Comissão Europeia – – Dados os riscos e discrepâncias entre a proposta do Orçamento…
Dados os riscos e discrepâncias entre a proposta do Orçamento do Estado e a análise preliminar da Comissão, gostaríamos de receber mais informação sobre como Portugal vai assegurar o seguimento do esforço recomendado para 2017, tendo em conta o compromisso do pedido fundamentado de 18 de julho de 2016. Além disso e para ajudar na nossa avaliação, será útil receber detalhes nos pressupostos subjacentes às projeções de receitas de todos os impostos e contribuição sociais e transferências. Isto iria incluir informação atualizada na execução da receita fiscal em 2016 e pormenores sobre o retorno esperado do regime especial introduzido recentemente [PERES, o chamado perdão fiscal].
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