Exclusivo Municípios exigem ao Governo revisão da Taxa de Gestão de Resíduos

A presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) receia que os cidadãos sejam penalizados e vejam agravada a fatura da tarifa de resíduos a pagar em virtude do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU) 2030. E vai pedir ao Governo a revisão da Taxa de Gestão de Resíduos (TRG) que os municípios pagam, alertando também para um possível “colapso” dos aterros no país. Luísa Salgueiro vai transmitir, a 24 deste mês, estas preocupações à ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, segundo avançou ao ECO/Local Online.

“Temos agendada uma reunião com a senhora ministra do Ambiente para o próximo dia 24, exatamente para levarmos as nossas preocupações. Portugal tem metas a atingir no âmbito do PERSU. As câmaras estão a aprovar os seus planos de ação para cumprir essas metas; o que significa mais encargos, que vamos ter custos superiores“, aponta Luísa Salgueiro.

Portugal tem metas a atingir no âmbito do PERSU. As câmaras estão a aprovar os seus planos de ação para cumprir essas metas; o que significa mais encargos, que vamos ter custos superiores.

O PERSU 20230 define a política de gestão de resíduos urbanos para o país, até 2030, para aumentar a preparação para reutilização para a reciclagem, reduzindo consumo de matérias-primas primárias e evitando o envio de resíduos para aterros. A presidente da ANMP receia que esta medida se reflita depois na tarifa dos resíduos que as autarquias cobram aos cidadãos. “Temos a preocupação de não impactar este preço nas comunidades, não repercutir na população“, sobretudo numa altura que as famílias vivem um difícil contexto económico, afirmou.

Num documento a que o ECO/Local Online teve acesso – aprovado a 16 de abril deste ano em conselho diretivo da ANMP e depois apresentado ao Governo a 30 de abril –, a associação reivindica, por isso, a revisão da Taxa de TRG que os municípios pagam. As autarquias querem evitar que o aumento previsto se reflita nas tarifas a pagar pelos cidadãos. E acabam por ver em risco as finanças municipais para que os munícipes não tenham de ver a fatura das tarifas dos resíduos aumentada.

“Cruzando com a TGR, enquanto taxa de deposição de resíduos em aterros, a verdade é que o país não planeou ou investiu o suficiente em alternativas a aterros que legitime um agravamento de 218% em quatro anos. É incomportável para os municípios e onera os orçamentos familiares. Deve ser revista”, lê-se no mesmo documento.

Ainda assim, o PERSU2030 prevê também a devolução da TGR aos municípios, “para reinvestimento em projetos que promovam a recolha seletiva e o tratamento na origem de biorresíduos”.

O Governo quer aliviar o peso da gestão dos resíduos nos cofres municipais com o futuro sistema de compensação e reembolso que entra em funcionamento até ao final deste ano, avançou, na última terça-feira, o secretário de Estado do Ambiente ao ECO/Local Online. Uma parte da verba do novo sistema deverá reverter a favor das câmaras municipais. Emídio Sousa receia que “qualquer dia as finanças municipais colapsem” face aos custos elevados que têm de suportar com todo este processo.

“Atualmente os únicos que pagam os resíduos são os municípios, desde a recolha, transporte, separação até à deposição em aterro, e já começaram a perceber que os custos estão a ficar de tal forma elevados que qualquer dia as finanças municipais colapsam”, afirmou o governante, num evento no Porto.

Cruzando com a TGR, enquanto taxa de deposição de resíduos em aterros, a verdade é que o país não planeou ou investiu o suficiente em alternativas a aterros que legitime um agravamento de 218% em quatro anos. É incomportável para os municípios e onera os orçamentos familiares.

E o rol de reivindicações não ficam por aqui: “Temos dificuldades neste momento porque os aterros estão esgotados. É preciso uma nova estratégia para o destino dos resíduos”, sublinha Luísa Salgueiro, e alerta para o facto de “alguns sistemas estarem a entrar em colapso“.

Por isso, lê-se no mesmo documento, “é urgente e incontornável” encontrar respostas para os aterros que têm a capacidade no limite “sob pena de colapso e retrocesso“. A ANMP avisa mesmo que “as metas de deposição em aterro de cerca de 10% do total dos resíduos urbanos se encontrarem muito longe de ser cumpridas (57% de acordo com os últimos dados), e a capacidade dos aterros existentes em Portugal estão em vias de esgotamento da sua capacidade”.

A ANMP também reclama o facto de “as tarifas em alta estarem também insustentáveis, em particular para os municípios do universo EGF”. Diz mesmo que “sofreram aumentos insuportáveis” principalmente depois da pandemia da Covid-19 e do disparar dos “custos devido à elevada inflação e aos aumentos da TGR”.

Liderada pela autarca de Matosinhos, a associação chama a atenção para o facto de “desde 2020 até ao presente, em muitos sistemas as tarifas muito mais que duplicaram“. Aponta mesmo como exemplo os “aumentos de 176% no caso do Algarve (ALGAR), de 160% no caso do Centro (ERSUC) e de 137% no Norte (RESINORTE)”. Por tudo isto, “urge refletir sobre um novo modelo que permita a sustentabilidade das entidades gestoras e a prática de tarifas economicamente ajustadas à capacidade de as suportar“.

Adiamento dos valores de contrapartida causa prejuízos de 40 milhões

Outra exigência é a entrada em vigor “o mais rápido possível” dos novos valores de contrapartida (VC) a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (a Sociedade Ponto Verde, Novo Verde e Eletrão) aos municípios/sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU) que foram prorrogados para junho deste ano. Durante 2023, estes valores tinham sido consensualizados, com todo o setor que passariam “a melhor compensar os municípios/ sistemas pelos custos da recolha seletiva e da triagem, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor”.

Este adiamento “acarreta prejuízos económicos graves, calculados na ordem dos 40 milhões de euros”, assegura a ANMP.

Por fim, a associação diz que “são imprescindíveis mais investimentos/ financiamentos na recolha seletiva de separação de biorresíduos, pois nem mesmo as melhores práticas nacionais conseguem aproximar-se dos objetivos e metas fixadas”.

Câmaras devem intervir no licenciamento de captações de água

Já no que concerne ao setor da água, a ANMP defende “a intervenção dos municípios no processo de licenciamento de captações de água, hoje exclusivamente da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)”.

Defende ainda a aplicação de abordagens integradas e ajustadas a cada território. “O princípio da recuperação de custos dos serviços de águas e de águas residuais deve ser repensado e adequado à realidade económica e social de cada território, numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económico-financeira”.

A eficiência dos sistemas com redução das perdas de água e otimização da capacidade instalada é outra das reivindicações “o que exige que se acabe com a imposição de modelos de escala/agregação de sistemas no acesso a fundos europeus, limitação prevista no PENSAARP 2030, não respeitando a diversidade de problemas e dinâmicas que o desafio da gestão do recurso água apresenta nas distintas zonas do território”.