PTRR: A recuperação e a prestação de contas estão de mãos dadas

O Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) nasce num momento de urgência nacional. É preciso apoiar populações, reconstruir património público e privado, relançar a atividade económica. Tudo isto enquanto é necessário reforçar a resiliência do país perante choques de larga escala.

O documento assume uma ambição que vai além da reposição do que foi destruído. Quer usar a reconstrução como alavanca de transformação, alinhada com a Agenda Transformadora do Governo, com visão de longo prazo e com compromissos internacionais, incluindo na área da defesa.

Há, porém, uma opção central no desenho do PTRR que deve ser discutida com seriedade: a aposta em mecanismos “ambiciosos” de simplificação e celeridade, privilegiando o controlo sucessivo e a responsabilização a posteriori em detrimento do controlo prévio. A lógica é compreensível. A burocracia é um custo estrutural e, em contexto de catástrofe, transforma-se num bloqueio social e económico. Mas a simplificação não pode ser confundida com ausência de controlo. Quando se acelera a execução e se flexibilizam procedimentos, aumenta a exigência de transparência, rastreabilidade e evidência.

O próprio texto reconhece isso ao exigir “evidência contabilística” de que a despesa foi realizada para as finalidades do programa e ao prever mecanismos de acompanhamento público e fiscalização reforçada: equipa destacada da Inspeção-Geral de Finanças, intervenção relevante do Tribunal de Contas e da PGR, e até a criação de uma comissão eventual no Parlamento. Ainda assim, num programa com três pilares (Recuperação, Resiliência e Transformação) e um espectro vastíssimo de medidas – de habitação e infraestruturas críticas a redes energéticas, comunicações, água, floresta, agricultura, cibersegurança e reformas do Estado – o risco não é teórico. É assimétrico e exige controlo inteligente desde o desenho, e isso inclui matriz de risco, trilhos digitais, interoperabilidade de dados, e verificações automatizadas para prevenir erros, duplicações de financiamento e fragilidades na contratação.

É aqui que a auditoria e a cultura de prestação de contas ganham centralidade. O objetivo não é “mais papéis”, mas melhor evidência: quem decidiu, com que critérios, que despesa foi feita, o que foi entregue e como se valida. Os Revisores Oficiais de Contas, sem substituírem o Estado, podem ser parte relevante deste ecossistema de confiança, sobretudo junto das empresas e entidades que executam medidas, reforçando controlos internos mínimos, organizando dossiês de evidência e prevenindo incumprimentos que mais tarde se transformam em correções financeiras, litígios ou devoluções que travam a recuperação.

O PTRR assume ainda uma discussão estrutural importante: combater a cultura de “seguro público universal” e reforçar prevenção, responsabilidade e cobertura por seguros. Para funcionar, isso exige regras claras, previsíveis e auditáveis, sob pena de a solidariedade pública se tornar substituto permanente de comportamentos responsáveis. E, como o programa admite um impacto inevitável no saldo orçamental e na dívida, a proposta de apresentar “contas com e sem PTRR”, usando a flexibilidade europeia para despesas “one-off”, deve ser mais do que técnica, tem de ser um compromisso de clareza para o debate público.

O PTRR pode ser um marco de recuperação e transformação, e até um “balão de ensaio” bem-sucedido da reforma do Estado e da “guerra à burocracia”. Mas essa ambição só será credível se o programa for construído sobre um compromisso inequívoco com a responsabilidade, a transparência e a verificação independente. Simplificar não é desresponsabilizar. Acelerar não é relativizar o controlo.

Num contexto em que estarão em causa milhares de milhões de euros e decisões com impacto estrutural no território, na economia e nas gerações futuras, o país não pode permitir zonas cinzentas na execução. A confiança dos cidadãos, dos parceiros europeus e dos mercados constrói-se com prestação de contas rigorosa, com evidência sólida e com escrutínio efetivo. Quando algo é auditável, não quer dizer que isso é um obstáculo, pelo contrário. Ser auditável é uma condição de legitimidade e de sucesso. E Portugal pode contar com os Revisores Oficiais de Contas para esse efeito.