Contratação pública: as mudanças que ficaram fora do debate

  • João Alves
  • 26 Outubro 2026

A reforma altera de forma significativa o regime das empreitadas, abre caminho à integração digital da contratação pública e transfere poder de decisão para as entidades públicas.

A revisão do Código dos Contratos Públicos, a mais profunda desde 2017, tem sido discutida sobretudo pela subida dos limiares. Nas aquisições de bens e serviços, o ajuste direto passa a ser possível até 75 mil euros, quando o limite atual é de 20 mil, e nas empreitadas sobe de 30 mil para 150 mil euros, enquanto a consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, pode ser usada em obras até um milhão de euros. Contudo, quando analiso o diploma no seu conjunto, parece-me que o essencial está noutros pontos, porque esta reforma altera de forma significativa o regime das empreitadas, abre caminho à integração digital da contratação pública e transfere poder de decisão para as entidades públicas, com um nível de responsabilidade que o sistema anterior distribuía por vários mecanismos de controlo.

Neste último ponto, com mais margem para decidir, as entidades públicas passam a ter de garantir muito mais transparência. A autonomia aumenta em vários momentos do processo, desde a preparação do procedimento até à execução e modificação dos contratos, e cada uma dessas decisões vai ficar sujeita a escrutínio. Isso obriga a que a informação sobre o que o Estado contrata, com quem e em que condições esteja disponível em tempo útil, e não meses depois ou apenas quando alguém a solicita. Caso contrário, são as próprias entidades públicas que ficam expostas quando tiverem de justificar as suas escolhas.

Importa ainda ter presente que estes limites não substituem o concurso público. O Código continua a obrigar a somar os valores por tipo de contrato ao longo do ano económico e a limitar aquilo que pode ser adjudicado ao mesmo fornecedor, pelo que uma entidade que contrate de forma avulsa esgota rapidamente essa margem e regressa ao concurso público na mesma. O que muda, na prática, é a exigência de planeamento, porque estes limites obrigam a prever as compras com antecedência.

Outra mudança relevante, e com efeitos diretos no mercado, está na forma como o Estado passa a poder contratar tecnologia. O diploma prevê expressamente a utilização de sistemas digitais, incluindo soluções de inteligência artificial, no planeamento, preparação, condução e execução dos contratos, o que dá cobertura legal a uma prática que até aqui vivia numa zona cinzenta. Na prática, o que muda é a possibilidade de testar antes de comprar, uma vez que as entidades públicas podem promover ou aceitar a disponibilização gratuita e temporária de soluções tecnológicas para avaliação técnica e de adequação às suas necessidades, passando também a ser admitida a reserva de determinados contratos a startups. Com isto, facilita-se a entrada de novas empresas no mercado e quebra-se um pouco a hegemonia dos mesmos fornecedores, que durante anos se sustentou mais no histórico de contratos do que na qualidade da solução apresentada.

Já no setor da construção, as alterações vão trazer, segundo a minha leitura, bastante dinamismo sobretudo na fase que antecede a contratação. As entidades deixam de ser obrigadas a fixar um preço base, que passa a ser facultativo, e é o valor estimado do contrato que comanda a escolha do procedimento. A conceção-construção ganha regime próprio, com possibilidade de pagamento por marcos de execução, e o Código deixa de exigir que o projeto seja revisto por uma entidade diferente de quem o elaborou, mesmo nas obras mais complexas. Na prática, as empresas passam a concorrer em muitos casos sem conhecer o montante máximo que o dono da obra admite pagar, o que obriga a sustentar o preço em informação própria sobre o mercado e sobre o histórico de adjudicações daquela entidade.

No conjunto, esta reforma é um passo em frente no acesso das empresas à contratação pública e chega num momento em que a digitalização atravessa todas as camadas da sociedade, o que torna natural que o Estado acompanhe essa transformação na forma como compra e contrata. O sucesso desta mudança depende, ainda assim, daquilo que referi no início, porque mais autonomia para decidir só funciona com mais transparência e mais responsabilidade do lado das entidades públicas. Fica também um sinal importante para o ecossistema tecnológico português, que tem talento e soluções para responder a muitos dos problemas do setor público e que raramente encontrava uma entrada. A abertura às startups e a possibilidade de testar tecnologia antes de a comprar dão finalmente a essas empresas a oportunidade de mostrar o que fazem, e isso é bom para o Estado, para o mercado e para a economia do país.

  • João Alves
  • CEO da SpotGov

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