O Tribunal da Relação de Lisboa considera, num acórdão a propósito do confinamento de turistas estrangeiros nos Açores devido à covid-19, que as autoridades de saúde não têm poder para decretar medidas de privação de “liberdade”. No texto, a que a agência Lusa teve acesso esta terça-feira, e que havia já sido revelado por órgãos … Continue a ler Autoridades de saúde sem poder para decretarem confinamentos, considera Tribunal da Relação de Lisboa