“Seria uma barbaridade” anular milhares de contratos autárquicos. “Ninguém se vai atrever”

O presidente da Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) diz que “ninguém se vai atrever” a contestar ou anular contratos autárquicos votados por presidentes das juntas de freguesia. “Além do desrespeito para com milhares de autarcas que não decidiram em assunto próprio, mas sim em nome do território, isso seria uma absoluta barbaridade”, contesta, apelando a que os deputados da Assembleia da República “revisitem a lei”.

Em causa estão milhares de contratos entre câmaras municipais e juntas de freguesia (interadministrativos) que foram votados por presidentes de juntas em reuniões das assembleias municipais. A Direção-Geral da Administração Local (DGAL), as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e a Inspeção-Geral de Finanças entendem que não o podem fazer, considerando que estão a votar numa matéria de interesse próprio, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, avançou esta segunda-feira o Jornal de Notícias.

“Os presidentes de junta estão impedidos de votar matérias que lhes digam diretamente respeito. E nós entendemos que isso só se resolve revisitando a lei 75/2013, porque a lei está parada no tempo, tem que ser atualizada, sendo uma tarefa exclusiva da Assembleia da República, e têm que ser os seus deputados de todos os partidos a pegar nela”, defende o líder da ANAM em declarações ao ECO/Local Online.

Além do desrespeito com milhares de autarcas que não decidiram em assunto próprio, mas sim em nome do território, isso seria uma absoluta barbaridade, porque de vez em quando o país de entra nestes buracos, porque o legislador é descuidado e incompetente muitas vezes.

Albino Almeida quer ver este “imbróglio” resolvido pelos parlamentares antes das eleições autárquicas de 2025. Garante ao ECO/Local Online que já deu conta do problema aos deputados de várias forças partidárias, mas, até à data, nada mudou. “Já falámos com todos os partidos, com o atual e o anterior secretário de Estado, os partidos da Assembleia da República e o presidente da Assembleia da República”, detalha.

O responsável diz que está na altura de “os partidos abrirem os olhos para o que estão a fazer na Assembleia da República”. “Fazem comissões umas atrás das outras e deixam para trás legislação importantíssima”, critica.

Na base desta contestação da ANAM está o Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013), com mais de uma década, que também “aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”.

Perante este “buraco” na lei, que pode por em causa milhares de contratos já deliberados, Albino Almeida é perentório: “Creio que ninguém se vai atrever sequer a fazer isso. Além do desrespeito que há com milhares de autarcas que não decidiram em assunto próprio, mas sim em nome dos territórios, isso seria uma absoluta barbaridade, porque de vez em quando o país de entra nestes buracos, porque o legislador é descuidado e incompetente muitas vezes”, acusa.

Outra alteração a fazer refere-se à necessidade de as “assembleias municipais serem ouvidas no que toca ao seu próprio orçamento”. Albino Almeida explica que “o orçamento das assembleias está sempre incluído no orçamento das câmaras. Mas, na verdade, as assembleias fiscalizam os exercícios municipais e, portanto, se não têm autonomia financeira, essa fiscalização fica prejudicada, porque naturalmente a mais competências corresponde mais fiscalização e a mais fiscalização terão de corresponder mais reuniões”.

“O problema maior é que são as assembleias que votam o orçamento da Câmara Municipal e supostamente neles deve estar explícito o orçamento da Assembleia e nem sempre assim se passa”, assinala.