Quando um tribunal quer mandar na política

A reforma do Tribunal de Contas tornou visível um problema que Portugal deixou crescer durante demasiados anos, por medo ou conforto, sem a coragem política de o enfrentar. Um órgão criado para fiscalizar a legalidade financeira dos contratos públicos foi acumulando capacidade prática para condicionar decisões políticas, atrasar investimentos, bloquear escolhas administrativas e impor uma cultura de medo a quem tem de decidir em nome do Estado.

O Tribunal de Contas não existe para governar por suspeição, existe para fiscalizar a legalidade financeira dos titulares de cargos políticos. Quando passa a atuar como se cada decisão pública fosse, por natureza, um risco de corrupção, deixa de proteger o interesse público e começa a paralisar a administração. Um Estado de direito não pode substituir a prova pela desconfiança permanente, nem transformar a fiscalização de contratos numa tutela política sobre quem foi eleito para decidir. Basta recordar o caso caricato das exigências feitas ao decisor, o Governo, sobre o que deveriam ser as condições de construção do Hospital de Todos os Santos, em Lisboa.

Esta distinção é essencial. O Tribunal de Contas não é a Polícia Judiciária da corrupção, não é o Ministério Público da contratação pública e não é um governo técnico colocado acima dos governos eleitos. A corrupção combate-se com investigação criminal, prova, acusação e julgamento, a má gestão combate-se com auditorias, nomeadamente internas, transparência e responsabilidade política, enquanto a ilegalidade financeira combate-se com controlo jurisdicional. Misturar estas funções pode parecer virtuoso, mas cria um poder sem mandato democrático para condicionar decisões políticas sem responder pelas suas consequências.

O visto prévio também não deu a segurança jurídica que tantas vezes lhe é atribuída. No passado, o próprio Tribunal emitiu vistos sobre contratos que viria mais tarde a criticar duramente, chegando a responsabilizar pessoalmente decisores por pagamentos feitos ao abrigo desses mesmos contratos. O resultado foi uma combinação particularmente tóxica de burocracia, atraso e insegurança. O decisor público ficou com o ónus de decidir, mas sem a garantia de que o controlo prévio o protegia de uma condenação futura.

Foi assim que se instalou uma administração defensiva, habituada a escolher o caminho menos arriscado para quem assina, não necessariamente o melhor para os contribuintes. Contratar pelo preço mais baixo tornou-se muitas vezes uma forma de autoproteção, mesmo quando a qualidade, a inovação, a durabilidade ou o custo total para a comunidade recomendariam outra solução. O país paga essa cultura em obras adiadas, projetos revistos, concursos desertos, decisões sem dono e políticas públicas que chegam tarde ou não chegam.

A reação pública à reforma proposta da presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, é por isso mais grave do que uma divergência institucional, é a expressão de um poder que se habituou a não ser contrariado. O Parlamento tem legitimidade para redefinir os limites da fiscalização financeira, e o Governo tem legitimidade para propor essa mudança. O Tribunal tem o direito de apresentar argumentos técnicos, mas não tem o direito de transformar a sua resistência corporativa numa pressão política sobre o legislador, como está a fazê-lo, de forma quase despudorada.

Se o Governo recuar agora, ou se for politicamente derrotado por esta frente de resistência liderada pela presidente do Tribunal de Contas, a consequência irá muito além desta lei. Ficará estabelecido que qualquer reforma destinada a devolver capacidade de decisão ao poder político pode ser bloqueada por quem não foi eleito, não executa programas, não responde perante os eleitores e não suporta o custo dos atrasos que provoca. Dito de outra forma, já não estará apenas em causa o Tribunal de Contas, estará em causa a capacidade do sistema democrático para governar.

A democracia não vive apenas de eleições, vive também da possibilidade de os governos eleitos executarem o programa com que se apresentaram ao país, dentro da lei, com escrutínio e com responsabilidade. Quando os mecanismos de controlo passam a substituir a decisão política, o eleitor vota, o Parlamento legisla, o Governo promete, mas a execução fica entregue a um poder negativo sem mandato popular.

A reforma do Tribunal de Contas não dispensa a fiscalização, nem relativiza a legalidade, nem diminui a exigência sobre a despesa pública. Obriga a separar aquilo que nunca devia ter sido confundido, isto é, quem fiscaliza, fiscaliza, quem investiga crimes, investiga crimes e quem governa, governa. Se esta separação falhar, Portugal continuará a ter um Estado muito controlado no papel e muito incapaz na realidade.