A Constituição deve ser estável, mas não imutável

Pouco mais de um mês depois da Constituição da República Portuguesa celebrar 50 anos, o Chega decidiu lançar um processo de revisão que tem o propósito de afirmar os seus cavalos de batalha eleitorais. Da perda de nacionalidade à prisão perpétua, passando pelo enriquecimento ilícito, a limitação do acesso a apoios sociais para estrangeiros ou a redução do número de deputados.

André Ventura quer enfiar todo um programa político no texto constitucional. Sabe que nunca o conseguirá fazer – um mero pormenor no seu grande jogo político.

Não há uma vaga de fundo para alterar a Constituição; há uma oportunidade aritmética criada pelo facto de PSD, Chega e Iniciativa Liberal somarem, em conjunto, deputados suficientes para atingir os dois terços exigidos para uma revisão constitucional. O que não impede que a circunstância seja usada para debater o que deve estar no texto constitucional.

A Constituição deve ser um texto estável, mas não imutável.

A última revisão data de 2005 e serviu apenas para consagrar a possibilidade de referendar tratados europeus. É preciso recuar um ano para encontrar a última revisão mais substancial. Entre outras alterações, foi aprofundada a autonomia político-administrativa das regiões autónomas, a orientação sexual passou a constar entre os fatores de discriminação proibidos e ficou consagrada a possibilidade de a lei fixar limites à renovação sucessiva de mandatos. Questões hoje largamente consensuais. A democracia ficou melhor.

Deve ser esse o princípio de uma revisão constitucional, não um veículo para revanchismos ideológicos.

Diz o Chega que a Constituição deve ser “politicamente neutra”. E deve. Ter no preâmbulo que o texto afirma a decisão do povo em “abrir caminho para uma sociedade socialista” é anacrónico. Só que a proposta do partido de André Ventura está a milhas da neutralidade. Vai ao ponto de defender a eliminação dos limites materiais de revisão constitucional, as linhas vermelhas do texto que impedem alterações a elementos essenciais do regime democrático.

O primeiro-ministro já avisou, e bem, que “a revisão constitucional não é uma prioridade do Governo”. Além de dar palco a Ventura, arrisca o desgaste político de mexer em temas mais fraturantes.

Mas se houve ganhos com a revisão de 2004, também pode haver ganhos com uma nova alteração e isso não deve ser ignorado.

Comparando a proposta do PSD de 2022 com esta última do Chega é difícil encontrar pontos de contacto. Mas há alguns que podem fazer sentido, como a complementaridade do ensino cooperativo e público, a valorização da iniciativa privada ou o reforço do papel do Presidente na nomeação do Procurador-Geral da República, do presidente do Tribunal de Contas, do governador do Banco de Portugal e dos reguladores, com audição parlamentar.

Na organização económica, não faz sentido que a Constituição diga que “a lei pode definir setores básicos nos quais seja vedada a atividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza” ou determine como incumbência do Estado “eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio”.

E há temas, como o reforço dos direitos digitais, já propostos por PSD e PS, que ganham nova relevância com a generalização da inteligência artificial.