Somos todos remediados?

No final de maio, o Governo apresentou o novo modelo de ação social e a proposta de regulamento de atribuição de bolsas de estudo, no qual prevê, de acordo com as “novas regras” que o valor médio de uma bolsa anual de estudos no ensino superior – público – passe de 1.734 euros para 2.660 euros, um aumento superior a 50%.

As bolsas de estudo automáticas, no ensino superior público, estão diretamente relacionadas com os dois primeiros escalões do abono de família de crianças e jovens. E, enquanto os alunos andam em exames nacionais de acesso e o país a banhos, timidamente, vão saindo sem grande alarido ou direito a notícia em horário nobre, os despachos que sistematicamente alteram as condições. Senão vejamos: em 2024, o despacho nº7253/2024 é de 3 de julho e era válido para o ano letivo 2024/2025. Entretanto foi atualizado e manteve-se em vigor para o ano letivo 2025/2026. A atribuição de uma bolsa de estudo não pode ser um programa informático, gerido pela inteligência artificial, achamos nós.

Não obstante as boas intenções do Governo, que apresentou a proposta a reitores, estudantes e demais partidos com assento parlamentar, é preciso tomar nota dos valores que, por si só, são desproporcionados. A sociedade não se torna mais justa por incluir esta automatização apenas para dois escalões de abono de família. Vamos a exemplos: um jovem estudante para ter direito ao 3º e último escalão de abono, o designado “escalão C”, tem de estar integrado num agregado familiar cujos rendimentos em 2025 não tenham ultrapassado os 12.435,50 euros. Feitas as contas, dá uma média (em valores brutos) de 1.036 euros x 12 meses ou 888 euros vezes 14 meses.

Um exemplo prático: uma família monoparental com um jovem universitário em casa, mas o progenitor responsável pelo aluno tem a “sorte” de auferir (pouco) mais que o salário mínimo nacional (smn) que, em 2025, tinha como valor bruto 870 euros (sendo o valor anual de 12.180 euros, considerando os 14 meses). O progenitor ganha o salário mínimo, mas, entretanto, trabalha nuns dias feriados, tem horas extraordinárias, ou fins de semana ou turnos, e passa a ganhar um pouco mais. Quando chega ao final do ano, ultrapassa os 12.435,50 euros e a magnifica máquina da Segurança Social corta o abono daquele jovem (cujo valor é de cerca de 80 euros). A seguir vêm os cortes das tarifas sociais da energia, por exemplo, porque naquele local de consumo já não existe a atribuição do “abono”.

Fico sempre com a sensação de que, em Portugal, quando se fala em “carência económica”, ou a contrário, “menos remediados” estamos em polos extremos, os que recebem o salário mínimo ou pouco mais que isso, e os que recebem o salário médio (1. 694 euros ilíquidos/mês) ou um pouco mais, em que os primeiros são vistos como vivendo sem dificuldades, e os últimos como se tivessem rendimentos milionários.

Esta forma cega de “julgar” os rendimentos, por si só, sem atender ao contexto dos mesmos, que impactam as tabelas dos abonos das famílias, influenciam diretamente questões fulcrais sensíveis, como bolsas de estudo nas universidades e institutos politécnicos; possibilidade de descontos nos operadores que praticam a tarifa social e, em algumas zonas do país, através de organizações públicas e privadas, possibilidade de recolher cabazes alimentares.

O resultado do exemplo prático do jovem que ficou sem o abono (80 euros)? Se o aluno não tem abono, dificilmente vai conseguir uma bolsa de estudo, até porque o escalão C por si só não permite a atribuição automática no ensino superior público a menos que todas estas matérias estejam contempladas no novo modelo governativo, cujos detalhes são ainda um mistério.

Perante este cenário, não será de espantar que haja quem preferira não trabalhar horas extras, fins de semana, etc. para não lhe cortarem o abono. Este é um exemplo de uma família monoparental com um estudante, no entanto, quantas famílias existem que contam com o valor do abono, regra geral creditado a meio do mês para mitigar despesas básicas?

Vamos avançar no problema: o valor da renda/aquisição da casa, seja em versão crédito bancário, seja casa arrendada. Um casal que, em conjunto, aufira cerca de 3.000 euros líquidos (1.500 euros cada um – abaixo do salário médio nacional), com dois filhos e uma renda de 1.000 euros, o rendimento per capita deveria ser 2.000 euros a dividir por quatro, o que simbolizava 500 euros por cabeça – inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que em 2026 é de 537,13 euros, mas, para efeitos do cálculo das bolsas, só se atende ao rendimento. Em termos simples, este casal dificilmente iria conseguir que o (a) seu filho (a) universitário tivesse bolsa. Até parece que comprar uma casa, é uma ousadia!

Se no ensino superior público existe uma tabela para as taxas de inscrição e para a propina mensal (cerca de 70 euros), no privado os contornos são distintos: existem gabinetes específicos de ação social e é uma questão de sorte para o processo ser mais ou menos moroso, na medida em que no privado não está contemplada a atribuição da bolsa automática – quando é solicitada pela primeira vez. Erradamente, existe a ideia comum de que os alunos que estudam no ensino superior privado “não precisam de apoios”, quando existem variadíssimas razões para um jovem ingressar numa instituição privada. Basta ponderar o custo de ficar no concelho de residência, numa instituição privada ou colocado a 300 km, numa universidade pública.

É de fácil entendimento que numa sociedade justa, o critério equidade deve ser determinante, de forma a garantir que as bolsas chegam efetivamente a quem tem maior necessidade, reduzindo erros, omissões e eventuais situações de fraude, sem criar burocracia excessiva.

Há algumas medidas que podem aumentar a equidade e a eficiência deste sistema, como sendo:

• Cruzamento automático de dados fiscais e sociais
• Atualização dinâmica da condição económica (a avaliação com base no IRS do ano anterior, pode não refletir a situação real atual)
• Modelo de apoio progressivo, através da criação de escalões mais equitativos
• Análise de indicadores complementares ao rendimento, pois o rendimento declarado nem sempre traduz a capacidade económica efetiva e índice multidimensional tende a ser mais justo do que apenas o rendimento per capita (temos em cima um exemplo disto)
• Implementação de auditorias por amostragem e análise de risco
• Acompanhamento do sucesso académico de forma a garantir que o apoio está a cumprir a sua finalidade de promover a permanência no ensino superior
• Sistema antifraude baseado em dados que identifiquem os agregados familiares com rendimentos muito baixos mas património elevado, as divergências entre morada fiscal, agregado declarado e composição familiar e eventuais casos repetidos de declarações inconsistentes.

De facto, é simpático vermos a afirmação de que “nenhum jovem deixará de estudar por carência económica”. Somos todos remediados? Resta ver qual o caminho da equidade e da justiça para todas as famílias com estudantes a seu cargo, porque a “carência económica” não se esgota em escalões de abono de família para crianças e jovens.