final do ano passado e acabou adiada para este ano. Este é um ponto fulcral na operacionalização da resposta a catástrofes, nomeadamente incêndios ou mau tempo, que as tempestades que assolaram o país tornaram ainda mais premente.

O texto, que inclui alterações sobre a dimensão territorial e o envolvimento dos bombeiros, foi concluído internamente no Ministério da Administração Interna ainda tutelado por Maria Lúcia Amaral, estando pronto para seguir o seu caminho no Governo e posteriormente legislativo, o que inclui audições parlamentares. Isto mesmo foi anunciado pelo secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, em janeiro.

Há um texto de nova lei orgânica da ANEPC, que inclui alterações sobre a dimensão territorial e o envolvimento dos bombeiros, concluído internamente no Ministério da Administração Interna ainda tutelado por Maria Lúcia Amaral.

“Neste momento, o documento final já tem contributos muito interessantes e fortes da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e da Liga dos Bombeiros Portugueses“, referiu em declarações aos jornalistas à margem de uma cerimónia no distrito de Coimbra.

É nesta lei estrutural que está fixada a natureza, missão e competências da ANEPC, a organização interna e modelo de comando e coordenação, o enquadramento dos comandos regionais e sub-regionais, o papel e articulação com bombeiros e demais agentes e os mecanismos de prevenção, resposta e coordenação em situações de emergência. E é isto que o Governo quer afinar.

O Governo PS implementou uma alteração que levou ao fim dos 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e a sua substituição por 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, opção criticada por algumas forças. Um dos argumentos mais recorrentes é que esta alteração levou a uma proliferação de “salas de operações”, conduzindo uma incoerência territorial operativa.

Rui Rocha mostrou-se recentemente convicto de que o Governo está a “construir um novo diploma que pode melhorar nalguns aspetos algumas questões”, como o caminho para a valorização da floresta e melhoria das condições do combate a incêndios rurais, e a “contribuir para mitigar algumas questões como a territorialização, o comando ter uma participação mais efetiva assertiva da parte dos bombeiros e a proteção civil ser mais abrangente“.

No entanto, o primeiro-ministro passou a falar de uma reforma da proteção civil, o que parece indiciar uma alteração mais alargada. “Fruto das circunstâncias políticas do ano passado – a realização de eleições – e também de acontecimentos de grande dimensão – no verão os incêndios e agora as tempestades – esse trabalho não está ainda concluído“, explicou Luís Montenegro no Parlamento na semana passada.

“Parece-me relativamente pacífico que possamos fazê-lo após a época de incêndios, a seguir ao verão, porque agora vamos focar-nos na preparação e prevenção deste período”, disse. O Programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), cujas linhas gerais foram divulgadas na sexta-feira, prevê uma reforma da proteção civil “com mais profissionalização e integração ou articulação de competências técnicas e operacionais do Estado, incluindo Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Forças Armadas.

Depois das tempestades, os incêndios

Ainda o país está a braços com o rescaldo do comboio de tempestades que provocou danos para famílias, empresas e património público — e ditou a saída de Maria Lúcia Amaral da pasta que tem sido profícua a queimar ministros –, e Luís Neves terá de começar a preparar-se para a época de incêndios.

Não é segredo que o verão é uma época desafiante para o titular da Administração Interna, que tradicionalmente enfrenta críticas sobre a capacidade de prevenção, coordenação e combate aos fogos. Em 2024, Margarida Blasco e, em 2025, Maria Lúcia Amaral foram protagonistas de polémicas por esta altura pela resposta aos incêndios, sendo acusadas de falta de presença no terreno, de comunicação clara e de pouca articulação entre as forças.

Um relatório preliminar da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), divulgado em novembro do ano passado pela Lusa, veio consubstanciar as críticas. Segundo a agência, os técnicos da OCDE concluíram que os incêndios florestais de 2024 e 2025 revelaram “falhas de coordenação” entre as diferentes forças no terreno que provocaram atrasos no tempo de resposta aos fogos, aumentando a sua propagação.

Os fogos de agosto de 2025 provocaram quatro mortos, incluindo um bombeiro, e vários feridos, alguns com gravidade, e destruíram total ou parcialmente casas de primeira e segunda habitação, bem como explorações agrícolas e pecuárias e área florestal.

No PTRR, o Governo prevê, como forma de mitigar incêndios, uma “implementação célere” do Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, aprovado pelo Governo em 2025, que inclui a “reforma legislativa para promover a agregação e gestão da propriedade rústica florestal”, o “reforço do Programa Floresta Ativa, com incentivos simplificados à gestão em minifúndio”, bem como um programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio, um programa operacional de “sanidade florestal” e com ações para monitorização e o controlo de pragas florestais” e a “erradicação e controlo de espécies invasoras”.

O eterno problema do SIRESP

As mudanças prometidas para o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), que voltou a falhar na região de Leiria com a depressão Kristin, depois de já ter falhado no apagão, é outro dos desafios que se impõem a Luís Neves. À sua espera, o novo ministro da Administração Interna terá o relatório do grupo de trabalho que teve como missão encontrar uma alternativa a esta rede de comunicações.

