Governo acredita que mudança à “lei dos solos” será aprovada esta quarta-feira com os votos do PS

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, assinalou nesta terça-feira, numa conferência da CNN, a confiança de que os deputados do Partido Socialista irão aprovar, juntamente com os sociais-democratas, as alterações à designada “lei dos solos”, com a qual se permite a passagem de terrenos rústicos para urbanos.

Esta votação na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei 117/2024, que veio introduzir mudanças no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, acontecerá esta quarta-feira na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

No dia 24 de janeiro, quando o Parlamento votou a medida do Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN que pretendia revogar a “lei dos solos”, o PS absteve-se, permitindo que o decreto-lei publicado no final de dezembro entrasse em vigor – o PSD, CDS, IL, Chega e Miguel Arruda votaram contra a iniciativa da esquerda. Nesse momento, os ministros da Coesão Territorial e das Infraestrutura e Habitação, Manuel Castro Almeida e Miguel Pinto Luz, asseguraram, em nome do Governo, a aceitação das exigências socialistas.

O Governo humilde, minoritário, tem de estar disponível para esse diálogo parlamentar. Qualquer soberba, qualquer atitude de alguma arrogância, era prejudicial ao que todos queremos, mais terrenos disponíveis para construção. O diálogo estabeleceu-se desde a primeira hora e o PS sinalizou as suas linhas vermelhas sobre a lei dos solos

Agora, nesta terça-feira, véspera da votação do decreto-lei na especialidade, Pinto Luz manifestou confiança no voto favorável do PS. Falando à margem desta conferência, Alexandra Leitão, líder da bancada parlamentar socialista, descreveu as palavras de Pinto Luz como “uma forma de colocação que o senhor ministro optou”.

A não viabilização pelo PS da tentativa dos partidos à sua esquerda para revogar a lei foi feita “com a condição de algumas alterações serem introduzidas”, explicou Alexandra Leitão. E justificou a necessidade de alterar a proposta do Governo, perante a qual o PS tem como uma das principais objeções a possibilidade de comercializar as habitações ali construídas por preços acima da mediana nacional e municipal.

Assim, o PS pretende “mitigar alguns aspetos da versão original da lei” que “pareciam perigosos”. Agora, “temos votação na comissão e estamos na expectativa de que essa aceitação se materialize numa votação a favor da AD relativamente às propostas de alteração do PS”, acrescenta.

Antes, Pinto Luz já tinha deixado nota da vontade do Governo de adaptar o decreto-lei às exigências do partido liderado por Pedro Nuno Santos. “O Governo humilde, minoritário, tem de estar disponível para esse diálogo parlamentar. Qualquer soberba, qualquer atitude de alguma arrogância, era prejudicial ao que todos queremos, mais terrenos disponíveis para construção. O diálogo estabeleceu-se desde a primeira hora e o PS sinalizou as suas linhas vermelhas sobre a lei dos solos. A mais importante, emblemática, estabeleceu como limite o preço do HCC [habitação a custos controlados]”, disse.

Esta bitola, notou o ministro, difere entre municípios, e nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto poderá ficar aquém da rentabilidade exigida pelos privados, resultando, ali, na inviabilização da utilização de solos atualmente rústicos para habitação.

Pretendemos mitigar alguns aspetos da versão original da lei que nos pareciam perigosos. Agora, temos votação na comissão e estamos na expetativa de que essa aceitação se materialize numa votação a favor da AD relativamente às propostas de alteração do PS.

“Se o PS perseguir com que foi a sua intenção no debate [de dia 24 de janeiro]”, a aprovação nesta quarta-feira “é o desiderato mais provável de acontecer”, considera Pinto uz.

A aceitação do Executivo de Luís Montenegro para alterar o teto dos preços das novas casas do conceito de “preço moderado” (125% da mediana do concelho onde está o imóvel ou 225% da mediana nacional) para habitação a custos controlados “é a grande cedência política” do Governo, diz o ministro.

Já no caso da inserção da palavra contiguidade na lei – formulação que, defende o PS, assegura que a conversão de solos rústicos para habitação só poderá acontecer junto aos aglomerados populacionais –, “o Governo tem total abertura para o estabelecer”. Entre PS e PSD “é muito mais o que nos une que o que nos separa”, assegura Pinto Luz.