Senhores advogados, ide ler a lei!

Já decorriam as férias judiciais deste Verão, quando o líder dos Advogados, o bastonário João Massano e o presidente da Caixa de Previdência dos Advogados, Victor Alves Coelho, anunciaram que estariam a debater a criação de um escalão de salvaguarda para os beneficiários da CPAS que não consigam contribuir pelo escalão mínimo aplicável (quase 300 euros por mês), assumindo que são apenas “prioridades de atuação na defesa dos melhores interesses dos Advogados e Solicitadores”.

Logo um sem número de comentários depreciativos nas redes sociais (que agora já se deixaram de censurar e qualquer advogado pode comentar na página de facebook da Ordem dos Advogados) como: “Exmo. Sr. Bastonário, faça o favor de avançar com o cumprimento do referendo. Tão simples…”. ou “Essa não é vontade da maioria dos advogados. Respeitem a decisão do referendo”. Em causa um referendo realizado há quatro anos que dava a ‘vitória’ sim. Ou seja: a possibilidade de optar entre a Caixa de Previdência ou o regime geral da Segurança Social. Ganhou o ‘sim’ com maioria absoluta (53%, num universo de quase 17 mil votantes).

Estas reações inflamadas de uma parte da classe – provavelmente que votaram em Fernanda Almeida Pinheiro, quer nas primeiras eleições quer nas últimas) – levaram o bastonário a fazer um esclarecimento. Um esclarecimento que seria dispensável numa classe como esta em que, alegadamente, conhece bem o regime normativo que rege a nossa democracia. Vejamos: é tão simples quanto isto. Não é a Ordem dos Advogados que tem competência para determinar o futuro da CPAS ou decidir sobre a integração da CPAS na Segurança Social. Não cabe à OA “cumprir” o referendo. Porquê? Porque essa função é de competência exclusiva da Assembleia da República. E a verdade é que essa mesma AR já rejeitou por duas vezes a liberdade de opção em relação ao regime de previdência.

Os projetos de lei do BE, PAN, Livre e Chega que previam essa possibilidade foram chumbados em abril de 2023. Encontra-se agendada nova votação de uma proposta de lei para discutir novamente esta matéria. Enquanto o grupo de trabalho não chega a conclusões e a AR não toma a decisão definitiva, compete apenas ao CG “procurar encontrar formas de melhorar a previdência dos Advogados”, explicou o advogado.

Estes comentários mais infrutíferos se tornam quando há uma Comissão de Avaliação, nomeada por este Governo e presidida por Carlos Tavares, que está a estudar três cenários: a integração plena da CPAS na Segurança Social, a criação de um regime optativo, ou a manutenção da CPAS com melhoramentos. Portanto, resumindo e baralhando: senhores advogados, ide ler a lei.