Plano Industrial do Pacto Ecológico: Uma (nova) aposta no investimento industrial na UE?

A Comissão Europeia lançou muito recentemente o Plano Industrial do Pacto Ecológico, procurando, desta forma, aumentar a competitividade da indústria europeia com impacto neutro. Espera-se, assim, a flexibilização e alívio temporário das normas comunitárias ao nível dos auxílios de estado, bem como um reforço dos mecanismos de apoio ao investimento disponíveis. Em concreto e a nível nacional, espera-se, nomeadamente, uma revisão das regras que, a priori, iriam nortear o Portugal 2030, sendo expectável – melhor dizendo, desejável – alterações no sentido de evitar a anunciada exclusão das grandes empresas e de determinadas regiões dos incentivos à inovação produtiva.

Este Plano, que representa em parte uma resposta da UE aos ambiciosos programas industriais “verdes” promovidos ao longo dos últimos meses por diversas geografias à escala internacional, dos quais se destaca a Lei da Redução da Inflação dos Estados Unidos da América (Inflation Reduction Act), a qual, por exemplo, terá conduzido à recente deslocalização de relevantes investimentos por parte da Tesla os quais originalmente iriam ser realizados na Alemanha, vem complementar os esforços já em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU.

De forma sucinta, o Plano Industrial do Pacto Ecológico assenta em quatro pilares:

• Um quadro regulamentar previsível e simplificado;
• Acesso mais célere ao financiamento;
• Competências reforçadas;
• Comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes.

No que respeita em particular ao segundo pilar, o contexto atual vem exigir um impulso extra e incentivos adicionais para estimular e reter os investimentos em setores estratégicos de tecnologias limpas na UE.

Tendo em vista a atribuição do financiamento público necessário para acelerar a transição ecológica, perspetiva-se a adoção de um quadro temporário de crise e transição em matéria de auxílios estatais. As empresas poderão esperar, até 31 de dezembro de 2025, condições excecionais em termos de apoios para incentivar os investimentos em energias renováveis, a descarbonização da indústria e a produção do equipamento necessário para a transição climática neutra.

Para além disso, encontra-se a decorrer a revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, incluindo o aumento dos limiares de notificação para o apoio a investimentos “verdes”. Com a referida revisão, os Estados-Membros terão maior flexibilidade para apoiar medidas em setores fundamentais para a transição para uma economia com zero emissões líquidas, como o hidrogénio, a captura e o armazenamento de carbono, os veículos com zero emissões e o desempenho energético dos edifícios.

Destaca-se também a criação, no médio prazo, de um Fundo Europeu de Soberania ao abrigo da revisão do quadro financeiro plurianual, enquanto resposta de caráter estrutural às necessidades de investimento e financiamento para uma rápida e sólida expansão das principais indústrias de tecnologias limpas na UE. Tal deverá contribuir para manter a atratividade da indústria europeia e, assim, reforçar a capacidade da UE para liderar a transição verde, à escala global.

Num quadro de respostas complementares da UE, através do Plano Industrial do Pacto Ecológico, a uma realidade que muda a um ritmo sem precedentes, cabe também aos Estados-Membros alavancar as oportunidades agora existentes em estreita negociação com a Comissão Europeia.

Ao nível nacional, deverá ser dada particular atenção ao Portugal 2030. De facto, num momento em que estão prestes a ser lançados os primeiros concursos para apresentação de candidaturas ao Portugal 2030, verifica-se que algumas das restrições expectáveis estão, à data, claramente desajustadas à luz do Plano Industrial do Pacto Ecológico.

A este respeito, salientamos a anunciada exclusão das grandes empresas no acesso aos apoios à inovação produtiva, bem como um novo mapa de auxílios regionais que vem restringir ainda mais este tipo de apoios, deixando de fora diversas localidades relevantes da Nuts II de Lisboa e do Algarve.

Tais restrições vão no sentido oposto às necessidades de flexibilização e alívio temporário das normas comunitárias em matéria de apoios, conforme previsto no Plano Industrial do Pacto Ecológico, criando assim espaço para a sua revisão e negociação de Portugal junto da Comissão Europeia. Desta forma, será possível criar um ambiente mais propício à realização de investimentos estruturantes em território nacional e, de igual modo, à manutenção dos grandes players setoriais, alavancando, por este via, as cadeias de valor e, bem assim, as nossas PMEs, sem esquecer, naturalmente, uma aposta urgente e inequívoca na transição climática.

Entendemos, assim, que estão a ser criadas as condições para um quadro comparativamente mais favorável em matéria de financiamento para investimentos ambientalmente sustentáveis, para o tecido industrial europeu. Num mundo cada vez mais competitivo e em acelerada mudança, a capacidade de rápida concretização e operacionalização das medidas, por parte dos diversos Estados-Membros, será decisiva para o sucesso da liderança industrial da UE (e de Portugal) em tecnologias limpas.