Quem está dispensado de entregar a declaração de IRS

Regra geral, as pessoas singulares que obtenham rendimentos tributáveis em território português devem entregar a declaração Modelo 3. Consideram-se rendimentos tributáveis os que se enquadram nas categorias previstas no Código do IRS: trabalho dependente (A), empresariais e profissionais (B), capitais (E), prediais (F), incrementos patrimoniais (G) e pensões (H).

É essencial reter que a obrigação declarativa apenas existe quando os valores recebidos integram estas normas de incidência. Assim, quem durante o ano apenas auferiu prestações sociais pagas pela Segurança Social — por exemplo baixa médica ou rendimento social de inserção — ou subsídio de desemprego, não está obrigado a entregar declaração, por não se tratar de rendimentos sujeitos a IRS.

No entanto, se estes rendimentos não forem exclusivos, pode surgir o dever de entrega, importando então verificar se os restantes rendimentos auferidos permitem beneficiar de alguma situação de dispensa.

Acresce que mesmo um não residente pode ter de entregar Modelo 3 em Portugal sempre que obtenha rendimentos que a isso obriguem, como pode acontecer com certas mais-valias ou rendimentos prediais não sujeitos a tributação liberatória.

No caso de sujeitos passivos residentes obrigados a declarar, a declaração deve ainda integrar os rendimentos dos dependentes a cargo ou em guarda partilhada.

Dispensa de apresentação – artigo 58.º do CIRS

Como veremos, para efeitos de dispensa de entrega do Modelo 3 serão relevantes elementos tais como: o montante anual e a natureza dos rendimentos, o facto de terem sido tributados a taxas liberatórias e a opção (ou não) pelo englobamento, a opção de tributação conjunta ou separada.

Ficam dispensados de entregar a Modelo 3 os contribuintes que, em 2025, apenas tenham recebido:

• Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não pretendam optar pelo englobamento. Por exemplo, juros de depósitos ou dividendos.
• Rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões até ao montante total de 8.500 euros, desde que não tenha existido retenção na fonte, isoladamente ou em conjunto com rendimentos tributados a taxas liberatórias.
• Subsídios ou subvenções da Política Agrícola Comum (PAC) de valor anual inferior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, em 2025, a quantia de 2.090 euros, isoladamente ou em conjunto com rendimentos tributados por taxas liberatórias, ou rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões, de montante total, até 4.104 euros
• Rendimentos de atos isolados de valor anual inferior a quatro vezes o valor do IAS (isto é, 2.090 euros no ano de 2025), isoladamente ou em conjunto com rendimentos tributados por taxas liberatórias.
• Pensões de alimentos até 4.104 euros

Situações em que a dispensa não é aplicável

As situações de dispensa referidas não se aplicam a quem:

• Optar pela tributação conjunta (casado ou unido de facto)
• Receber rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza
• Receber rendimentos em espécie (ex.: carro da empresa)
• Receber pensões de alimentos de valor superior a 4.104 euros
• Detenha ativos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, previstos no n.º 7 do artigo 57.º do Código do IRS.

Entrega facultativa da declaração

Nada impede que um contribuinte dispensado apresente a declaração. Tal pode revelar-se útil para efeitos de prova de rendimentos, nomeadamente em pedidos de crédito, arrendamento ou candidaturas a bolsas.

Em alternativa, pode ser solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira a emissão de certidão com os rendimentos comunicados e o imposto suportado, pedido que pode ser efetuado gratuitamente no Portal das Finanças após o termo do prazo normal de entrega.