Na semana passada, Luís Montenegro adiantou que o relatório está “finalmente” pronto. “Eu também gostava de o ter recebido no final do ano passado. É uma equipa técnica, teve as suas vicissitudes”, assinalou, deixando a promessa: “A nossa intenção é promovermos a reforma que se impõe para termos garantias de funcionamento em todas as circunstâncias“.

À sua espera, o novo ministro da Administração Interna terá o relatório do grupo de trabalho que teve como missão encontrar uma alternativa ao SIRESP.

Aquando do pedido, na sequência das falhas do apagão, o Governo defendeu a necessidade de um novo sistema “mais robusto, fiável, resiliente e interoperável” devido às “limitações estruturais e operacionais em cenários de elevada exigência operacional“.

Os problemas com este sistema desenhado para servir sobretudo as comunicações das forças e serviços de segurança, bombeiros e agentes de proteção civil e emergência têm atravessado governos (e crises). Depois de problemas legais, apenas em março de 2013 é que começou a funcionar em todo o país, mas logo nesse ano enfrentou a primeira polémica, com um incêndio na Serra do Caramulo, que vitimou dois bombeiros. Os problemas foram sucedendo-se ao longo dos anos, mas as grandes falhas ocorreram durante os incêndios de Pedrógão Grande.

Nessa sequência foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica. Também o Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

O relatório e contas de 2021 da Siresp SA considerou que o sistema “está em fim de vida” e alertava que era necessária uma transição para as redes 4G e 5G para evitar “interrupção do serviço de comunicações críticas”. O Governo de António Costa acabou por decidir a extinção da empresa que gere o SIRESP, passando as atribuições para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Contudo, na sequência das eleições de 2024 a decisão acabou suspensa, o que o atual Governo também decidiu fazer na sequência do apagão do ano passado.

As reivindicações nas forças de segurança

As negociações com as forças de segurança tem sido um dossiê complexo para o Governo de Montenegro, com as duas antigas titulares da pasta a não terem sucesso nesta matéria. Talvez por isso, o primeiro-ministro tenha decidido (também) ir buscar alguém que conhece bem o sistema, ou não fosse Luís Neves até agora diretor-nacional da PJ.

Um dos temas quentes passa pelas reivindicações salariais, com a forte contestação dos polícias da PSP e dos militares da GNR sobre o aumento salarial de 600 euros que foi alcançado em 2023 para os inspetores da PJ e que estas duas forças exigem que lhes seja aplicado. Há pressão sob o novo ministro para que dê atenção ao assunto. Em causa está o acordo assinado, em junho de 2024, por alguns sindicatos da PSP e associações da GNR, que lhes permitiu um aumento faseado de 300 euros até 2026 do subsídio de risco. É precisamente um tratamento igual aos inspetores da PJ que a PSP e a GNR pedem face a carreiras às quais têm apontado a baixa atratividade.

Maria Lúcia Amaral deixou em curso um processo de negociação com os sindicatos da PSP e associações da GNR, tendo em dezembro o não cumprimento do acordo levado o sindicato da PSP a abandonar as negociações. Ademais, além das queixas de falta de condições de trabalho na PSP e na GNR, como instalações policiais degradadas, viaturas com vários anos e escassez de equipamentos, Luís Neves tem também de iniciar o processo de distribuição das ‘bodycams’ pelas polícias, um processo que se arrasta desde o governo socialista, recorda a Lusa.

Luís Neves terá também de lidar com o polémico tema da “insegurança”. Enquanto diretor nacional da PJ assumiu uma postura de tolerância zero contra o racismo e a incitação ao ódio, tendo liderado operações contra grupos de extrema-direita suspeitos de ameaças de morte e crimes de ódio, como foi o caso do grupo 1143, que tinha entre os membros polícias. Agora como ministro não poderá deixar de voltar a dar atenção ao tema.

As longas filas de espera nos aeroportos

Em abril, o aeroporto de Lisboa terá novamente a funcionar o sistema de entradas e saídas no espaço Schenghen (EES), atualmente suspenso, e este será mais um desafio para o novo ministro. O sistema começou a ser aplicado a partir de 12 de outubro de 2025, de forma gradual, e terá de estar completamente implementado até 10 de abril de 2026 com a recolha de dados biométricos de todos os passageiros.

Em abril, o aeroporto de Lisboa terá novamente a funcionar o sistema de entradas e saídas no espaço Schenghen (EES) atualmente suspenso.

As longas filas de espera, sobretudo em Lisboa, levou à suspensão do EES, que sofreu entretanto alterações técnicas, após ter sido criada uma ‘task force’ de emergência para o assunto. Desde 10 de dezembro que está a decorrer a segunda fase com a recolha de dados biométricos, que consiste na obtenção de fotografia e impressões digitais do passageiro, o que tem complicado ainda mais a situação.

Na altura do Natal, para mitigar os constrangimentos, o Governo reforço o controlo de passageiros com 24 militares da GNR e 80 polícias da PSP. E o Governo anunciou em dezembro um aumento de 30% na capacidade de equipamentos eletrónicos e físicos de controlo de fronteiras, “até ao máximo suportado pela atual infraestrutura aeroportuária”. O investimento previsto, de até 7,5 milhões de euros, foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 29 de dezembro.