Quem conta um conto, acrescenta um ponto

No rescaldo das Autárquicas 2025, passamos para o próximo ano e para discussão das propostas do Orçamento do Estado 2026 (OE2026). E afinal o que é o OE? Em termos simples, é um instrumento de gestão do Estado e não o lugar onde se concentram as “grandes pastas”; é aqui que se fazem previsões das despesas e dos gastos durante 12 meses, razão pela qual existem sempre propostas alternativas ao documento base, ou seja, “onde gastar” e “onde ganhar”, na medida em que, os diversos grupos parlamentares raramente convergem quando se fala em Orçamento do Estado.

Em 2022 foram apresentadas 1.857 propostas de alteração ao OE2023, no ano seguinte 1.864 e em 2024 o número atingiu novo record, com 2.151 propostas para o OE2025. Desde a miscelânea da fiscalidade verde, passando pelo imposto do tabagismo e dos acertos das taxas e taxinhas por tudo e por nada – valerá a pena revisitar algumas dessas propostas e seus proponentes (quando concluído o ano 2025) – para se perceber se houve valor acrescentado para o país, para o cidadão e para as empresas.

Vamos então aos números porque a Matemática não engana: no início deste mês de Outubro, o Tribunal de Contas (TdC) emitiu o relatório de auditoria à Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, incluindo a conta da Segurança Social, que se destina à Assembleia da República para aprovação da Conta e, ao Governo para promover a implementação das recomendações, mas também aos cidadãos para informar sobre a aplicação dos recursos públicos, promovendo a transparência, a integridade e a responsabilidade das contas públicas.

Da análise do Tribunal de Contas à CGE 2024 resulta um parecer de não conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental, por não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central, e da Segurança Social SS, facto que impossibilitou a certificação da Conta pelo Tribunal e mesmo que esta temática tenha “escapado” em virtude das eleições que se aproximavam, esta é uma matéria sobre a qual todos deveríamos refletir. À semelhança dos anos anteriores, nesta auditoria, o Tribunal de Contas, inclui reservas e ênfases que fundamentam a formulação de um elevado número de recomendações – 69 – das quais 49 vêm desde 2022.

A ausência de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas conjuntas da Administração Central e da Segurança Social limitou a verificação da posição financeira do Estado, ou seja, falta verificar “grandes números”. Perante este cenário, não é de estranhar que a primeira recomendação deste relatório seja a necessidade de aprovação e desenvolvimento do plano de implementação da Reforma das Finanças Públicas.

Vivemos num tempo em que a memória só já é visível na quarta dimensão, pois cada vez temos mais estórias e menos História, que o digam os nossos 49% alunos do Secundário que este ano, tiverem negativa no exame nacional de História A.

Os temas mais fraturantes da sociedade, nomeadamente as políticas de habitação, saúde, segurança e defesa, ambiente e educação, são áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável de um país, que não podem ficar reféns de interesses político-partidários, onerando a sociedade, e em especial, o cidadão/contribuinte. Também não podemos ter recomendações desde 2022 que não são postas em prática, ou viver num País em que, quando se fala de números, “quem conta um ponto, acrescenta um ponto”.

O mais lesado neste contexto é o cidadão a quem não é proporcionada, de forma transversal, informação clara sobre as contas públicas. O mesmo cidadão que deixou de acreditar e que, eleição atrás de eleição, mostra o seu descontentamento com níveis assustadores de abstenção ou de votos em branco. É urgente proceder-se a uma Reforma da Administração Pública e promover-se a comunicação efetiva com os contribuintes.