Transparência remuneratória: cumprir a lei e preparar a gestão

  • Isabel Cipriano
  • 4 Novembro 2026

A igualdade salarial exige critérios claros, informação fiável e decisões que as empresas sejam capazes de explicar.

Em Portugal, e durante décadas, a definição dos salários era uma informação reservada e com critérios quase nunca formalizados, ainda que existentes dentro das empresas. Mas esta é uma realidade que está a mudar.

A transparência remuneratória coloca agora uma nova exigência às empresas, ou seja, não basta pagar de forma justa, é ainda necessário conseguir demonstrar que as decisões remuneratórias assentam em critérios objetivos e não discriminatórios.

O princípio da igualdade da remuneração por trabalho igual ou de igual valor não é novo no ordenamento jurídico português. Está consagrado no Código do Trabalho e foi concretizado pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que estabeleceu as medidas destinadas a promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens. Este regime já prevê a existência de mecanismos de transparência e de análise das diferenças salariais. O que está em causa agora, é o reforço desses mecanismos e a maior capacidade de escrutínio das práticas remuneratórias.

A Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de maio, pretende reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração através de regras de transparência e de mecanismos que permitam exigir o seu cumprimento. O prazo para a transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais terminou a 7 de junho de 2026. Portugal não concluiu a transposição dentro desse prazo.

Em 5 de agosto de 2026, foi publicado na Separata n.º 26 do Boletim do Trabalho e Emprego um projeto de proposta de lei destinado a transpor parcialmente a Diretiva, através de alterações à Lei n.º 60/2018, ao Código do Trabalho e a outros diplomas. O texto esteve em apreciação pública até 25 de agosto. À data (da escrita deste artigo), aguarda-se a conclusão do processo legislativo e a aprovação do regime definitivo.

Ainda assim, o sentido da mudança é claro, a transparência deverá acompanhar diferentes momentos da relação laboral, desde o recrutamento até à progressão profissional.
Mas como diz o ditado, cautelas e caldos de galinha nunca são demais, há que aproveitar esta janela de oportunidade para evitar dissabores futuros.

A Diretiva prevê que os candidatos recebam a informação sobre a remuneração inicial ou o respetivo intervalo, com base em critérios objetivos e neutros em matéria de género. Prevê também que os empregadores não questionem os candidatos sobre o seu histórico salarial. O objetivo é permitir uma negociação informada e evitar que as remunerações anteriores perpetuem diferenças injustificadas.

O projeto português prevê a comunicação da remuneração inicial ou do seu intervalo antes da celebração do contrato de trabalho. Esta solução deverá ser acompanhada na versão final, uma vez que a Diretiva aponta para uma comunicação numa fase mais precoce do recrutamento, de modo a permitir que os candidatos possam negociar tendo informação suficiente.

Para as empresas, a mudança implica rever anúncios, procedimentos de recrutamento e critérios de definição salarial. A remuneração não deverá resultar apenas da negociação individual ou da experiência salarial anterior do candidato, mas de uma avaliação coerente da função e das condições de contratação.

Também a comparação salarial não se limita a trabalhadores com a mesma designação profissional ou que executam tarefas idênticas. Pode abranger funções diferentes, desde que tenham valor equivalente, considerando fatores como competências, esforço, responsabilidade e condições de trabalho. Estes critérios devem ser aplicados de forma objetiva e neutra em termos de género. Na prática, esta avaliação irá exigir que as empresas conheçam as funções existentes, as responsabilidades associadas, as competências necessárias e os critérios que justificam os níveis remuneratórios.

É aqui que a gestão de recursos humanos é determinante. Uma estrutura salarial não deve resultar apenas das decisões individuais tomadas ao longo do tempo, de negociações isoladas ou da capacidade de cada trabalhador para negociar o seu salário. Há que refletir uma política de recursos humanos coerente, que permita compreender como se determina a remuneração e quais as condições para a sua evolução.

A experiência, o desempenho, a especialização ou a responsabilidade podem, e devem, justificar as diferenças salariais. Mas devem ser segundo critérios definidos, documentados e aplicados de forma consistente, e não explicações construídas apenas quando surge uma reclamação.

A Diretiva estabelece ainda obrigações de comunicação de informação sobre disparidades remuneratórias, com prazos diferenciados em função da dimensão do empregador. Prevê que, quando o reporte revele uma diferença média de remuneração de pelo menos 5% numa categoria de trabalhadores, sem justificação por critérios objetivos e neutros e sem correção no prazo previsto, possa ser exigida uma avaliação conjunta das remunerações com os representantes dos trabalhadores.

Mas atenção, este limiar não significa que qualquer diferença salarial de 5% constitua automaticamente discriminação. A análise deve considerar a composição da equipa, as funções, as componentes remuneratórias e os fatores que podem justificar a diferença. O que se exige é que a empresa consiga demonstrar a legitimidade dos critérios utilizados.

O projeto português (de agosto de 2026) prevê um âmbito de reporte mais abrangente do que o mínimo europeu, incluindo empregadores com 50 ou mais trabalhadores. O calendário proposto distingue, designadamente, as empresas com 250 ou mais trabalhadores, as que empregam entre 150 e 249 e as que se situam entre 50 e 149 trabalhadores. Os prazos previstos são faseados, com início em 2027 para os dois primeiros grupos e em 2031 para o último. Estas disposições permanecem, contudo, dependentes da aprovação do diploma, que se aguarda!

O que devem as empresas começar a fazer? A preparação não deve ficar dependente da publicação da lei de transposição. O regime português já contém obrigações em matéria de política remuneratória transparente e a Diretiva permite antecipar a orientação das alterações.

As empresas devem começar por mapear as funções e identificar grupos de trabalho comparáveis. Segue-se a análise das componentes remuneratórias, tais como, salário base, prémios, subsídios e benefícios, e a identificação de diferenças que careçam de explicação.

Importa igualmente documentar os critérios de admissão, de remuneração e de progressão, rever os procedimentos de recrutamento e preparar os sistemas de informação para a recolha de dados fiáveis. A análise deve permitir considerar não apenas o salário base, mas o conjunto das componentes que integram a remuneração.

Uma política remuneratória clara contribui para a confiança, reduz a margem para decisões arbitrárias e permite que os trabalhadores e os gestores compreendam melhor as condições de evolução profissional e que não se resolve somente com a divulgação de salários ou com a criação de uma tabela salarial.

Para as empresas, o desafio consiste em conciliar equidade, competitividade e sustentabilidade económica. Para os profissionais de recursos humanos, implica reforçar o rigor na avaliação das funções e na definição dos critérios remuneratórios. Para a gestão, significa reconhecer que a remuneração é também um instrumento de organização, motivação e confiança.

A transparência remuneratória começa quando uma empresa deixa de perguntar apenas quanto paga e passa a conseguir explicar por que razão paga daquela forma.

  • Isabel Cipriano
  • Presidente da APOTEC – Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade

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