A caminho das próximas eleições. O essencial do debate sobre o poder das autarquias na 2.ª Local Summit

 

Nove autarcas, o Governo e especialistas em transportes, habitação e direito, estiveram reunidos nesta terça-feira na 2.ª Local Summit, do ECO/Local Online. Entre os temas quentes estavam previstos a habitação, a mobilidade sustentável e o desenvolvimento local, mas houve outro que, pela proximidade às últimas eleições legislativas, se insinuou: o populismo e de que forma a subida de movimentos mais extremistas pode ter reflexo na representação autárquica.

Fotografias: André Dias Nobre

Veja abaixo os pontos mais fortes de cada um dos intervenientes, em discurso direto, numa intensa manhã de debate.

Sessão de abertura

• Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação

Há duas ideias que resultam destas eleições: confirmação de uma governação, da liderança, das equipas, de uma ação; e uma segunda dimensão é que temos de olhar para fora da bolha e sentir o que os portugueses sentem. Não termos soberba nem arrogância para entendermos que temos as soluções para todos os problemas do mundo.

Eu sou um municipalista, mas não deixo de acreditar em níveis intermédios da administração. O que vai ser o papel das CCDR daqui para a frente, o papel das áreas metropolitanas e como é que uma visão integrada de desenvolvimento territorial pode equilibrar um terreno de jogo que está profundamente inclinado para a Área Metropolitana de Lisboa. Por isso é que o 24.º Governo Constitucional, e acredito que o 25.º continuará nessa senda, tem visão integral do país.

O país não é só Lisboa. Por isso, a alta velocidade Lisboa-Porto traz-nos um desafio de uma nova centralidade a Leiria, a meia-hora de Lisboa e meia-hora do Porto. O que vai sair desta nova centralidade? Há um desafio para as CIM [Comunidades Intermunicipais], de como trazer o tráfego para cima da estação da Barosa. Não deixo de acreditar em níveis intermédios, como a CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional], as áreas metropolitanas, com visão integrada.

Segundo centro de desenvolvimento territorial, estação de Coimbra. É uma cidade que tem perdido competitividade nas últimas décadas, mas acreditamos que a nova centralidade com alta velocidade vai trazer outra vez esse epicentro.

Estratégias e modelos locais para a habitação

• Ricardo Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures

Na questão da habitação, é importante falar da habitação municipal, que era a mais complicada, mas já não é. Fui muito crucificado pelo que disse há um ano. Sei bem o que a população sente, não preciso agora de nenhuma reflexão. Eu já refleti muito. Por isso é que o concelho de Loures foi um dos gauleses no distrito de Lisboa onde o PS conseguiu vencer. De há um ano e tal a esta parte comecei a ouvir da população o cansaço que existia, que era uns terem de trabalhar para outros. O que é facto é que isso existia. Fui daqueles que jamais enfiei a cabeça na areia e fingir que não existe nada, ou considerar que há assuntos tabus e são propriedade de A, B ou C. Há que enfrentar problemas e resolvê-los. É assim que se mata o populismo. Quando cheguei à câmara, dos 2500 fogos municipais que existiam, 55% não pagavam renda. Estamos a falar de rendas de 10 euros, de 15 euros, e que eram de quatro euros, porque a CDU durante oito anos andou e fingiu que não via, nem as atualizou.

Temos um drama que é gente a morar de forma desumana, apoiada por redes. Não é por construir uma barraca que tem direito a habitação. É preciso mão pesada. Se não fores xerife, estás desgraçado.

• Bruno Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto

Quando falamos de habitação, temos de falar também de habitabilidade. Não é só um teto, é também termos oportunidade de criar um conjunto de infraestruturas, que permita que seja digna, desde logo a qualidade para as pessoas, mas também todos os serviços associados. Emprego, infraestruturas cruciais para que a fixação das pessoas possa ser uma realidade. Fibra ótica, telecomunicações, saneamento são importantíssimos. Um dos desafios que temos no nosso território é conseguirmos criar condições para que pessoas possam escolher o nosso território.

