Reformar o Estado para projetar a economia

A aprovação, em Conselho de Ministros, das primeiras medidas para a Reforma do Estado é um sinal positivo de que o Governo está comprometido com um dos maiores desafios estruturais do país: simplificar a vida de cidadãos e empresas. A fusão de serviços, a reorganização interna da Administração Pública e a promessa de processos mais previsíveis e menos burocráticos representam um avanço importante. No entanto, o verdadeiro teste será a capacidade de concretizar esta ambição, com resultados mensuráveis, e não apenas multiplicar resoluções e grupos de trabalho.

Num contexto internacional marcado pela reorganização das cadeias económicas e de poder, agravada pelo regresso de Donald Trump à Casa Branca e por uma crescente fragmentação geopolítica, a capacidade de atrair investimento externo torna-se uma prioridade estratégica nacional. O futuro já não pertence apenas aos países com mais recursos, mas aos que forem mais ágeis, eficientes e confiáveis. E a confiança, hoje, mede-se em prazos, estabilidade e clareza regulatória. Cada semana que um investidor espera por uma licença, cada obstáculo redundante num processo administrativo, é uma oportunidade perdida para Portugal.

As linhas orientadoras agora anunciadas, desde a revisão do Código do Procedimento Administrativo ao licenciamento industrial e urbanístico, apontam para os bloqueios certos. Mas é fundamental que a sua execução seja célere, pragmática e feita em articulação com quem investe, produz e emprega. O Estado não pode continuar a ser um emaranhado de regras sobrepostas, pareceres circulares e prazos sem fim. A reforma da Administração Pública tem de servir a economia, e não apenas reorganizar os seus próprios quadros.

Melhorar a interoperabilidade entre sistemas, reformular processos redundantes, garantir decisões administrativas em tempo útil e reduzir custos de contexto são medidas que não podem falhar. Porque não se trata apenas de eficiência. Trata-se de competitividade, de soberania económica e de influência internacional. Um país que atrai investimento estruturante, em setores como a indústria, a energia ou a defesa, é um país mais seguro, mais respeitado e com maior poder negocial nas novas dinâmicas internacionais.

A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas tem defendido, de forma sistemática, um Estado mais transparente, mais previsível e mais próximo da realidade económica. Temos manifestado a nossa disponibilidade para colaborar com o nosso conhecimento técnico e rigor de processos, no sentido de uma implementação célere e eficaz desta reforma. Porque mais do que reorganizar estruturas, é necessário produzir impacto real na vida de quem quer empreender e investir em Portugal.

Aplaudimos o caminho que se iniciou. Mas exigimos, com sentido de responsabilidade, que não se fique pelo papel. O momento internacional obriga-nos a agir com ambição. Simplificar é uma urgência, e é, sobretudo, uma escolha estratégica para o futuro de Portugal.