Municípios contestam manutenção do limite de 40% de capacidade de endividamento no OE

O vice-presidente da Associação Nacional e Municípios Portugueses (ANMP), José Ribau Esteves, contesta a manutenção do limite de 40% de capacidade de endividamento das autarquias na proposta de Orçamento do Estado para 2024, que foi entregue pelo ministro das Finanças no Parlamento esta terça-feira. O social-democrata também reivindica o “fim do corte de 5% nos vencimentos dos titulares dos cargos políticos” e exige a redução para 6% do IVA das refeições escolares e da iluminação pública.

“A ANMP propôs que deixasse de haver limite [da capacidade de endividamento] e que os municípios usassem esse recurso financeiro, nos termos da lei, sem limitações”, nota Ribau Esteves ao ECO/Local Online. “Até porque estamos numa altura em que a utilização do crédito é muito importante. Estamos numa fase de intervalo de fundos comunitários, da transição do Portugal 2020, que está a acabar, para o Portugal 2030, que ainda não começou”, justifica o também autarca de Aveiro e líder da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA).

Este ano, as câmaras municipais viram ser duplicada a margem de endividamento, de 20% para 40%. O regime excecional foi aprovado a 2 de fevereiro pelo Conselho de Ministros, para “assegurar o financiamento nacional de projetos não cofinanciados” das autarquias, e, a 10 de maio, o aumento foi aprovado pelo Parlamento.

Este regime excecional tinha sido anunciado em finais de janeiro deste ano por Fernando Medina, a propósito da alteração da Lei das Finanças Locais. A revisão estava em cima da mesa de negociações com a ANMP, que há muito reivindica uma maior justiça económica para as autarquias. A alteração à Lei das Finanças Locais permite o aumento do limite de endividamento dos municípios para acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Tínhamos conquistado uma abertura que passou do limite anterior de 20% para 40%. Obviamente que a manutenção desses 40% é o limite mínimo que a ANMP pode admitir”, destaca o social-democrata. Mas o ideal, para a associação, era não haver limite.

A ANMP propôs que deixasse de haver limite [da capacidade de endividamento] e que os municípios usassem esse recurso financeiro, nos termos da lei, sem limitações.

A ANMP também contesta a manutenção da taxa normal de IVA na iluminação pública e nas refeições escolares. O Governo não acedeu à “velha proposta da ANMP de redução do IVA para a taxa mínima da iluminação pública e, muito especialmente, das refeições escolares”, diz. O número dois da associação que representa os municípios adianta que “havia a expectativa de que, terminando o IVA zero do cabaz alimentar, pudesse haver baixa nas refeições escolares “, e lamenta que “o Governo continue a dizer não a esta proposta”.

O líder dos autarcas do PSD, Hélder Silva, também se opõe à manutenção da taxa de 23%. “É uma injustiça o IVA da iluminação pública e das refeições escolares, que é um serviço social que as autarquias prestam, estar a 23%. Deveria baixar para 6%”, defende. Lamenta, por isso, que o Executivo de António Costa não responda aos apelos dos presidentes de câmara: “Os autarcas colocaram uma lista de pedidos ao Governo para que o Orçamento do Estado os resolvesse de uma vez por todas, dado que são injustiças que se arrastam há muitos anos e que urge resolver.” Mas foi em vão, queixa-se.

Ribau Esteves exige fim do corte nos salários dos autarcas

Outro ponto negativo desta proposta de Orçamento do Estado, para o autarca Ribau Esteves, é não pôr um ponto final no corte de 5% sobre os vencimentos dos titulares dos cargos políticos, nomeadamente os dos autarcas.

“É a manutenção de uma medida da troika que já perdeu qualquer sentido. A ANMP reiterou esta proposta [no recente] congresso do Seixal e tinha apresentado no congresso de Aveiro. E o Governo, sem um argumento objetivo, mantém este corte que não tem qualquer razão de ser“, contesta o número dois desta associação.

Ainda assim, nem tudo é mau para o vice-presidente da ANMP. Ribau Esteves enaltece o “fim da despesa” das autarquias com os encargos da ADSE dos trabalhadores. “O Governo honrou o compromisso que assumiu com a ANMP, e que era uma velha luta, de terminarem os pagamentos das câmaras municipais à ADSE”, diz. Esta proposta representa um avanço positivo, pois “são cerca de 70 milhões de euros que os municípios deixam de pagar, sendo este um ato de justiça, dado que se fica com o regime idêntico àquele que é praticado na Administração Central”, defende.

Outra “boa notícia”, aponta, é o “aumento das transferências de 600 milhões de euros em razão do cumprimento da Lei das Finanças Locais e do facto de, em 2022, ter sido um ano recorde de coleta de impostos, o que permite que haja este aumento de transferência”.

Já o presidente dos autarcas sociais-democratas modera o entusiasmo com esta medida. Aliás, frisa, “a palavra certa é desilusão, porque o Governo limitou-se a cumprir a vetusta Lei de Finanças Locais e, por isso, como encaixou mais impostos, partilha obrigatoriamente mais alguma coisa”.

Em declarações ao ECO/Local Online, Hélder Silva considera que, “na prática, são 603 milhões de euros a distribuir por todas as autarquias”. “Não se pode esquecer que a participação nos impostos do Estado pelas autarquias em Portugal ronda os 12,5%, enquanto a média do resto da Europa é de 17,5%”, contextualiza.

O também presidente da Câmara Municipal de Mafra considera mesmo que, “do ponto de vista das autarquias, este orçamento é uma verdadeira deceção”, exemplificando também com o pequeno reforço no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). “Antecipamos que o FFD não chega para as despesas que os municípios vão fazer. Terá de continuar a ser o orçamento municipal a suportar parte da descentralização. Em suma, a deceção é grande”, conclui o líder dos autarcas social-democratas.

Do ponto de vista das autarquias, este orçamento é uma verdadeira deceção.

Municípios “só podem estar satisfeitos”, responde o Governo

Entretanto, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, referiu esta quarta-feira, em Bruxelas, que o Orçamento do Estado não é o último reduto para responder às aspirações dos municípios, que poderão também ser atendidas na alteração da Lei das Finanças Locais.

“Face ao que reivindicavam, e que ao que foi inscrito como novidade neste Orçamento [do Estado], os municípios só podem estar satisfeitos”, afirmou a ministra, citada pela Lusa.

Ana Abrunhosa adiantou que, até ao final deste ano, será constituído um grupo de trabalho para “refletir sobre as mudanças que têm que ser feitas” e que poderão passar pela alteração do “critério de distribuição dos impostos para os municípios”.