O desafio da Economia digital na esfera dos impostos

A evolução do quotidiano cada vez mais digital veio alterar radicalmente os nossos padrões de consumo e os modelos de negócio. Em segundos, decisões tornam-se ações. À distância de um “click” passamos a adquirir produtos e até investir em criptomoedas. Apesar da rápida evolução da economia, os sistemas fiscais permanecem desatualizados face à velocidade da transformação digital a que assistimos.

É fundamental perceber como devemos tributar de forma justa e eficaz uma economia digital em que não há fronteiras. Antes de mais, a tributação de empresas digitais continua a ser um problema sério.

Assistimos nos dias de hoje ao facto de plataformas digitais que obtêm receitas avultadas com a atividade dos utilizadores portugueses e que pouco ou nada contribuem em termos de impostos no nosso país. O motivo é facilmente identificado: não têm sede nem estabelecimento estável em território nacional, e a lei vigente ainda não reconhece plenamente a “presença digital” como critério de sujeição fiscal. Resulta daí uma dupla penalização: o Estado perde receita e as empresas nacionais ficam em posição desfavorável face à concorrência.

O segundo desafio está nas limitações da legislação fiscal portuguesa, que foi elaborada para uma economia tradicional, focada em património físico e na localização geográfica exata dos lucros. Encontramo-nos portanto perante uma legislação fiscal completamente desajustada face a esta nova realidade digital, onde os negócios operam com base em dados, serviços em nuvem e transações transfronteiriças. Assistimos a uma multiplicação de lacunas que dificultam a tributação de serviços digitais prestados do exterior, mas consumidos em Portugal.

Existe a dificuldade de tributar criptoativos e novas formas de negócio. A tributação de criptoativos e de novos modelos de negócio representa outro desafio importante. Só em 2023 foi implementado um novo regime que passa a tributar os ganhos de curto prazo e impõe novas obrigações declarativas, contudo, a Autoridade Tributária ainda se encontra num processo de adaptação a este cenário que evolui rapidamente.

Por último, assistimos a uma disparidade na distribuição dos impostos que é claramente evidente: as pequenas e médias empresas portuguesas acarretam com a maior parte da carga fiscal, enquanto que as multinacionais digitais se aproveitam de estruturas empresariais complexas para reduzir os seus encargos tributários e planeamento tributário internacional.

Os desafios identificados apontam para a necessidade urgente de modernizar a legislação fiscal. A transformação digital da economia faz parte da revolução, e torna-se tão inevitável como desejável. Portugal não pode ser apenas ser caminho para um mercado das grandes plataformas, deve afirmar-se como um país com exigências tributárias de todas as empresas que aqui atuam, mesmo que o façam a partir do simples click de um botão.

É fundamental que Portugal exija responsabilidade fiscal por parte de todas as empresas que aqui operam, independentemente de estarem fisicamente presentes ou apenas a atuar à distância.

Só assim poderemos garantir que a transformação digital não venha aprofundar desigualdades, mas sim contribuirá para uma economia mais justa, equilibrada e preparada para os desafios que se avizinham promovendo a construção de um modelo sustentável para o futuro.