Leis para todos, impunidade para o Estado

Está na hora do Estado adoptar como princípio uma conduta simples: organizar-se e ser exigente consigo próprio e com as regras que está disposto a cumprir antes de as impôr aos cidadãos.

Em Portugal não somos muito dados a respeitar regras e a cumprir leis de forma voluntária, mesmo quando elas são sensatas e necessárias para a regulação da vida económica ou social.
Por isso, nas últimas décadas o Estado foi reforçando os meios e mecanismos para obrigar a cumprir cada vez mais as leis que aprova e punir os que as violam.

Basta recuar até aos anos 90, por exemplo, para encontrar um país em que o pagamento de muitos impostos era quase voluntário. Por isso, algumas figuras bem instaladas na vida vangloriavam-se publicamente de só declararem o ordenado mínimo para efeitos de IRS. E nada lhes acontecia.

Muitos indicavam valores ridículos na compra de casa para pagarem menos Sisa, que era como então se chamava o imposto sobre transacções de imóveis. E o Estado não tinha meios legais ou tecnológicos para combater esse autêntico desporto nacional que era a fuga à Sisa.

A violação de regras económicas básicas como o respeito pela concorrência ou a pirataria de direitos de autor ou de marcas registadas não era combatida porque não existia Autoridade da Concorrência nem ASAE.

As regras de trânsito eram muito mais violadas e o estacionamento nas cidades era ainda mais caótico do que é hoje. A GNR não tinha radares nem carros descaracterizados e não havia EMEL ou congéneres para regular o espaço público.

E por aí fora, com licenças de construção que não eram pedidas, trabalhos pagos sem qualquer recibo, contabilidade de empresas fantasiosa.

O Estado também era desleixado, pouco rigoroso, incumpridor e desorganizado mas isso não irritava os cidadãos, que se faziam pagar da mesma moeda e raramente eram penalizados por isso. Havia um equilíbrio, uma espécie de pacto para a informalidade.

De então para cá muita coisa mudou nos meios do Estado para impôr as suas regras aos cidadãos. Podemos até ter passado, em alguns casos, do 8 para o 80. E hoje não é raro ouvir queixas à voracidade cega do fisco, aos exageros da ASAE, à inflexibilidade da EMEL ou à “caça à multa” das autoridades.

Excessos à parte, o certo é que numa sociedade que se quer exigente o Estado tem de ser respeitado e as regras devem ser cumpridas – embora a sua bondade possa e deva sempre ser discutida e até desafiada pelos procedimentos adequados. Mas neste tempo houve uma coisa que não mudou: o comportamento do Estado enquanto cumpridor das mesmas regras que agora consegue tornar incontornáveis para os outros.

O que temos de forma crescente é um Estado implacável com os cidadãos e desleixado consigo próprio. Um Estado feroz a fazer cumprir, mas arrogante a colocar-se à margens das boas práticas. Um Estado com atitude canalha, que exige aos outros aquilo que não quer, não sabe ou não pode cumprir.

Os exemplos vão abundando e são cada vez mais frequentes. Querem ver?

