Tribunal de Contas Europeu alerta para “desafio” de atingir prontidão de defesa em 2030

Pese embora o aumento de investimento da Europa e da subida das despesas com compra de equipamento militar, alcançar a prontidão de defesa do continente até 2030 é um “desafio”. Há falta de coordenação entre as várias fontes de financiamento da União Europeia (UE), entre o financiamento nacional e europeu, bem como uma “ausência de processo de planeamento da UE eficaz de cima para baixo”. Resultado? Poderá conduzir a investimentos fragmentados”, duplicações ou desajustados para responder às prioridades de defesa da região, alerta o Tribunal de Contas Europeu.

“Apesar dos planos ambiciosos da UE e do aumento das despesas, alcançar a prontidão da defesa até 2030 constitui um desafio, devido às importantes limitações que continuam a existir. A falta de coordenação entre as várias fontes de financiamento da UE, bem como entre o financiamento da UE e o nacional, aliada à ausência de um processo de planeamento da UE eficaz e de cima para baixo, pode conduzir a investimentos fragmentados, a duplicações ou a lacunas de capacidades persistentes”, alerta o Tribunal de Contas Europeu.

“O financiamento pode, ainda assim, ser inadequado para dar resposta às prioridades de defesa acordadas; além disso, o financiamento adicional não se traduz imediatamente em capacidades operacionais, uma vez que estas exigem tempo para se desenvolverem”, refere no documento “A política de defesa da UE” conhecido esta quinta-feira.

Apesar dos planos ambiciosos da UE e do aumento das despesas, alcançar a prontidão da defesa até 2030 constitui um desafio, devido às importantes limitações que continuam a existir. A falta de coordenação entre as várias fontes de financiamento da UE, bem como entre o financiamento da UE e o nacional, aliada à ausência de um processo de planeamento da UE eficaz e de cima para baixo, pode conduzir a investimentos fragmentados, a duplicações ou a lacunas de capacidades persistentes.

No documento — que não se trata de um relatório de auditoria aos investimentos de defesa — o Tribunal de Contas Europeu analisou as alterações e os mais recentes desenvolvimentos na política de defesa da UE, entre o período entre 2020 e julho de 2026, dando seguimento à última análise feita pelo organismo em 2019 ao setor.

Guerra da Ucrânia e o aumento da despesa em defesa

Até 2021, as despesas de defesa da UE mantiveram-se “relativamente modestas”, com uma dotação de 590 milhões de euros. A partir dessa data, em 2022 — coincidindo com a invasão russa da Ucrânia — verificou-se “um aumento significativo”, com Bruxelas a lançar diversos instrumentos para promover uma maior cooperação transfronteiriça no domínio da defesa e a incentivar os Estados-Membros a desenvolver e a adquirir, em conjunto, capacidades e produtos na UE e em países associados.

Os números compilados pelo Tribunal de Contas são elucidativos desse impulso. “No período de 2021 a 2027, foram atribuídos 11,3 mil milhões de euros a programas relacionados com a defesa e estima-se que 20,6 mil milhões de euros tenham sido reafetados de outros fundos para objetivos de defesa. Além disso, serão disponibilizados aos Estados-Membros empréstimos no valor de até 150 mil milhões de euros”, descreve o organismo.

“Em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, os orçamentos anuais coletivos da UE para a defesa registaram um aumento acentuado, passando de 262 mil milhões de euros em 2022 para um total combinado de 418 mil milhões de euros em 2025. Em 2026, os orçamentos dos Estados-Membros deverão atingir um total estimado de 454 mil milhões de euros. De um modo geral, as despesas combinadas de defesa dos Estados-Membros (a preços constantes) aumentaram 78,6% entre 2020 e 2025″, pode ler-se ainda no documento.

 

 

No âmbito da NATO, no ano passado, os aliados comprometeram-se a atingir investimentos de 3,5% para os gastos militares tradicionais e de 1,5% para as despesas relacionadas com a defesa e a segurança (por exemplo, para proteger infraestruturas críticas, defender redes, garantir a preparação e a resiliência civis, inovar e reforçar a base industrial de defesa), elevando o total para 5% do PIB anual até 2035.

 

Um impulso que não deverá ficar por aqui. Estima-se que o financiamento da defesa a nível da UE aumente ainda mais no próximo ciclo orçamental, em função da aprovação do orçamento proposto para 2028-2034.

Investimento insuficiente para alcançar a prontidão

Embora os orçamentos da defesa tenham aumentado, ainda assim podem “revelar-se insuficientes” para atingir os objetivos pretendidos.

