OE2027. Pagar melhores salários não pode ser um ato de coragem fiscal

Se, no meu artigo anterior, defendi com clareza que a verdadeira competitividade do nosso tecido empresarial depende do ganho de escala, do investimento produtivo e de uma aposta sem complexos na inovação, não posso agora deixar de sublinhar a outra face da mesma moeda: nenhuma estratégia de crescimento ou transposição tecnológica se concretiza sem o seu ativo mais crítico e insubstituível — o talento qualificado.

No momento em que decorrem as negociações da Concertação Social e a preparação do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027), torna-se por demais evidente que um dos principais estrangulamentos à produtividade e à sofisticação do modelo económico português continua a ser a pesada, complexa e penalizadora fiscalidade sobre o trabalho.

A conjuntura atual envia sinais que deviam alarmar qualquer gestor ou decisor político. Os estudos de mercado preveem uma desaceleração no ritmo de crescimento médio dos salários para valores a rondar os 3% em 2027. Em contrapartida, o Salário Mínimo Nacional (SMN) continuará a sua trajetória de subida por via legislativa, aproximando-se da fasquia dos 970 euros. Este fenómeno de compressão salarial, em que o salário mínimo se cola velozmente aos salários intermédios, esmaga a valorização real dos quadros médios e superiores qualificados.

Para uma empresa portuguesa remunerar um profissional experiente com um rendimento líquido genuinamente atrativo e competitivo à escala europeia, o custo bruto total — somando os 23,75% de TSU patronal aos escalões progressivos e sufocantes de IRS — atinge valores francamente proibitivos. O resultado desta equação é nefasto e bem conhecido: as organizações suportam custos elevadíssimos, os trabalhadores recebem rendimentos líquidos desapontantes e a capacidade de atração e retenção do talento que devia liderar a transição digital e a I&D fica severamente comprometida.

Perante as propostas em discussão para o OE 2027, é imperativo que a política fiscal abandone remendos conjunturais e adote uma nova filosofia, estruturada em quatro pilares fundamentais:

• Incentivar a qualificação, não apenas o volume bruto de emprego: a prioridade orçamental de um país que precisa desesperadamente de dar um salto de produtividade não pode passar por continuar a subsidiar a criação líquida de postos de trabalho sem critério de valor acrescentado. Gerar emprego de baixos rendimentos não resolve o nosso défice estrutural de competitividade. O OE 2027 deve canalizar incentivos fiscais e desagravamentos diretos para as organizações que contratam, formam e retêm perfis altamente qualificados — prioritariamente em áreas determinantes como Investigação & Desenvolvimento (I&D), tecnologias disruptivas, transição energética e gestão estratégica empresarial.
• Isenção e flexibilidade real nas prestações salariais: em consonância com as reivindicações que a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) tem vindo a defender, é urgente ponderar e implementar a isenção de TSU e IRS sobre prémios de produtividade, benefícios sociais e contribuições voluntárias do empregador. Libertar estas ferramentas de remuneração variável e flexível permite injetar liquidez imediata nas famílias portuguesas sem sufocar a tesouraria e a margem operacional das empresas, dinamizando o mercado interno sem gerar custos fixos incomportáveis.
• Alívio transversal do IRS vs. A armadilha dos regimes excecionais: a atração do talento de que a nossa economia necessita não se constrói com regimes fiscais fragmentados ou medidas pontuais — como o IRS Jovem no seu formato atual, que criam injustiças, distorções de mercado e assimetrias inexplicáveis entre profissionais com o mesmo grau de qualificação e responsabilidade. Quer as confederações patronais quer os representantes dos trabalhadores concordam num ponto crucial: o país exige uma redução efetiva, substancial e transversal dos escalões do IRS. É este alívio generalizado que devolverá previsibilidade e rendimento líquido mensal à classe trabalhadora qualificada.
• Transparência e eliminação drástica dos custos burocráticos: com o regresso do debate em redor da transposição da Diretiva Europeia da Transparência Salarial, o Estado não pode cometer o erro crónico de aproveitar o pretexto para sobrecarregar as PME com nova carga administrativa e exigências contabilísticas redundantes. O foco do Governo deve centrar-se na simplificação radical das obrigações fiscais, na interoperabilidade de dados e no combate implacável à burocracia — e nunca na criação de novas entropias processuais que retiram foco ao que é essencial: produzir, inovar e crescer.

Portugal não pode continuar a assumir os custos da formação académica e técnica de quadros de excelência para depois os exportar na sua fase de maior produtividade, enquanto o tecido empresarial doméstico fica privado de margem de manobra financeira para competir com os seus congéneres europeus.

Se queremos atingir salários médios alinhados com a convergência europeia, o Orçamento do Estado para 2027 tem de assumir este compromisso de forma clara. Nenhum empresário contrata porque existe um incentivo fiscal: contrata porque precisa de pessoas para crescer, inovar e responder ao mercado. A questão está em saber se o enquadramento fiscal ajuda ou penaliza as empresas que querem pagar melhor e reter talento qualificado. Portugal precisa, por isso, de criar condições para que o aumento dos salários seja economicamente sustentável para as empresas e se traduza também num ganho efetivo de rendimento para os trabalhadores. É neste equilíbrio entre competitividade empresarial, valorização do trabalho e fiscalidade que se joga uma parte importante da nossa capacidade de convergir com a Europa.

Valorizar, fixar e premiar o trabalho qualificado não pode continuar a ser um ato de coragem fiscal por parte dos empresários: tem de passar a ser a principal alavanca do crescimento sustentável de Portugal.