  • Há uns dias, o ministro do Ambiente fez, e bem, a pedagogia da necessidade de reduzirmos cada vez mais a dependência do gasóleo nas nossas deslocações. Pode não o ter feito da melhor forma, mas há que ter a noção que essa é uma batalha decisiva que estamos a perder. Há que mudar, urgentemente, a mobilidade para fontes de energia cada vez mais limpas. Ora, de um Estado que está apostado em conduzir os cidadãos para este caminho e que tem já leis que impedem o acesso de carros mais antigos e poluentes aos centro de cidades, o mínimo que se espera é que dê o exemplo e contribua com a sua quota parte para essa melhoria. Mas ficámos a saber este sábado, pelo Público, que, afinal, 73% dos carros da administração pública são a gasóleo, que em média têm 15 anos e, pior, que o próprio Estado não cumpre metas para carros poluentes nas novas aquisições.
  • Salazar inaugurou a moda e o Estado ficou viciado: à falta de uma política pública de habitação, sucessivos governos têm mantido nos proprietários privados o ónus de disponibilizar casa a quem dela precisa a preços convenientes. Depois das rendas congeladas durante décadas, agora chegou o momento de ir à caça das casas que os donos mantêm desocupadas e obrigá-los a pagar impostos agravados para os levar a colocá-las no mercado de habitação. E o Estado? O Estado mantém milhares de imóveis devolutos sem lhe dar destino, quartéis e estabelecimentos prisionais nos centros das cidades, dezenas de serviços públicos no meio de Lisboa que podiam estar fora da capital e, para finalizar o quadro negro, incapaz mesmo de fazer um inventário dos seus imóveis que, nalguns casos, estão avaliados por um euro.
  • São do Estado as entidades que mais tarde pagam aos seus fornecedores. A indústria farmacêutica e as construtoras que o digam. Mas um contribuinte que se atreva a atrasar-se 24 horas a pagar um imposto de 10 euros e é certo que tem o fisco à perna e vai pagar uma multa. O rigor e as contas certas são muito bons quando são para os outros.
  • Tem que haver regras para integrar pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as empresas vão ter quotas obrigatórias para preencher entre 1% e 2%, conforme a sua dimensão. Mas deve exigir-se que o Estado cumpra a sua parte de obrigação, que é de 5% dos quadros. E, já agora, era útil que essa informação estivesse disponível para os novos abertos para a admissão de pessoal.
  • Nos últimos meses foi um corrupio para que todas as empresas se colocassem dentro das novas leis que fazem o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Mudança de sistemas informáticos e de bases de dados, novos pedidos de autorização a clientes e fornecedores para manter informação nos registos informáticos, quantias avultadas pagas a advogados, consultores e técnicos para que tudo estivesse de acordo com as novas leis. Pudera, as multas são pesadas e podem chegar aos 20 milhões de euros para quem não estiver a cumprir. Para todos? Não. O Estado, que tem certamente as maiores e mais exaustivas bases de dados de cidadãos, isentou-se a si mesmo de multas por um período de três anos. E até apostaria que este prazo será alargado porque as exigências de rapidez e preparação para as leis são só para os cidadãos e entidades privadas.
  • Qualquer cidadão que queira matricular um filho numa escola pública tem que fazer prova da sua residência e, para isso, a morada fiscal é que conta. Mas para os deputados que aprovam estas leis a morada fiscal não serve de nada quando se trata de ter acesso ao subsídio de residência e de deslocação que os contribuintes pagam. No casos dos parlamentares, a morada oficial é aquela que eles bem entenderem e ninguém tem nada a ver com isso. Bonita dualidade de critérios.
  • No Parlamento, o mesmo se passa com a invocação de “motivo de força maior” para justificar faltas de deputados. O conceito está previsto nas leis do trabalho para o comum dos mortais como sendo um “facto não imputável ao trabalhador”. Mas os deputados recusam que o mesmo conceito lhes seja aplicado, mantendo a possibilidade de arbitrariedade na sua invocação, que já serviu, por exemplo, para justificar faltas motivadas por idas a jogos de futebol. Como disse um dia Almeida Santos, “para os amigos tudo, para os inimigos nada, aos outros aplique-se a lei”.

“Faz o que eu digo, não faças o que eu faço” é um provérbio antigo e muito conhecido. Não é bonito ver o Estado e alguns dos seus agentes a usar e abusar dele e a criar um fosso cada vez maior entre o seu comportamento e aquele que exige aos cidadãos. Não é atitude de entidade de bem. Esta dualidade tem limites que já ultrapassámos há muito.

Está na hora do Estado adoptar como princípio uma conduta simples: organizar-se e ser exigente consigo próprio e com as regras que está disposto a cumprir antes de as impôr aos cidadãos. No momento em que isso acontecer, em que os gestores e decisores públicos sentirem também na pele o impacto das regras que aprovam, haverá certamente melhorias na sua organização, na sua eficiência e na qualidade da produção legislativa.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico

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