Novo SiNATS: mais integração, mais dados e maior pressão sobre o valor demonstrado
O novo SiNATS recompensa melhor evidência, maior capacidade de monitorização e soluções contratuais mais sofisticadas, mas exige também maior disciplina na demonstração de valor.
O acesso público a medicamentos, dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde entra numa nova fase. O Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, aprovou o novo Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), substituindo, em larga medida, o regime do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, e alinhando-o com o quadro europeu de avaliação de tecnologias de saúde previsto no Regulamento (UE) 2021/2282, de 15 de dezembro de 2021. Preserva-se muito do regime anterior mas as alterações terminológicas e de substância terão impacto direto na indústria farmacêutica, cuja verdadeira extensão dependerá, contudo, da regulamentação complementar.
Uma só lógica de acesso público
A grande novidade é o conceito transversal de disponibilização pública, que aproxima a comparticipação e a avaliação prévia hospitalar numa só decisão sobre utilização, preço e financiamento. Os prazos passam a depender do tipo de medicamento – até 300 dias nos inovadores, ainda sem consequências para o seu incumprimento – e o financiamento de genéricos e biossimilares torna-se automático.
A avaliação mantém-se em duas fases, clínica e económica, mas a prova de vantagem económica fica mais exigente. Se o valor terapêutico acrescentado não for quantificável, o preço não pode exceder 5% do custo do comparador; nas associações fixas, exigem-se poupanças mínimas de 30% (ou 10% face aos genéricos).
A evidência não termina no lançamento
O novo SiNATS aposta nos dados de vida real para acompanhar efetividade, despesa e resultados após a entrada no circuito normal ou no regime de disponibilização excecional. As entidades comercializadoras devem fornecer dados ao INFARMED quando estes tenham impacto nas condições de utilização ou quando sejam solicitados.
Contratos mais dinâmicos e obrigações mais exigentes
A contratualização ganha centralidade: a celebração de contrato de disponibilização pública, até aqui obrigatória apenas para medicamentos hospitalares, generaliza-se a todas as decisões favoráveis. Os contratos podem incluir encargos máximos para o Estado, partilha de risco e, pela primeira vez de forma expressa, cláusulas de confidencialidade sobre preços, descontos, encargos máximos e condições especiais de disponibilização – reconhecimento que abrange também os contratos celebrados ao abrigo da lei anterior. Nos contratos relativos a tecnologias inovadoras, a revisão deve ocorrer, em regra, a cada dois anos. Se a população abrangida ou os encargos aumentarem mais de 60%, a renegociação torna-se obrigatória e deve resultar numa redução mínima de 10% do preço.
A comercialização deve começar em 90 dias, sob pena de caducidade; a suspensão ou cessação exige pré-aviso de seis meses; e interrupções superiores a 180 dias ou ruturas frequentes podem levar à perda do financiamento. Os não genéricos em grupos homogéneos com forte penetração de genéricos sofrem ainda uma redução automática de 10% ao fim de 24 meses.
Responsabilidade e continuidade de abastecimento
O novo regime inclui ainda um quadro contraordenacional próprio, que passa a abranger a violação da obrigação de fornecimento – os titulares de AIM devem fornecer o mercado “de acordo com as necessidades e condições acordadas”. Este regime deve ser lido em conjunto com as obrigações ed “fornecimento adequado e contínuo” do medicamento previstas no Estatuto do Medicamento, reforçando a importância de uma gestão ativa da disponibilidade e do risco de ruturas.
Acesso excecional
O diploma cria um regime de disponibilização excecional, que substitui, em tese, o anterior acesso precoce, permitindo ao INFARMED conduzir a avaliação clínica e económica em simultâneo com o procedimento de autorização de introdução no mercado quando esteja em causa um medicamento sem alternativa terapêutica, em situação de risco de vida ou de complicações graves. O fornecimento anterior à decisão de disponibilização pública é gratuito, e o titular deve assegurar a continuidade do tratamento em caso de indeferimento. Mantém-se a possibilidade de autorização individual para doente determinado e, segundo o INFARMED, os regulamentos atuais continuam aplicáveis até à nova regulamentação.
Transição
O novo SiNATS, aplicável também às Regiões Autónomas, entrou em vigor a 1 de julho de 2026. Não se aplica aos pedidos de disponibilização pública pendentes, exceto no que ao regime de confidencialidade previsto para os contratos celebrados no âmbito do SiNATS diz respeito, mas abrange processos de reavaliação e de revisão de contratos celebrados ao abrigo do regime anterior. A regulamentação anterior mantém-se enquanto não for substituída, desde que não contrarie o novo diploma.
A mensagem para a indústria é clara: o novo SiNATS recompensa melhor evidência, maior capacidade de monitorização e soluções contratuais mais sofisticadas, mas exige também maior disciplina na demonstração de valor, na comercialização e no abastecimento.
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