Estado apoia municípios com 5,2 mil milhões de euros em 2023

O Governo prevê, em 2023, transferir 5.261,5 milhões de euros para a Administração Local do Fundo de Financiamento da Descentralização e da Lei das Finanças Locais, segundo revela a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023). Ainda assim, o Governo estima para 2023 um saldo orçamental negativo na Administração Regional e Local de 105,7 milhões de euros, apesar de considerar ser uma “melhoria em 279,3 milhões de euros face ao ano anterior”. Ou seja, bem abaixo do défice de 385 milhões de euros registado em 2022.

Este menor saldo orçamental negativo de 105,7 milhões de euros resulta do excedente de 256,2 milhões de euros estimado para a Administração Local, “atenuado pelo défice de 361,9 milhões de euros da Administração Regional”, lê-se no mesmo documento. O Governo prevê que a Administração Local atinja, assim, um saldo de 256,2 milhões de euros, superior em 123,7 milhões de euros ao de 2022, “resultante de um crescimento da receita (8,4%) superior ao previsto para a despesa (7,4%).

O Governo destaca aqui como contributos para esta receita “a proveniente das transferências (13,2%) que incluem o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização e o aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais, bem como as transferências a receber por via da Administração Central, referentes ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.

No que toca, contudo, à despesa, a “evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do investimento (12,3%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR, das despesas com pessoal (7,2%), influenciadas pelo processo de descentralização de competências para os municípios, e da aquisição de bens e serviços (5,9%)”.

De acordo com a mesma proposta, as transferências do OE para a Administração Local aumentam, assim, em 14,3%, “influenciadas, maioritariamente, pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização (44,7%) e da Lei das Finanças Locais (6,6%) que resulta da maior receita fiscal liquidada em 2021″.

A Administração Local terá de transferir para a Administração Central um total de 174,6 milhões de euros e proceder ao pagamento de oito milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Ainda assim, está prevista a amortização de 49,4 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos pela Administração Central.

Regiões Autónomas recebem 515,4 milhões de euros

Estão ainda previstas transferências do OE superiores a 2022 para os Açores e para a Madeira, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ou seja, 288,9 milhões de euros para os Açores e 226,5 milhões de euros para a Madeira, perfazendo 515,4 milhões de euros. O que, segundo o Governo, representa uma subida de 17 milhões de euros face ao ano anterior.

Ainda assim, o Governo estima para 2023 que a Administração Regional apresente “um défice de 361,9 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 155,6 milhões de euros face a 2022″. Segundo a proposta do OE, “a receita deverá crescer 19,7%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (136%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (4,4%)”. Já a despesa deverá crescer 11,8%.