Rígido ou flexível? Uma ministra, um ex-ministro e o mercado laboral

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• • O Governo pretende avançar com uma reforma da lei do trabalho, mas a proposta tem gerado críticas e a oposição das centrais sindicais, que apontam o risco de agravar a precariedade dos trabalhadores.
• • A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, defende que a rigidez da legislação laboral contribui para um mercado segmentado, salários 35% abaixo da média europeia e baixa produtividade, salientando que 95% das empresas são microempresas.
• • Palma Ramalho destaca que, entre 2019 e 2024, a taxa de desemprego dos jovens subiu 5%, atingindo 23,4%, quatro vezes a taxa geral, devido a restrições na contratação a termo.
• • Mário Centeno, ex-ministro das Finanças, contrapõe que o mercado de trabalho português não tem défice de flexibilidade, apontando para a elevada rotação laboral e defendendo que a produtividade depende sobretudo da formação e qualificação dos trabalhadores.
• • Dois dias após a Conferência Anual do Trabalho, a UGT rejeitou novamente a proposta de reforma laboral e a ministra do Trabalho desafiou a central sindical a apresentar uma posição construtiva até à reunião de 7 de maio.

A reforma da lei do trabalho que o Governo quer empreender está longe de ser consensual. Uma das críticas que lhe têm sido dirigidas é de que poderá agravar a precariedade dos trabalhadores portugueses, argumento ao qual a ministra da tutela respondeu, esta semana no arranque da Conferência Anual do Trabalho, dizendo que “a verdadeira precariedade é não ter emprego”, ter salários baixos e ter a segunda legislação laboral mais rígida entre 39 países.

Já no encerramento desse encontro promovido pelo ECO, Mário Centeno, ex-ministro das Finanças e ex-governador do Banco de Portugal, assegurou que, com a estrutura produtiva que o país tem, o mercado de trabalho não tem défice de flexibilidade, apelando, antes, a uma aposta contínua na formação para fomentar a produtividade do país.

“O nosso sistema foi construído num modelo de grande rigidez, que foi agravada, nos últimos dez anos, pelas reformas que foram sendo introduzidas desde 2015 até 2023, culminando com a Agenda do Trabalho Digno“, defendeu Maria do Rosário Palma Ramalho, na intervenção de abertura da Conferência Anual do Trabalho.

A governante deixou claro que o resultado desse quadro de “excesso de rigidez” é um mercado de trabalho segmentado (que protege os que já estão efetivos, mas dificulta a entrada dos demais), a imposição de “exigências inatingíveis e, em muitos casos, irrazoáveis às empresas“, e e um sistema cada vez mais distante da realidade.

No que diz respeito à segmentação do mercado de trabalho, e olhando especificamente para os jovens, Palma Ramalho frisou que, entre 2019 (ano a partir do qual deixou de ser fundamento para a contratação a prazo nunca ter tido um contrato de trabalho permanente) e 2024, a taxa de desemprego dos trabalhadores com menos de 25 anos “aumentou 5%”.

“Deixaram de poder ser contratados a termo e, portanto, passaram a não ter contrato nenhum. A taxa de desemprego jovem chegou aos 23,4%, quatro vezes a taxa geral”, observou a responsável.

Palma Ramalho sinalizou também que essa rigidez da lei laboral portuguesa é também uma das causas da produtividade por hora de trabalho estar aquém da média europeia (só a Bulgária e a Grécia saem pior na fotografia do que Portugal) e, consequentemente, dos salários por cá praticados compararem mal com a média do bloco comunitário. “Os nossos salários estão também 35% abaixo da média europeia“, realçou a ministra.

E fez também questão de destacar que 95% do tecido empresarial nacional é constituído por microempresas, quando os estudos mostram que são as empresas maiores que são capazes de pagar melhores remunerações.

“Sem um quadro regulatório moderno e ágil, Portugal continuará a não estar preparado para enfrentar os desafios da economia 4.0 e da Inteligência Artificial, que já estão aqui”, avisou ainda a ministra do Trabalho, perante uma plateia de líderes empresariais, gestores de pessoas e juristas.

"Não é uma coincidência que os países com uma legislação mais flexível são os mais produtivos, os que investem mais e, portanto, os que pagam melhor.”

“Não é uma coincidência que os países com uma legislação mais flexível são os mais produtivos, os que investem mais e, portanto, os que pagam melhor. Também são os que estão mais preparados para os desafios da economia 4.0. Por isso, é que empreendemos a reforma laboral com um dos braços das políticas de aumento de rendimentos e competitividade da nossa economia”, salientou a também jurista.

“Poucos têm nível de flexibilidade comparável ao português”

Cinco horas depois da intervenção de Maria do Rosário Palma Ramalho, foi a vez de Mário Centeno, ex-ministro das Finanças e antigo governador do Banco de Portugal, subir ao palco da Conferência Anual do Trabalho, e logo para defender uma visão oposta à da ministra da tutela.

