Municípios contra retenção de transferências que afeta 77 câmaras

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) criticou, esta sexta-feira, a retenção de 10% das transferências do Estado para 77 municípios que não reportem dados de desempenho financeiro e sobre a execução das competências recebidas no âmbito da descentralização.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), em debate na especialidade no parlamento, esta sanção sobre as retenções das transferências mensais correntes pelo Estado sobe para 20% no próximo ano. Segundo a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, que foi ouvida na Assembleia da República, “não faz sentido penalizar os municípios que não consigam fazer este reporte adequadamente“, até porque o processo é muito burocrático e penaliza sobretudo os municípios mais pequenos.

“Há burocracia, o excesso de burocracia exige mais recursos e, portanto, nem todas as autarquias terão os mesmos recursos, sobretudo as mais pequenas. Mais uma vez, a tal equidade de que temos de gerar e, portanto, nós defendemos que não deve haver essa penalização“, disse.

Isto é quase uma sanção pecuniária compulsória, obrigar os municípios a ficarem com estas verbas retidas para acelerarem esse cumprimento das regras. Mas naturalmente que a associação de municípios não está de acordo com esta intenção e, por isso, propomos que estas regras possam ser alteradas.

A autarca destacou que “neste momento são 77 as autarquias que estão nesta situação”, embora as verbas sejam devolvidas assim que as autarquias regularizem o reporte.

“Isto é quase uma sanção pecuniária compulsória, obrigar os municípios a ficarem com estas verbas retidas para acelerarem esse cumprimento das regras. Mas naturalmente que a associação de municípios não está de acordo com esta intenção e, por isso, propomos que estas regras possam ser alteradas“, afirmou.

No parecer sobre a proposta de OE2024 que entregou na Assembleia da República, a ANMP já tinha realçado que os municípios têm reclamado de “grandes dificuldades em elaborar os reportes solicitados” pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), “quer pela sua complexidade, quer pela dificuldade em obter a informação com a desagregação e detalhe solicitados”.

“Trata-se, entendemos, de dificuldades normais — de parte a parte — em processos com esta dimensão e complexidade e que, esperamos, sejam transitórias. No entanto, os incumprimentos, por parte dos municípios, deste dever de informação, têm originado a retenção efetiva de 10% do duodécimo das transferências correntes, o que nos parece excessivo e desproporcionado, não só pelas razões apontadas acima, mas também porque a própria Administração Central não tem sido capaz de disponibilizar, com o detalhe considerado indispensável, a informação relativa ao FFD” (Fundo de Financiamento da Descentralização), destacam os municípios.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 foi aprovada na terça-feira no parlamento, na generalidade, com votos a favor da maioria absoluta do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre.

Votaram contra PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda, numa votação igual à da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

A votação final global está marcada para 29 de novembro.