[O problema da habitação] só se consegue resolver com o desenvolvimento económico e coesão do território. Se continuarmos só a construir, sem política de coesão do território, continuamos sem resolver o problema.

Se não houver capacidade de o território pensar a uma só voz, iremos ter uma não solução, porque não estamos a criar coesão num território tão pequeno, mas com condições tão diferentes.

[É cada vez mais difícil] conseguir vir a construir as casas até julho de 2026.

• Luís Menezes Leitão, Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários

[A mudança na política de arrendamento] depende de coragem para tomar medidas distintas das que estão a ser tomadas.

Ouvi um representante do setor bancário dizer “não financiamos construção para arrendamento, porque se os proprietários não têm confiança para colocar casas no mercado, somos nós que vamos ter confiança para os financiar?” Esta é a situação que foi criada no arrendamento. Estamos num descrédito total no arrendamento. Isto deriva de vários fatores, em primeiro lugar a loucura que foi feita, o adicional ao IMI, o chamado ‘imposto Mortágua’. A senhora deputada Mariana Mortágua teve o justo castigo nas urnas, mas com o imposto dela ninguém se atreve a acabar, nem o PS nem o PSD. Esse imposto gera uma distorção gigantesca no mercado. Se uma pessoa quiser colocar as casas no mercado de arrendamento comercial não paga imposto, se colocar no arrendamento habitacional vai pagar o adicional ao IMI. Isto afasta todas as pessoas do arrendamento habitacional.

• Patrícia Viana, Sócia da Abreu Advogados

No feedback menos positivo da perspetiva do investidor estrangeiro, há uma espécie de tempestade perfeita, porque há um conjunto de fatores que causa descrédito a quem vem de fora e investe em Portugal. Primeiro de tudo pela volatilidade da legislação portuguesa. Não convencemos um investidor a trazer capital para Portugal se não temos uma legislação estável, que muda consoante a cor política e as eleições, que em Portugal há imensas.

Em 2018 havia um grande portefólio que estava à venda. No escritório, estávamos a representar um banco que ia financiar um dos potenciais investidores, fizemos a nossa due diligence e fizemos uma reunião com o nosso cliente, que nos disse ‘este arrendamento, posso acabar daqui a um ano, este daqui a dois, este daqui a três… isto é assim? Isto não muda?’ Eu disse claro que não muda, é o que está escrito, e se mudar não é com efeitos retroativos. Um ano depois mudou tudo. Isto cria muito descrédito. Não é só no arrendamento. No simplex, licenciamentos: convencer um fundo inglês a fazer um projeto habitacional em Lisboa e explicar o tempo que tem de esperar pela licença de construção, pela de utilização, os custos, as taxas e taxinhas de cada vez que há um papel submetido na câmara, os impostos, isto é uma loucura.

Mobilidade Urbana e Planeamento Sustentável

• Ana Paula Vitorino, Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Na AMT defendemos que mobilidade e acessibilidade deve ser direito equiparado a um direito constitucional, tal como a habitação, saúde, educação.

O ‘ser equiparado a’ não obriga necessariamente a uma revisão constitucional – espero que não haja revisão constitucional, pelo menos nos termos em que tem sido falada. Nos nossos atos de planeamento, quer de reguladores, dos governos, da Assembleia da República e das autarquias, deve ser considerado dessa maneira.

Como é que se melhora os transportes públicos? Mais e melhor oferta, diminuição das deslocações não obrigatórias, e que se consegue num bom planeamento e ordenamento do território.

Temos que encontrar uma forma de descarbonizar frotas de transportes públicos. São investimentos muito elevados e tem de haver repartição para viabilizar essa descarbonização. A estimativa nacional são três mil milhões de euros, que não podem ser suportados inteiramente pelos operadores, pelo orçamento do Estado, muito menos pelo orçamento das câmaras. A primeira questão que se coloca é o financiamento.

Temos de pensar no país como um todo. Temos um país demasiado pequeno para estarmos sempre focados no litoral. A pobreza de mobilidade existe em todo o interior do nosso país. E não é com benefícios fiscais que vamos conseguir povoar e dinamizar a atividade económica no interior. Primeiro criam-se as condições e depois as pessoas vão. Ninguém irá para um sítio onde não terá uma vida de qualidade.

