Quando os reguladores não regulam bem

Para a CNE os eleitores, coitados, são mentecaptos desprovidos de capacidade de discernimento e incapazes de fazer juízos e separar águas.

E eis que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) volta a atacar.
Desta vez o alvo não é a cobertura informativa das eleições — não nos esqueçamos desta tentativa, feita em 2015, de obrigar os órgãos de comunicação social a submeter um “plano de cobertura” informativa das eleições para visto prévio de uma comissão conjunta formada pela CNE e pela ERC, que depois teria que ser rigorosamente cumprido. Sim, a fazer lembrar outros tempos, mas chegou a constar de uma proposta de lei assinada pelo PS, PSD e CDS.

A CNE quer agora controlar a comunicação de tudo o que é entidade pública, dos órgãos do Governo às juntas de freguesia, para garantir que as próximas eleições — este ano vamos ter Europeias, regionais na Madeira e legislativas — decorrem em ambiente de “neutralidade e imparcialidade”.
Mais uma vez, a CNE parte de uma preocupação real que merece vigilância e escrutínio para desenhar um conjunto de regras absurdas, impraticáveis, muitas vezes injustificadas e que acabarão por não resolver nada. Só mesmo em cabeças burocráticas desligadas do mundo e da época em que vivem é que aquelas regras podem fazer algum sentido.

Sem surpresa, o caminho escolhido pela CNE, bem explícito na nota informativa divulgada há quatro dias, já está a ser questionado pela sua perversidade e a levantar questões básicas em muita gente.

As regras que se tentam fazer cumprir partem logo do equívoco de meter todas as eleições no mesmo saco, como se as dinâmicas de comunicação e propaganda e o seu impacto e influência nos eleitores fosse o mesmo.
Eleições para o Parlamento Europeu, autárquicas ou legislativas são, para a CNE, uma e a mesma coisa na sua lógica burocrática de regulação e nos agentes públicos que devem ser mais escrutinados.

Vamos votar para as Europeias? Pois então os municípios e as juntas de freguesia não podem anunciar obras ou comunicar os seus projetos porque os eleitores poderão ser influenciados.
Está mesmo a ver-se que a nova iluminação numa rua de uma autarquia socialista é um apelo ao voto na lista liderada por Pedro Marques, a renovação da frota de autocarros numa câmara gerida por um social-democrata é um descarado favorecimento da candidatura de Paulo Rangel e por aí fora.

Talvez a CNE possa esclarecer qual é a inaceitável mensagem subliminar de municípios geridos por candidaturas independentes, como por exemplo o Porto. A divulgação de uma exposição inaugurada por Rui Moreira é um apelo ao voto em quem para o Parlamento Europeu?

A viagem à cabeça dos burocratas que a nota da CNE permite é um exercício delicioso. Repare-se no nível de regulação a que se chega. A lista de proibições inclui:

  • “O uso de imagens ou de expressões que ultrapassem a mera necessidade de informação do público, como é o caso da imagem de titulares de cargos políticos, de expressões como “promessa cumprida”, “fazemos melhor” ou quaisquer outras que pretendam enaltecer o órgão, o seu titular ou a atividade de qualquer deles, em vez ou para além de esclarecer do objeto da comunicação em si”.
  • “A associação de imagens positivas a uma adjetivação favorável (como “feliz, trabalhadora, empreendedora, saudável, ativa, culta, amiga, sustentável”) ou à valorização de recursos naturais (como o mar ou o rio), aliada ao logótipo e menção da instituição, induzindo a uma valoração favorável e a uma imagem positiva dos seus atuais titulares”.
  • “Mensagens que refletem uma atitude proativa da instituição na promoção da qualidade de vida dos habitantes (como por exemplo: “continuam a decorrer a bom ritmo as obras de instalação de redes de saneamento básico” ou “o futuro será certamente melhor, mais limpo e melhor para todos em matéria ambiental”).”

Para se perceber o nível da loucura a que isto leva, a própria CNE sentiu necessidade de esclarecer o seu entendimento sobre a participação de municípios na Bolsa de Turismo de Lisboa, que começa dia 13, em termos que vale a pena ler.

Uma consulta aleatória rápida das páginas de Facebook e contas de Twitter de ministérios e autarquias mostram uma violação em larga escala destas regras da CNE desde o dia 26 de fevereiro, a data em que supostamente entraram em vigor as restrições.
Sem surpresa, porque é isso que, por regra, acontece com as normas estúpidas.

Não sabemos como é que a CNE pretende fazer cumprir estas regras, que se aplicam a milhares de entidades que dispõem de presença oficial nas redes sociais, sites na internet, revistas e boletins municipais, para não falar dos meios mais antigos como publicidade em jornais, rádios e televisões, outdoors e afins.

Provavelmente, vai ficar à espera das queixas aleatórias de adversários políticos que muitas vezes são tentados a fazer denúncias ao abrigo de regulamentos irracionais só para incomodar e dar trabalho. E assim teremos batalhões de departamentos jurídicos a responder aos pedidos da CNE, que por sua vez terá de analisar e “despachar” as queixas, que merecem depois recurso para o Tribunal Constitucional. Como se percebe é uma forma muito proveitosa de ocupar recursos públicos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.

O pecado original destas abordagens burocráticas está logo na forma como definem a sua missão e a sua utilidade. Partem do princípio que os eleitores, coitados, são um conjunto de mentecaptos desprovidos de capacidade de discernimento e incapazes de fazer juízos e separar águas. Nesta lógica, os cidadãos são mais vulneráveis aos avanços da propaganda política mais tosca do que os três porquinhos ao lobo mau. Por isso, precisam sempre que alguém pense por eles e os proteja dos males do mundo e, neste caso, da propaganda política. E, claro, para isso são necessários órgãos do Estado a desenhar detalhadas regras a régua e esquadro, a cozinhar e levar-lhes a comida à boca porque os eleitores não sabem nem nunca o saberão fazer.

Esta permanente tentativa de babysitting, cheia de regras e proibições, é a antítese da literacia, educação e fornecimento de ferramentas para que cada um possa fazer os seus julgamentos, tomar as suas decisões e defender-se dos abusos e tentativas de manipulação.

Mas é nisto que se insiste com resultados que estão à vista: participações cívicas e eleitorais cada vez mais baixas, qualidade sofrível da democracia, liberdade a autonomia individuais desprezadas.

Mas nem tudo estará perdido. A CNE informa que estas suas regras se aplicam também a todas as plataformas eletrónicas mas, condescendente, diz que “a proibição não determina a suspensão de publicações com caráter continuado, como sítios na Internet, páginas em redes sociais ou publicações institucionais”. Vá lá, os órgãos do Estado não têm que encerrar os seus sites nem redes sociais.

Se isto é assim com a comunicação regular, eu tremo só de pensar com o que aí vem com os planos da CNE para combater as fake news.

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