IVA chegou à meia-idade. As reformas necessárias depois de uma história de sucesso

Com quatro décadas de evolução marcadas sobretudo pelo sucesso, o IVA enfrenta um conjunto de desafios, decorrentes da digitalização da economia, da necessidade de adaptação a modelos de negócio transfronteiriços e do reforço das exigências de compliance.

Com a adesão à Comunidade Económica Europeia, foi introduzido o IVA em Portugal – a implementação constituiu um caso de sucesso, com um processo contínuo de sofisticação e acompanhamento das tendências comunitárias.

Volvidos 40 anos desde a sua introdução, e após terem ocorrido factos marcantes, como a introdução, em 1993, do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e, em 2011, do “Livro Verde sobre o Futuro do IVA”, esse sucesso continua evidente a nível comunitário e nacional.

Atualmente, este imposto encontra-se numa fase de adaptação à realidade atual, nomeadamente ao digital e à interação instantânea. Estes fatores abrem caminho a novas reformas, mas também a novos desafios.

O Pacote ViDA (VAT in the Digital Age), criado pela União Europeia (eu), é um dos exemplos a destacar, nomeadamente por se focar num modelo de tributação digital, com três grandes vetores: implementar o reporting digital em real-time; tornar a faturação eletrónica progressivamente obrigatória e padronizada; e reduzir significativamente o VAT Gap (i.e., a diferença entre o IVA que se perspetiva cobrar e o efetivamente cobrado).

Tal digitalização tem grandes benefícios, contudo, existem os desafios que não podem ser ignorados, nomeadamente o peso financeiro que os necessários desenvolvimentos tecnológicos implicam. De facto, os custos de compliance no que diz respeito ao tratamento do IVA e faturação são crescentes, particularmente para empresas que operem em vários Estados-Membros da UE, colocando-se enormes desafios de conciliação entre as relações comerciais versus o cumprimento de todas as obrigações nesta sede.

Adicionalmente, os prazos impostos para todas as atualizações tecnológicas inerentes a novas obrigações em sede de IVA e de faturação criam pressão adicional sobre as empresas, que têm de garantir conformidade num ambiente em constante evolução, tendo, igualmente, de se munir de recursos que os consigam acompanhar – assim, existe ainda o risco de aumento das desigualdades entre empresas (as de menor dimensão enfrentam mais dificuldades em acompanhar todas as obrigações, que são muitas vezes dispares entre países).

Nesta medida, e em última análise, estas exigências – sobretudo no atual contexto geopolítico – poderão ter impactos significativos no desenvolvimento económico, bem como na competitividade da UE face a outras jurisdições, como os Estados Unidos e a China, que tipicamente adotam uma abordagem muito mais simplista.

A este propósito, veja-se o caso português, onde a obrigatoriedade de cumprimento das estas obrigações de compliance – incluindo a submissão de SAF T – se aplica igualmente a entidades não-residentes que aqui liquidem IVA. Este conjunto de exigências representa um desafio penalizador, que não raras vezes faz com que existam empresas a excluir o mercado português das suas operações comerciais.

Além disso, a interpretação que a Autoridade Tributária adota da legislação – ampla e, muitas vezes, modificada ao longo do tempo – contribui para a complexidade do tratamento das operações aqui localizadas. Um caso ilustrativo é o das vendas locais realizadas por entidades não-residentes, onde muitas vezes vemos empresas a recorrer à nomeação de um representante fiscal com o objetivo de facilitar e uniformizar o tratamento das operações em sede de IVA. Contudo, esta solução acaba por gerar, de forma automática, camadas acrescidas de complexidade e custos adicionais ao negócio.

De todo o modo, e não desvalorizando os seus desafios, o IVA apresenta uma evolução consistente – marcada por uma capacidade de resposta a um mundo em constante mutação. Mais do que nunca, evidencia-se como um imposto adaptável à evolução económica e social, capaz de dar resposta às orientações de política fiscal que pretendemos prosseguir. No entanto, ainda nos deparamos com um caminho a ser feito no que toca aos desafios contemporâneos e à necessidade crescente de colocar os especialistas fiscais e a tecnologia de mãos dadas.