Podemos saber se há Petróleo em Portugal?

Por mais incrível que possa parecer, a resposta a esta pergunta é, hoje, um categórico não. E não se trata de uma impossibilidade técnica ou geológica, mas sim de uma proibição legal que impede os portugueses de conhecerem o seu próprio subsolo e as riquezas que nele possam – ou não – existir.

A Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, veio estabelecer, no seu artigo 44.º, que “é proibida a outorga de novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos no território nacional”. Esta disposição, inserida na política de combustíveis e gases prevista na referida lei, encerrou definitivamente qualquer possibilidade de se virem a realizar novas pesquisas que permitissem determinar a existência — ou inexistência — de petróleo ou gás natural em território português.

No Governo que a aprovou, mas também para todos os demais. De facto, o legislador de 2021 não se limitou a tomar uma opção política para o seu tempo. Foi mais longe: entendeu que não só não devíamos ter esta possibilidade, como também decidiu cercear tal possibilidade a todas as gerações futuras. Uma decisão desta magnitude, tomada num determinado contexto político e sob a pressão de determinados movimentos, ficou assim cristalizada na lei, condicionando irremediavelmente as escolhas de quem vier depois.

Para compreender plenamente esta proibição importa recuar a 2018. Nesse ano, o consórcio ENI/Galp, que detinha concessões para prospeção de petróleo ao largo de Aljezur, na denominada Bacia do Alentejo, anunciou que desistia do projeto de exploração. A empresa lamentou então “a impossibilidade de avaliar o potencial de recursos offshore do país”, mas frisou que “as condições existentes tornaram objectivamente impossível prosseguir as actividades de exploração”. Com o abandono deste projeto, Portugal deixou de saber se existem hidrocarbonetos em quantidade comercialmente viável no seu território. E com a Lei de Bases do Clima, deixou de poder vir a sabê-lo.

Naturalmente, hoje, percebe-se como teria sido relevante que não nos tivessem tirado aquela oportunidade. Os desenvolvimentos geopolíticos dos últimos anos — desde a crise energética desencadeada pela guerra na Ucrânia até às crescentes preocupações com a segurança do abastecimento — vieram demonstrar a importância estratégica de conhecer os próprios recursos naturais. Podemos, depois, decidir se os queremos, ou não, explorar, mas temos – todos – o direito de saber o que existe em Portugal. Ao contrário da grande maioria dos seus congéneres europeus, Portugal optou por se privar voluntariamente desta possibilidade, numa altura em que a informação sobre os seus recursos naturais continua incompleta.

Esta é uma questão que transcende a mera política energética e toca nos próprios fundamentos da democracia. Não se deve admitir que uma determinada maioria parlamentar imponha, para todo o sempre, uma escolha irreversível a todas as gerações futuras. Aceitar tal limitação seria admitir que, independentemente do voto dos cidadãos, independentemente das circunstâncias que se venham a verificar, independentemente das necessidades que possam surgir, nada poderia jamais ser alterado.

A democracia pressupõe precisamente a possibilidade de cada geração fazer as suas próprias escolhas, de acordo com as circunstâncias do seu tempo. Quando uma lei pretende vincular perpetuamente as gerações vindouras a uma determinada opção, está a usurpar-lhes o direito de decidir por si mesmas.

Parece-me, assim, que se impõe a urgente revogação do artigo 44.º da Lei de Bases do Clima, na parte em que proíbe a outorga de novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos. Esta revogação não significa necessariamente que se deva avançar imediatamente para a prospeção petrolífera. Significa apenas devolver a cada governo e a cada geração a liberdade de fazer as escolhas que entenda serem mais convenientes para o país.

Saber se há petróleo em Portugal deveria ser, no mínimo, uma possibilidade em aberto. A decisão de o explorar ou não pode e deve ser tomada caso a caso, ponderando todos os factores relevantes. Mas impedir sequer o conhecimento dessa realidade é privar o país de informação essencial para tomar decisões fundamentadas sobre o seu futuro energético.