Um arquivamento politicamente útil mas democraticamente nocivo

O arquivamento do caso à empresa familiar de Montenegro, a Spinumviva, não é apenas um mero expediente do dia a dia do Ministério Público: é um sinal político. E é um sinal profundamente errado. A Procuradoria-Geral da República decidiu abrir uma averiguação preventiva ao primeiro-ministro invocando o interesse público excecional da função que exerce. Ao fazê-lo, assumiu que este não era um processo banal. O problema é que o encerrou como se fosse. E mais: recusa-se a divulgar publicamente os fundamentos do despacho.

O comunicado da PGR admite que os factos alegados eram suscetíveis de enquadrar, ainda que “em medida pouco expressiva”, o crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem. Esta formulação é reveladora. Quando estão em causa titulares do mais alto cargo executivo, não existem suspeitas “pouco expressivas”. Existem suspeitas que exigem apuramento rigoroso ou existem factos que o afastam de forma inequívoca. Tudo o resto é relativização política travestida de prudência jurídica.

Basta lembrarmo-nos dos acontecimentos do dia 7 de novembro de 2024. A comparação é inevitável. Bastou um parágrafo assinado por Lucília Gago, vago, ambíguo e juridicamente inconsequente, para precipitar a demissão de António Costa e provocar um terramoto político-institucional. Nesse caso, o Ministério Público entendeu ser legítimo lançar uma suspeita pública sem acusação, sem arguidos e sem conclusão probatória fechada, invocando a necessidade de transparência. Agora, perante um primeiro-ministro em funções, confrontado com factos que a própria PGR admite serem suscetíveis de enquadramento criminal, a atitude é inversa: linguagem cautelosa, arquivamento célere e apelo implícito à confiança. Dois pesos, duas medidas.

No caso da Spinumviva, a investigação baseou-se numa denúncia anónima mas, em larga medida, pela informação escrita na comunicação social, em informação prestada pelo próprio visado, pela sua família e por entidades com relações comerciais diretas com a sociedade em causa. Legal? Talvez. Suficiente? Claramente não. Quando o Ministério Público se limita a validar versões do poder, abdica do papel de contrapoder que justifica a sua autonomia constitucional.

A inclusão tardia da questão dos imóveis, apenas após novas notícias na comunicação social, expõe uma atuação reativa e defensiva. A PGR não conduziu a averiguação; foi conduzida pelo impacto mediático. E o despacho final, mantido fora do escrutínio público, pede aos cidadãos um ato de fé num momento em que a confiança nas instituições está longe de ser garantida.

Este arquivamento protege o primeiro-ministro, mas fragiliza o sistema. Não porque condena sem provas — mas porque normaliza a ideia de que o poder político merece um limiar de exigência mais baixo. Numa democracia saudável, acontece exatamente o contrário. A justiça não pode ser apenas independente. Tem de parecer independente. E, neste caso, falhou.