Aveiro paga 6,7 milhões por antiga Lota a urbanizar. Ribau critica transferência fora da descentralização

O presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves, critica o Governo por não transferir os terrenos da antiga lota para a autarquia através da descentralização de competências, que não acarretaria custos para o município. Em vez disso, decidiu autorizar a urbanização daquele espaço mediante uma contrapartida de 6,7 milhões de euros.

“É agora terminada uma etapa do processo, sendo que o Governo entendeu não utilizar a legislação da descentralização [de transferência de competências] para entregar este terreno sem custos à Câmara Municipal de Aveiro — foi essa a proposta de primeira prioridade da autarquia –, sendo que a situação virá a ser colocada ao novo Governo de Portugal”, afirma Ribau Esteves, em declarações ao ECO/Local Online.

Já em outubro de 2023 o autarca social-democrata pediu urgência na transferência dos terrenos da antiga lota para a posse do município devido ao mau tempo e às marés altas que deixaram submersa grande parte desta área, “o que vai obrigar a obras de custos elevados antes da sua urbanização”. Na ocasião, a autarquia apontou o dedo ao Governo pela situação.

“A 29 de outubro, a zona da antiga lota de Aveiro foi invadida pela maré alta na Ria de Aveiro, uma imagem muito negativa, fruto da indecisão do Governo de transferir para o domínio da Câmara Municipal de Aveiro, no quadro do processo de descentralização e conforme determina a lei, estes terrenos, mantendo o Ministério das Infraestruturas a sua exigência para que o município pague pela transferência deste património para a sua posse e administração, e mesmo sobre esta possibilidade continua o Governo sem tomar decisões”.

“Enquanto o Governo do país, antigos e atuais gestores aveirenses com responsabilidades nesta matéria no Governo e na administração do Estado, não decidiram até hoje e continuam a adiar uma decisão que cada vez é mais urgente, a fatura continua a subir para o município de Aveiro e para os aveirenses”, criticou Ribau Esteves. O edil queixava-se da existência de um “passivo ambiental e urbano às portas do centro da cidade, a que se vão acrescendo problemas de ordem social e prejuízo para os investimentos privados de cariz turístico na sua envolvente”.

Depois de um longo processo de indefinição e impasse negocial, a Câmara de Aveiro passa, assim, a ser dona dos terrenos da antiga lota, junto aos canais da Ria, do domínio privado da APA, por resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira em Diário da República. Em contrapartida, o município terá de pagar 6,7 milhões de euros de forma faseada até 2033, correspondente a 30% da venda dos lotes, em hasta pública, até perfazer a totalidade deste valor.

Já em agosto de 2023 a APA e o município acordaram os termos de cedência da posse e gestão dos terrenos da antiga lota de Aveiro. Este acordo e a resolução do Conselho de Ministros, publicada esta segunda-feira, “determinam o pagamento pela câmara até final de 2033 de cerca de 6,7 milhões de euros, com a utilização do valor de 30% das vendas de lotes no terreno em causa, após a devida aprovação formal da operação urbanística que a CMA vai desenvolver”, explica Ribau Esteves.

Processo deliberado em reunião do executivo

O edil social-democrata vai levar o assunto à reunião do executivo de 14 de março e, posteriormente, à Assembleia Municipal de Aveiro, seguindo depois para visto do Tribunal de Contas. “Em princípio, na reunião do próximo dia 14 de março serão apresentados publicamente todos os pormenores deste processo, ficando hoje apenas a referência ao ministro das Finanças, Fernando Medina, cuja intervenção no processo solicitada pelo presidente da câmara foi fundamental para se conseguir alcançar este passo importante de forma a que se possa vir a iniciar uma nova e positiva vida nesta importante área da Cidade e do município, com o investimento e a gestão da Câmara de Aveiro”, frisa Ribau Esteves.

A urbanização da antiga lota de Aveiro, que ocupa uma área de 118 mil metros quadrados, já esteve inscrita no Programa Polis, mas não chegou a ser concretizada. Já anteriormente o município avançou com um concurso público de ideias de estudo urbanístico. A autarquia tinha como “prioridade interromper o processo de abandono e degradação de toda a área da antiga lota, integrando-a na vivência e na gestão urbana da cidade”, lê-se na resolução publicada esta segunda-feira.

“Desde 1998, os terrenos que integram a antiga lota do porto de Aveiro estavam integrados na área de abrangência do Programa Polis de Aveiro, tendo sido considerado essencial ao cumprimento dos objetivos definidos no respetivo Plano de Urbanização”, de acordo com o mesmo documento.

Esta resolução do Conselho de Ministros também autoriza “a mutação dominial para a Câmara Municipal de Aveiro, sendo os atos de operacionalização praticados pela Estamo em estreita cooperação com a câmara”, explica o edil social-democrata.

É autorizada, “por mutação dominial subjetiva”, a transferência para o domínio público do município de Aveiro da “antiga lota de Aveiro, com 118 mil metros quadrados, para “a requalificação e a regeneração daqueles territórios”, no âmbito de uma candidatura a fundos europeus.

O diploma do Executivo também determina que “no imediato é necessário remover as coberturas de fibrocimento que estão danificadas e que representam um perigo para a saúde pública, bem como acautelar as infraestruturas necessárias à contenção das marés em período de praia-mar, que neste momento deixam o terreno parcialmente alagado”.

“Caso o município de Aveiro não proceda ao lançamento das hastas públicas até 31 de dezembro de 2029, deve nessa data proceder ao pagamento da totalidade do valor em dívida”, refere o mesmo documento