Combustíveis fósseis e transição, um tema de futuro

O Pacto Ecológico Europeu estabelece como objetivos da UE reduzir, pelo menos, 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, e alcançar a neutralidade climática até 2050.

Como parte do pacote Fit for 55, em 2023 foi aprovada a Diretiva (UE) 2023/2413, de 18 de outubro de 2023 (RED III), que elevou para 42,5% a meta vinculativa de energia renovável no consumo final bruto da UE até 2030.

A transposição da RED III deveria ter sido concluída até 21 de maio de 2025. Contudo, até à data, apenas foi publicada a sua transposição parcial, através do Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que veio introduzir disposições com vista a acelerar e simplificar o licenciamento de projetos de energias renováveis e a reforçar a ligação à rede. Este diploma foi objeto de retificação através da Retificação n.º 6/2025, de 24 de janeiro. Em conjunto, estes instrumentos consolidam um quadro jurídico que reorienta o mercado dos combustíveis para fontes renováveis, com critérios de sustentabilidade e regras de contabilização de emissões como pilares de credibilidade ambiental.

Em setembro de 2025, o Governo disponibilizou a proposta de Decreto-Lei de transposição onde se prevê que, em 2030, a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia deve ser igual ou superior a 49%. No que respeita ao setor dos transportes a proposta prevê, a incorporação de 29% de energia de fonte renovável até 2030, com uma quota combinada mínima de 7,5% de biocombustíveis avançados, dos quais, pelo menos 1,5 p.p. têm de ser combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBO) – reduzindo o peso dos biocombustíveis alimentares e impulsionando o mercado dos e-fuels, com alavancagem significativa no setor dos transportes rodoviários. Paralelamente, o Regulamento (UE) 2023/2405 (ReFuelEU Aviação) impõe percentagens mínimas de combustíveis de aviação sustentáveis (SAF) a fornecer nos aeroportos da UE, com o objetivo de acelerar a descarbonização do transporte aéreo. Até 2030 a meta fixada é de 6%, com o objetivo de atingir 70% em 2050.

Como qualquer outro mercado, os combustíveis renováveis precisam de procura e oferta. Enquanto a procura está suportada por uma forte regulamentação, como a RED III e o ReFuelEU, especialmente para combustíveis biológicos e sintéticos (os chamados e-fuel /RFNBO), a oferta é mais complexa, devido à escala necessária, à disponibilidade de matérias primas sustentáveis e ao desenvolvimento tecnológico necessário para tornar a produção competitiva.

Qualquer combustível que substitua diretamente combustíveis fosseis em motores de carros ou aviões necessita de carbono e hidrogénio. Num fóssil, estes elementos já se encontram combinados. Nos renováveis, a forma de os obter depende da sua origem: nos biocombustíveis, o carbono provém de matéria orgânica, onde está combinado não só com hidrogénio, mas também com oxigénio, que tem de ser removido durante o processo de conversão; nos combustíveis sintéticos, é necessário combinar hidrogénio renovável com uma fonte de carbono, como o CO2, sendo também necessário remover o oxigénio presente nessa molécula para formar as moléculas de combustível.

Esta conversão requer energia e processos tecnológicos específicos. No caso dos combustíveis sintéticos, por exemplo, é necessário produzir hidrogénio através de eletrólise e combiná-lo com carbono para formar moléculas com propriedades semelhantes às dos combustíveis convencionais. Existem atualmente diversas tecnologias em desenvolvimento, procurando tornar estas conversões mais eficientes, competitivas e adequadas à produção em larga escala.

A disponibilidade de matérias-primas é outro desafio. No caso dos biocombustíveis., a regulamentação privilegia matérias-primas que não concorram diretamente com a produção de alimentos. Nos combustíveis sintéticos, a origem do carbono e do hidrogénio é igualmente determinante para que o combustível cumpra os critérios de sustentabilidade e redução de emissões. As regras europeias estabelecem critérios específicos para a origem do CO2 (privilegiando biológico e captura direta a fóssil) e para produção de hidrogénio renovável, incluindo requisitos de adicionalidade e sincronismo.

A escala torna o desafio ainda maior. Será necessário desenvolver cadeias de fornecimento de matérias-primas, nomeadamente de CO2 e hidrogénio, e criar capacidade industrial suficiente para responder à procura. Ao mesmo tempo, as tecnologias terão de demonstrar que conseguem passar da escala de laboratório ou de projetos piloto para instalações industriais. Uma tecnologia que funciona em pequena escala não é necessariamente uma tecnologia competitiva à escala de uma refinaria, por exemplo.

É nesta combinação entre tecnologia, matérias-primas, energia, infraestruturas e escala que estará uma parte importante do desafio dos combustíveis renováveis. À medida que estas cadeias de abastecimento se desenvolvam e as tecnologias sejam comprovadas em maior escala, será possível aumentar progressivamente a oferta e aproximá-la das metas definidas pela regulamentação europeia.