Governo vai lançar uma agenda de combate à fraude e evasão fiscais no segundo semestre

O Governo está a preparar uma “agenda de medidas” de combate “à fraude e evasão fiscais” que deverá ser apresentada no “segundo semestre do ano”, anunciou esta quarta-feira a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, durante a conferência “A Política Fiscal como Agente de Transformação da Economia”, promovida pelo EContas na sede da Ordem dos Contabilistas Certificados, em Lisboa.

“Está em curso uma agenda de medidas anti-fraude e contamos a apresentá-la no segundo semestre deste ano”, revelou.

De salientar, no entanto, que todos os Governo estão obrigados a apresentar o relatório de combate à fraude e evasão fiscais, de acordo com Lei Geral Tributária. “O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos”, de acordo com o artigo 64.º B do mesmo diploma.

Para além disso, ditam as boas práticas que os executivos devem elaborar um plano de estratégia de combate à fraude para o horizonte da legislatura, compromisso que o anterior Governo de Luís Montenegro falhou e que este segundo ainda não cumpriu.

Até ao final do mês, a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-Tax) vai apresentar propostas com os benefícios fiscais que devem ser eliminados por não evidenciarem racionalidade económica e social. “Foi constituída, há relativamente pouco tempo, uma unidade técnica de avaliação de políticas tributárias e aduaneiras, a U-Tax, que se dedica à avaliação do impacto das políticas tributárias e, em particular, do panorama existente quanto a benefícios fiscais e que apresentará um relatório a breve trecho, também no sentido de reduzir a ineficiência e a complexidade, assim como os custos de cumprimento”, indicou Cláudia Reis Duarte.

Das 30 medidas do pacote de simplificação fiscal, anunciadas pelo Governo, “20 já entraram em vigor, mas há um conjunto muito alargado de outras medidas que serão apresentadas ainda durante este ano de 2025”, revelou a mesma responsável.

Para além disso, e “continuando o esforço de simplificação”, Cláudia Reis Duarte referiu que o Governo vai seguir “as recomendações do grupo de trabalho, o constituído pelo anterior Governo para a criação de um Regime Geral das Taxas da Administração Direta do Estado, simplificando e uniformizando o regime num só diploma”.

“É preciso racionalizar, é preciso reduzir a litigância entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes”, defendeu a governante. Neste sentido, “também estão lançadas as bases para aumentar a eficiência dos procedimentos e processos tributários”, assinalou, recordando que o anterior Governo socialista, de António Costa, “constituiu um grupo de trabalho, presidido por Rogério Fernandes Ferreira, que já apresentou o seu relatório, que está neste momento sob análise e cujas recomendações serão divulgadas publicamente”. O documento conduzirá “à implementação de um conjunto de medidas, novamente no sentido da simplificação e da agilização nesta matéria”.

A entidade em causa, liderada por Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de António Guterres, foi criada, em julho do ano passado, pelo Ministério de Joaquim Miranda Sarmento. Trata-se de uma comissão para a revisão do processo e procedimento tributário e das ­garantias dos contribuintes com vista a uma maior simplificação fiscal e uma maior justiça fiscal.

“Sem equilíbrio das contas públicas não é possível baixar impostos”

Outra das prioridades do Governo passa pela redução da carga fiscal, com “enfoque no IRS e no IRC”, salientou. “Esta orientação visa estimular a atividade económica, promover o investimento e reforçar o rendimento disponível das famílias, sem descurar o princípio da responsabilidade orçamental, que deve sempre acompanhar qualquer reforma fiscal”, salvaguardou.

No que diz respeita às empresas, Cláudia Reis Duarte destacou, entre outras medidas, a intenção de o Governo continuar com “a trajetória de redução do IRC até aos 17% no final da legislatura e até aos 15% no caso das PME”. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais reafirmou ainda o compromisso de “eliminar de forma gradual a derrama estadual”, uma medida que consta do programa do Executivo mas que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já descartou pelo menos no curto prazo. “Diria que é muito difícil nos próximos anos isso acontecer, porque o nosso foco é reduzir a taxa de IRC”, disse o governante em entrevista ao ECO.

Para além da descida do IRC, o Governo propõe baixar o IRS até ao 8.º escalão. E “manter-se-á o regime do IRS Jovem”, apesar de “todas as críticas”, reconheceu Cláudia Reis Duarte. Pesando os prós e contras, a secretária de Estado prefere classificar a medida como “um instrumento de atração e retenção pelo talento qualificado”.

Mas “sem equilíbrio das contas públicas não é possível baixar impostos”, alerta a governante. “Não é possível fazer isto sem ter em conta a responsabilidade orçamental. Estas medidas refletem uma visão para reduzir a carga fiscal, como forma de promover o crescimento económico, mas fazê-lo sempre de uma forma responsável e ancorada num sistema tributário que se pretende seja cada vez mais justo, mais simples e mais orientado para o futuro”, sustentou.