Nos primeiros minutos da sua intervenção, o também economista assinalou que “não há dois países com quadros normativos na legislação laborais iguais“, pelo que a ideia de se tentar, “com algum engenho, encontrar métricas que comparem legislações laborais é bem-vinda do ponto da vista comunicacional, mas traz enormíssimas dificuldades, quando se trata de legislar”.

Isto “porque não há métrica que valha às diferenças que existem nas múltiplas componentes e dimensões de qualquer legislação laboral“, disse, criticando, assim, indiretamente, o ranking que compara as leis laborais dos diversos países e que o Governo tem usado, várias vezes, para defender as mudanças ao enquadramento português.

Por outro lado, Mário Centeno sublinhou que, nos últimos cinco anos, em média, a Segurança Social registou 1,5 milhões de novas relações laborais por ano. Em paralelo, em média, em cada ano, separaram-se das empresas um milhão e 350 mil trabalhadores.

“A diferença são 150 mil. É o crescimento médio do emprego em Portugal nos últimos anos. Mas para criar 150 mil novos postos de trabalho foi necessário fazer um milhão e 500 mil novos contratos. Para criarmos um posto de trabalho em termos líquidos em cada ano, é preciso fazer dez contratos. Há muito poucos países no mundo em que a rotação no emprego seja maior do que em Portugal. Há muito poucos países no mundo que tenham níveis de flexibilidade laboral comparável à portuguesa“, considerou o ex-governador do Banco de Portugal, contrariando, deste modo, a ministra do Trabalho.

"Se há uma coisa que, enquanto economista vos posso garantir, é que, com a estrutura produtiva que temos, o nosso mercado de trabalho não tem défice de flexibilidade.”

“Se há uma coisa que, enquanto economista, vos posso garantir, é que, com a estrutura produtiva que temos, o nosso mercado de trabalho não tem défice de flexibilidade“, insistiu Mário Centeno.

Especificamente quanto aos jovens, o ex-ministro sublinhou que estes rodam muito de emprego em emprego, o que tem que ver com o “processo de aprendizagem e introdução no mercado de trabalho”. “É um custo quer para as empresas quer para eles. Mas o que importa é saber quanto tempo vão essas pessoas ficar desempregadas“, defendeu, frisando que a taxa de desemprego, vista de forma isolada, é um indicador falacioso.

“Não é a legislação laboral que impede a melhoria da produtividade”

Na sua intervenção, Mário Centeno aproveitou também para defender que não é a lei laboral que impede que as empresas criem mais postos de trabalho em Portugal ou que trava a produtividade da economia, contrariando também neste ponto o discurso da ministra do Trabalho.

“Foi a baixíssima formação e níveis de qualificação com que os portugueses entravam para o mercado de trabalho [a causa]”, atirou o ex-governante, que realçou que é preciso agora levar, sem hesitações, a revolução das qualificações iniciada em Portugal até ao fim.

“Se pusermos em causa este processo, não só seríamos o primeiro país que falhava esta transição, como iríamos pagar este falhanço da mesma forma que o país pagou, historicamente, todos os retrocessos que tivemos a nível educativo. Uma população mais educada está mais tempo no mercado de trabalho, resiste melhor aos choques económicos, prolonga com mais facilidade a sua vida ativa”, frisou o economista.

"É daqui que pode nascer o sucesso da economia portuguesa: continuarmos a investir nas nossas qualificações, e não fecharmos a porta a todos os que queiram trabalhar e ter um emprego em Portugal.”

“É daqui que pode nascer o sucesso da economia portuguesa: continuarmos a investir nas nossas qualificações, e não fecharmos a porta a todos os que queiram trabalhar e ter um emprego em Portugal. Todas as políticas que vão no sentido contrário vão fazer reverter o que o país observou nos últimos dez anos“, acrescentou.

Já sobre os salários, Mário Centeno que Portugal demorou 900 anos a chegar a uma massa salarial de 33,5 mil milhões de euros e apenas dez anos a duplicar esse valor, por efeito do aumento do emprego e do salário médio.

O ex-ministro deixou ainda uma nota sobre a boa condução dos processos legislativos, dando como exemplo a revisão da lei laboral conduzida em 2006 e 2007, com base num livro verde, num livro branco, em dados, em análise económica e em análise jurídica. “Foi um processo longo e muito participado. Foi conduzido da maneira como eu acho que todos os processos de revisão de legislação devem ser conduzidos“, afirmou, numa das semanas mais críticas da atual reforma da lei do trabalho.

Dois dias depois da Conferência Anual do Trabalho, a UGT viria a rejeitar, por unanimidade do seu secretariado nacional, a proposta de reforma laboral que está em cima da mesa, pela segunda vez em abril.

Em reação — e depois de nove meses de negociações –, a ministra do Trabalho fez um ultimato: desafiou a central sindical liderada por Mário Mourão a apresentar uma “posição construtiva” e a dizer em concreto o que deseja, apontando para 7 de maio a próxima e última reunião de Concertação Social sobre o tema.

Depois desse encontro, com ou sem acordo entre os parceiros sociais, a reforma laboral segue para o Parlamento, onde enfrentará novos testes.