Infraestruturas, recursos humanos e tecnológicos: pilares para o fortalecimento do Ministério Público

Para uma avaliação rigorosa das prioridades do Ministério da Justiça relativamente ao Ministério Público, é essencial considerar, para além da proposta de Orçamento do Estado para 2026, o Plano de Investimentos na área da Justiça aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023, de 9 de outubro, aplicável ao período 2023-2027. Este enquadramento permite aferir se estão a ser criadas condições para que o Ministério Público exerça plenamente as suas funções constitucionais, garantindo aos cidadãos um serviço de justiça eficaz e de qualidade.

A inexistência de autonomia financeira efetiva continua a constituir obstáculo relevante ao reforço institucional, mantendo a dependência face ao poder executivo na definição e afetação orçamental. Esta autonomia, recomendada por organismos internacionais, permitiria a gestão de recursos próprios. Paralelamente, a atenção dada às infraestruturas é insuficiente: persistem departamentos de Investigação e Ação Penal a funcionar em condições precárias, com partilha de gabinetes, ausência de climatização, mobiliário deficitário e falta de salas para diligências. O plano plurianual prevê intervenções pontuais, mas exclui unidades de relevância nacional, como o Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra, revelando desajuste entre necessidades e prioridades.

O aumento das verbas do Fundo para a Modernização da Justiça deve traduzir-se numa melhoria efetiva das condições de trabalho nos tribunais e serviços do Ministério Público. Apesar de reiteradas intenções nos Orçamentos de Estado — aproximar a justiça do cidadão, aumentar a eficiência, combater a corrupção e modernizar sistemas —, a concretização prática tem sido limitada, especialmente no reforço de recursos humanos e técnicos.

É fundamental que a execução orçamental assegure o recrutamento e estabilização de magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e polícias em número suficiente, bem como apoio técnico especializado, incluindo perícias contabilísticas e informáticas. Torna-se imprescindível prever um curso específico para magistrados do Ministério Pùblico, suprindo, a curto e médio prazo, a carência de cerca de duzentos profissionais.

A dotação orçamental deve garantir meios materiais adequados: instalações condignas, equipamentos informáticos modernos, software eficaz e interoperável, e sistemas que assegurem articulação eficiente de informação entre entidades judiciais. Os projetos informáticos concluídos ou em curso na Procuradoria-Geral da República, particularmente os relativos à fase de inquérito, são essenciais para a eficácia da ação penal e carecem de cobertura financeira previsível.

Importa salientar que, segundo o relatório da CEPEJ de 2020, a execução orçamental do Ministério Público foi de apenas 14%, contrastando com 70% nos tribunais e 16% no apoio judiciário. É, por isso, crucial manter vigilância sobre a execução do Orçamento de Estado para 2026, garantindo que as verbas atribuídas se traduzam em melhorias reais para o Ministério Público e para o serviço público de justiça.