Municípios dos Açores recebem participação da receita do IVA

Os municípios dos Açores deverão receber uma participação da receita do IVA, na sequência de uma proposta de decreto legislativo regional que o executivo açoriano vai submeter ao parlamento regional, anunciou, esta terça-feira, o secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas.

Segundo o secretário Regional das Finanças, está “previsto que uma percentagem de 25% do montante global do IVA a distribuir pelos municípios da Região Autónoma dos Açores seja repartido, igualmente, por todos”. Acresce o “princípio do desenvolvimento sustentável que fundamenta a distribuição dos remanescentes 75%, de acordo com a respetiva população residente, acrescida da média diária das dormidas”, explicou.

A decisão de avançar com a proposta de diploma foi tomada, na reunião do Conselho do Governo, que decorreu na ilha Graciosa, no âmbito da deslocação oficial do executivo.

Duarte Freitas explicou que o montante global do IVA referido “é relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”, e que o valor referente àquela participação é “apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere”.

O titular da pasta das Finanças avançou ainda com a decisão, no âmbito do Plano de Reestruturação da SATA, por decisão da Comissão Europeia, da “reorganização societária do grupo SATA através da criação de uma nova sociedade, a constituir pela região, na qualidade de acionista única”.

A holding vai-se “tornar a sociedade-mãe do Grupo SATA, passando a deter, em 100%, a SATA Air Açores, S.A., e as suas atuais subsidiárias, a SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., e a SATA Gestão de Aeródromos, S.A., bem como, em momento ulterior, a nova entidade resultante da desvinculação da atividade de assistência em escala até agora assegurada pelas transportadoras”.

O Conselho do Governo dos Açores autorizou a despesa e contratação, mediante a abertura de um concurso público, para celebração de contrato de aquisição de um navio de investigação para os Açores, com um preço base de 19.800.000,00 euros, a que acresce o IVA à taxa legal.

O prazo máximo para conceção, construção e entrega é de 900 dias e compreende o prazo de entrega do projeto do navio para aprovação às entidades nacionais competentes e à Sociedade de Classificação, bem como o prazo de conclusão da construção, armamento e entrega do navio no porto da Horta, segundo explicou Duarte Freitas.

Foi ainda aprovado o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável às carreiras de enfermagem nos Açores.

O Conselho do Governo autorizou, também, a celebração de um contrato-programa entre a região e a empresa Ilhas de Valor, S.A., para o ano 2022, no montante de 3.200.000,00 euros, destinado à concretização do plano de investimento e de atividades da empresa.

Duarte Freitas referiu que o Conselho do Governo autorizou a secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e a entidades sem fins lucrativos. Este estão “destinados à promoção e criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e inovação como fatores de modernização, e aumento da competitividade das empresas”. Os apoios têm como limite máximo 300 mil euros.

Foi ainda autorizada a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas – IFAP, I.P, na ordem dos 1,5 milhões de euros, para fazer face ao Suplemento ao Prémio aos Produtores de Leite da medida “Prémio às Produções Animais e à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses”, da medida “Ajudas às Produções Vegetais”, do subprograma POSEI-Açores.