Projeto de Decreto-Lei de 09.01.2017 – – Salienta-se ainda o reforço das atribuições das CCDR associadas à…
Salienta-se ainda o reforço das atribuições das CCDR associadas à gestão de fundos europeus, que até à data se limitava à gestão de fundos regionais prevendo-se agora atribuições de planeamento e de gestão de todos os programas, mecanismos e fundos no âmbito da política de coesão da União Europeia e de outras políticas europeias.
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