As contas de 2016 e o “milagre orçamental”

A consolidação orçamental baseia-se exclusivamente em aumentar impostos sobre o consumo, e cortar “a fundo” no investimento público. Assim, ao “milagre” de 2016 seguir-se-á o “castigo” de 2017.

Na sexta-feira passada, o INE divulgou o défice em contas nacionais (a ótica de reporte a Bruxelas) do 3º trimestre. No mesmo dia, a Direção-Geral do Orçamento divulgou a execução em contabilidade pública de novembro. O primeiro-ministro veio logo anunciar que o défice ficará “confortavelmente abaixo dos 2,5%”. Será mesmo assim?

Vamos primeiro olhar para os números em contabilidade nacional. O défice dos três primeiros trimestres de 2016 foi de 2,5%, o que compara com 3,4% nos 3 trimestres de 2015. Como foi obtida essa melhoria de 0,9 pontos percentuais (p.p.)?

Verifica-se que a receita aumentou cerca de 500 milhões de euros e a despesa reduziu-se em 700 milhões, o que implica uma redução do saldo em 1,2 mil mil milhões (ou seja, uma melhoria de 0,7 p.p. em percentagem do PIB, o restante para os 0,9 p.p. é efeito do aumento do PIB, de 175 mil mil milhões de euros para 183 mil milhões).

  • Do lado da receita, e refletindo os números que temos visto ao longo do ano, temos uma redução nos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC), e um aumento nos impostos sobre a produção (que neste caso resulta do aumento significativo da carga fiscal nos impostos especiais sobre consumo, nomeadamente sobre os combustíveis, o tabaco e os automóveis).
  • Do lado da despesa, existe uma redução muito significativa da despesa de capital, de menos 1,1 mil milhões. Esta redução do investimento (que na parte da formação bruta de capital fixo reduz-se em cerca de 800 milhões de euros), é o que permite depois aumentar os gastos com pessoal (+ 400 milhões) e os consumos intermédios (+300 milhões de euros).

Ou seja, a consolidação orçamental que está a ser feita, baseia-se exclusivamente em aumentar impostos indiretos, sobre segmentos do consumo, e cortar “a fundo” no investimento público. Para se ter uma ideia do corte no investimento, a despesa de capital representa menos um ponto percentual do PIB que em 2015, e o investimento menos 0,7 p.p. que no ano passado. Neste momento, o investimento representa apenas 1,4% PIB, o valor mais baixo dos últimos 60 anos!
Para quem acha que “diabolizar” o investimento público é um erro, não está nada mal!

Olhando agora para os números em contabilidade pública de novembro, o que vemos?

Vemos que nem do lado da receita, nem do lado da despesa, os números do OE para 2016 (mesmo já corrigidos na versão do OE/2017) batem certo. A receita está a crescer 1,9%, quando o objetivo de 4,9%. Isto é compensado pelo fato da despesa só estar a crescer 1,3%, quando o OE tinha um valor de 5,7%.

  • O que se passa com a receita? Vemos que o IRS e o IRC, desde o inicio do ano que apresentam execuções abaixo do estimado. O IVA teve uma ligeira melhoria no último mês, mas também continua abaixo do previsto (real de 0,7% para previsão de 3,1%). Para se chegar aos números previstos pelo Governo para 2016, será necessário em dezembro cobrar-se de IRS, IRC e IVA mais 1,5 mil milhões de euros que em dezembro de 2015. Um Natal feliz do governo?
  • Do lado da despesa, a melhoria assenta (como não podia deixar de ser, tendo em conta o referido antes para as contas nacionais), na redução da despesa de capital. De fato, são menos 1,5 mil milhões de investimento público entre o realizado e o previsto no OE/2016. Esta redução permite assim o aumento de despesa com pessoal acima do previsto (real de 4% para previsão de 2,8%), bem como um aumento dos gastos com prestações sociais, juros e transferências.
    Interessante é a redução de 180 milhões de euros na aquisição de bens e serviços, que é acompanhada por um aumento dos pagamentos em atraso de… 180 milhões de euros!

Não se está a gastar menos, está é a pagar-se menos e mais tarde. A deixar dívida para os próximos anos e a sufocar as empresas. A isto adiciona-se que existe já um valor significativo de dívida às empresas farmacêuticas de vendas à consignação (um truque para não registar o compromisso, e assim nem em Contabilidade Nacional a despesa aparecer). Dizem-me, e noticias houve há um mês que falavam de 1.200 milhões de euros de dívidas, que a indústria farmacêutica está a atingir o limite das suas capacidades de tesouraria.

Ou seja, os números em Contabilidade Pública mostram uma realidade semelhante aos da Nacional (nem poderia ser muito diferente): uma consolidação orçamental baseada no aumento da carga fiscal dos impostos indiretos, uma degradação dos serviços públicos e um aumento da dívida comercial e um corte no investimento, para pagar a reposição dos salários e outros benefícios.

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Mas como ficará o défice de 2016 em 2,5% do PIB?

Tendo em conta que o défice de 2015 ficou em 3%, o governo apresenta uma melhoria orçamental de 0,5 p.p.. Contudo, as medidas tomadas (reposição de salários, IVA da restauração, redução da sobretaxa, entre outras) e alguns aumentos de despesa contratuais (como as PPP), implicavam um agravamento do défice em 1% do PIB.

O aumento dos impostos indiretos valerá 0,3%, o que significa que as medidas discricionárias deste governo aumentaram o défice em 0,7%.

Teríamos então um défice de 3,7%. O que explica os 2,5% (se forem alcançados)? Onde está a melhoria de 1,2 p.p., ainda por cima quando o crescimento previsto era de 1,8% e o real ficará em torno dos 1,3%?
Onde está este “milagre orçamental”, de reduzir o défice em 1,2 p.p., com menos crescimento e com menos receita do que o estimado?

Antes de mais, o corte do investimento em 0,7% do PIB. Depois, o “perdão fiscal”, a venda dos “F-16” e o aumento dos dividendos do Banco de Portugal, que tudo junto valerá cerca de 0,4% PIB. Ou seja, uma melhoria orçamental baseada em aumento da carga fiscal, corte brutal no investimento público e medidas pontuais, sem efeito estrutural.

Ao “milagre” de 2016 seguir-se-á o “castigo” de 2017.

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