Tribunal da Relação – 2017-01-18 – A relevância das informações / documentos requisitados pela Comissão Parlamentar…
A relevância das informações / documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito à CGD, ao Banco de Portugal e à CMVM para a prossecução dos objetivos que lhe foram cometidos pela Assembleia da República impõe a prevalência do dever de cooperação destas entidades em detrimento do dever de sigilo a que se acham adstritas.
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