Fim do visto prévio: dinheiro público em livre-trânsito?

A proposta do Governo de eliminar o visto prévio para contratos públicos até 10 milhões de euros é uma demonstração flagrante de irresponsabilidade e desprezo pela boa gestão das finanças públicas. Mais do que uma mera alteração burocrática, trata-se de um convite explícito ao desleixo e ao relaxamento por parte dos gestores públicos. Reduzir o papel do Tribunal de Contas (TdC) a uma formalidade secundária não protege os cidadãos.

A argumentação do Governo de que se trata de “confiança” na administração pública é, na prática, uma desculpa para cortar mecanismos de controlo essenciais. Os números falam por si: cerca de 44% de irregularidades foram detetadas nos processos de fiscalização, e mais de 60% nos casos que envolvem fundos europeus. Ignorar esses dados é cavalgar cegamente rumo à fragilização do Estado.

O TdC não é um inimigo da administração, é o guardião da credibilidade do Estado português, perante cidadãos e instituições internacionais. A fiscalização prévia garante que o dinheiro dos contribuintes é aplicado com racionalidade e transparência. Retirá-la, sem reforçar sistemas internos de controlo, é abrir a porta a falhas, desperdício e, em última instância, perda de confiança no país.

Defender a eliminação do visto prévio sob a bandeira da eficiência é ingenuidade ou má-fé. Se a meta é modernizar a administração pública, que se invista em reforçar a capacidade das instituições e não em reduzir salvaguardas. Afinal, confiar cegamente nos gestores sem mecanismos de controlo é como deixar crianças cuidarem de um cofre cheio de notas de 50 euros — e depois se surpreender quando as contas não batem certo.

O Governo parece mais interessado em “agilizar” processos do que em proteger o Estado e os contribuintes. A posição do Tribunal de Contas não é conservadorismo vazio: é uma defesa concreta do interesse público. E, nesse contexto, a sua advertência não pode ser ignorada. Quem brinca com a fiscalização prévia está, na realidade, a brincar com o futuro do país.

Se o Estado quiser sobreviver ao longo prazo com credibilidade e confiança, há uma lição clara: não se corta o freio antes de reforçar os travões. E quem sugere o contrário deveria responder perante os portugueses por cada euro mal gerido.