O Tribunal de Contas Europeu dá como exemplo o tema da mobilidade militar, em que o financiamento disponível da UE continua a ser limitado em relação às necessidades identificadas. Um facto admitido mesmo por Bruxelas. “De acordo com a declaração do comissário Andrius Kubilius em março de 2025, os requisitos de investimento para adaptar as infraestruturas de transporte às normas militares ascendem a cerca de 70 mil milhões de euros, enquanto apenas 1,7 mil milhões de euros foram atribuídos no âmbito do MIE [Mécanisme pour l’interconnexion en Europe] para 2021-2027 e o orçamento proposto para 2028-2034 é de 17,7 mil milhões de euros. No seu parecer sobre o EDIP [European Defence Industry Programme], o Tribunal salientou o risco de o orçamento proposto, de 1,5 mil milhões de euros, não ser proporcional aos objetivos da proposta”, pode ler-se no documento.

Tendo em vista o próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2028-2034, a Comissão propôs a consolidação de vários instrumentos de defesa existentes num único mecanismo de financiamento, o Fundo Europeu de Competitividade (FEC).

“Esta configuração reflete a intenção da UE de racionalizar as atuais iniciativas fragmentadas, ao mesmo tempo que dá prioridade aos investimentos para reforçar a resiliência e apoiar a base da indústria da defesa, ao longo de todo o percurso de investimento, desde a investigação e o desenvolvimento até à contratação e à manutenção”, destaca o organismo europeu.

“A dotação no âmbito do FEC para a resiliência e a segurança, a indústria da defesa e o espaço constitui a maior componente do fundo, representando cerca de 125 mil milhões de euros (a preços correntes) de um total de 234 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 53% da dotação global proposta. Além disso, o fundo europeu proposto para o período 2028-2034 inclui também o apoio às capacidades de defesa e à segurança como um dos seus objetivos específicos”, refere ainda.

Riscos de execução

Se não for executado de forma adequada, o aumento do financiamento acarreta riscos de execução, alerta o Tribunal de Contas Europeu. Não só pode ter um “impacto limitado na resolução das lacunas de capacidades devido a elevadas taxas de inflação ou à existência de metas de despesa sem requisitos de desempenho conexos”, como também resultar em “estrangulamentos de materiais, componentes-chave ou pessoal qualificado, dificultando a utilização dos fundos afetados”.

O planeamento de capacidades na UE não é nem cíclico nem linear, mas segue, em grande medida, uma lógica de baixo para cima, em que os Estados-Membros identificam as suas próprias necessidades. Os especialistas observam que não existe nenhum documento acessível ao público que explique de forma exaustiva o processo e que o planeamento da defesa se manteve estagnado a nível nacional, em vez de a nível europeu.

O organismo europeu alerta também para as dificuldades em torno de uma visão europeia em torno do investimento na indústria de defesa, com compras em regime de colaboração entre os Estados-Membros. Não há ainda um processo de planeamento de cima para baixo como na NATO.

“O planeamento de capacidades na UE não é nem cíclico nem linear, mas segue, em grande medida, uma lógica de baixo para cima, em que os Estados-Membros identificam as suas próprias necessidades. Os especialistas observam que não existe nenhum documento acessível ao público que explique de forma exaustiva o processo e que o planeamento da defesa se manteve estagnado a nível nacional, em vez de a nível europeu”, pode ler-se na análise do Tribunal de Contas Europeu.

“Esta situação pode conduzir a investimentos fragmentados, a duplicações ou a lacunas de capacidades persistentes. Por conseguinte, o desafio consiste em orientar as despesas nacionais para prioridades acordadas coletivamente e assegurar que os recursos sejam orientados para colmatar as lacunas mais críticas tendo em vista a prontidão da defesa europeia no seu conjunto”, aponta o mesmo documento.

Implicações financeiras dos empréstimos da UE

O Tribunal de Contas Europeu também se debruça sobre o impacto do cada vez maior recurso de Bruxelas a empréstimos apoiados pelo seu orçamento, referindo o caso do SAFE, programa de empréstimo com um orçamento global de 150 mil milhões de euros, que permite aos 19 países da UE que recorreram a este mecanismo fazer compras de equipamento, com taxas de juro mais comedidas — Portugal garantiu através deste programa de empréstimo uma fatia de 5,8 mil milhões de euros para a compra de fragatas, viaturas blindadas, satélites ou drones — ou o empréstimo de 90 mil milhões de euros para apoiar a Ucrânia, dos quais 60 milhões para apoiar os esforços de defesa do país.

“Para esses empréstimos, a Comissão obtém os fundos necessários nos mercados de capitais. O Tribunal já alertou repetidamente para o facto de que, na ausência de provisões, as perdas relacionadas com os empréstimos terão de ser cobertas pela margem orçamental da UE conhecida como ‘margem de manobra’, o que poderá resultar num pedido de contribuições adicionais dos Estados-Membros”.

Além disso, ressalva, “os empréstimos garantidos por esta margem orçamental continuam a aumentar, o que exerce ainda mais pressão sobre a margem de manobra”.

Neste contexto, o Tribunal, num parecer de abril de 2026, observou que a Comissão “poderá ter de reavaliar se o novo limite máximo de recursos próprios proposto de 1,8% no âmbito do novo QFP para 2028-2034 continua a ser adequado.”