Shame on you, Governo da nação

Realizado o debate no Parlamento sobre a «Lei das Ordens», ou seja, as alterações aos Estatutos de todas as Ordens, facilmente identificamos o soundbyte de eleição do Governo.

A «decência» que o Governo quer impor às Ordens. Agarra-se o Governo, pela voz do Secretário de Estado do Desporto(!), à necessidade de remuneração dos estágios em advocacia. Querendo fazer crer que a discordância da Ordem dos Advogados se prende com isto.

Não é verdade. Os licenciados que estagiam em sociedades de advogados, nas grandes pelo menos, são remunerados. Muitos advogados que estagiam em escritórios mais pequenos também o são.

Acontece, porém, haver patronos que aceitam estagiários e não os remuneram. A maior parte porque não tem margem para tal. Havendo, também, quem aproveite a possibilidade de apoio gratuito, mal, é certo.

Agora, invocar a decência, imputando aos advogados um certo temor pela concorrência e corporativismo quanto à mesma e serem contra a remuneração dos estagiários, é apenas mais uma, das muitas, maledicências demagógicas a que este Governo nos habituou.

O número de licenciados que vai fazer estágio vai reduzir brutalmente. Porque só aceitará ser patrono quem tiver capacidade financeira para remunerar estagiários. Logo, o número de licenciados que vai aceder à profissão vai reduzir brutalmente.

Mas disso já não cura o Governo. As menções à concorrência e ao benefício do consumidor são uma falsa questão. Existem, neste momento, cerca de 36 mil advogados inscritos. Portugal é um dos países com maior número de advogados per capita.

Estamos, assim, conversados quanto à concorrência.

Certo é que, enquanto se enxovalham os advogados, os enfermeiros, os médicos e quem mais tem capacidade e frontalidade para contrariar o Governo e expor os seus desmandos, sempre se distrai o povo. Na verdade, o rodízio em que se encontra o país vai passando despercebido, entre as pingas da chuva. Para parir há que consultar o wase para descobrir onde há uma maternidade aberta.

Tem uma criança doente? Espere, o Hospital mais próximo não tem urgência pediátrica das 19h às 23h, só entre as 4 e as 5 dos dias ímpares, não feriados, dos meses pares.

O mesmo com as escolas e as greves dos professores e pessoal não docente. Agora, acrescente a justiça.

Primeiro a greve das tardes, pontuada por dois meses de greve aos actos, mormente diligências. Agora a alternância geográfica, hoje em Viana do Castelo, amanhã em Mértola e a seguir em Sintra…

Já se sabe que o impacto da greve dos funcionários judiciais é maior que a suspensão da pandemia. Assistimos a medidas? Nada! Os tribunais estão a colapsar. Faltam centenas de funcionários nos quadros de pessoal. Os magistrados acumulam trabalho de juízos e secções.

E quanto a isto, onde para a decência? A transparência? A realização da justiça?

Pois disso já não cuida o Governo e os detratores das profissões reguladas.

In the meanwhile, observa-se uma roda viva de abusos, mal-entendidos e cenas e coisas mal explicadas, incompreensíveis e de muito mau gosto como é a novela TAP e Ministério das Infraestruturas.

E assim vai o país, neste rodízio de serviços essenciais, a saúde, a justiça e a educação.

Da decência, da satisfação das obrigações constitucionais, da transparência dos números e da governação, passa-se ao assassinato de carácter de classes de profissionais essenciais, sendo alguns de relevo constitucional. Ao «habituem-se» de há uns meses, temos de responder com Shame on You. A intenção de dominar as Ordens e seus profissionais é um atentado ao Estado de Direito.

E não, não nos calamos.