• Faustino Gomes, Presidente do Conselho de Administração da Transportes Metropolitanos de Lisboa

O plano metropolitano de mobilidade urbana sustentável tem um toque importante, o primeiro M, de metropolitano. Não podemos esquecer este nível intermédio, das áreas metropolitanas, das CIM, porque nós, em cada um dos municípios não conseguimos resolver todos os problemas de transportes. O município não é uma ilha, está interligado com todos os municípios que estão à volta. É fundamental olharmos para o planeamento dos transportes numa lógica superior, no caso, metropolitana. A área metropolitana define a estratégia e a TML executa-a e informa a área metropolitana com elementos necessários para tomada de posição estratégica.

É fundamental termos um plano metropolitano, que é construído com base nas estratégias de cada um dos municípios, mas depois há que coser fronteiras, que a rede de cada um fale com a dos municípios do lado e passemos a olhar a rede como um todo.

• Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo

O território é um todo, não são só as áreas metropolitanas. Nessa dimensão, estamos num tempo novo, que resulta da descentralização das entidades gestoras, dos operadores também, e trouxe uma oportunidade ao território. Esta aproximação de decisão dos dirigentes, de poderem encontrar as soluções na sua geografia, na sua dimensão social e económica, as soluções que interessam às pessoas. Não interessam transportes se não forem inclusivos na dimensão da eficiência, mas também social e económica de acesso aos mesmos.

Dentro das novas oportunidades, decidimos assumir-nos como operador e uma vez que estávamos a desenvolver o nosso plano de mobilidade sustentável municipal, e em que os dois eixos fundamentais eram os modos suaves e descarbonização, entendemos implementar esse serviço, a partir de setembro, com uma frota totalmente elétrica. O fator de inovação está neste ato de coragem que é, ainda dentro da insegurança que existe no sistema e nesta fonte de energia, com todo o seu processo de instalação, de gestão dos autocarros, a vontade de dar um sinal à sociedade de que queremos ir mais além do que é o discurso.

A partir do dia 23 de setembro – os autocarros já estão em construção – teremos um sistema de transporte assente numa frota totalmente elétrica, na área urbana num primeiro momento. Conseguimos desenhar uma geografia superior, porque a definição de área urbana estava contida às freguesias do núcleo e periféricas, e criámos mais um anel, com parques empresariais.

• Nuno Piteira Lopes, Vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais

Gostamos e estamos alinhados com o plano metropolitano para toda a Área Metropolitana de Lisboa, estamos alinhados com as decisões da AML, estamos alinhados com a TML, gostamos de trabalhar em rede e também de ter a nossa autonomia. Por isso nos constituímos como autoridade municipal de transporte. De há uns anos a esta parte que os transportes públicos rodoviários são gratuitos para todos os que trabalham, os que estudam e os que residem no concelho de Cascais.

Ainda assim, temos um caminho longo a percorrer no que diz respeito à descarbonização, nomeadamente para atrair mais gente para o transporte público. Não basta ter os autocarros no dia 23 de setembro, é preciso que eles possam carregar todos os dias à noite para poderem sair no dia seguinte. O fator gratuitidade não é o único motivo para convencer as pessoas a deixar de usar o transporte próprio.

Tem de ser feito também um caminho paralelo com aquilo que são os mais jovens. Acreditamos que eles são os catalisadores das grandes mudanças. Um dado que me tem preocupado é que apenas 12% dos alunos utilizam transporte público para ir para a escola, apesar de ser seguro, viável e ter videovigilância. Os encarregados de educação conseguem, através da aplicação, saber se o filho entrou no autocarro, se utilizou a linha que tinha de utilizar, mas os pais têm medo de deixar ir de transporte público. Temos feito muitas ações de sensibilização, quer dos alunos, quer dos pais, para conseguirmos atingir nos próximos quatro anos uma percentagem superior a 30% de utilizadores jovens no transporte público.

O papel das autarquias no desenvolvimento

• Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra

O poder local não deve burocratizar as decisões. As decisões burocratizadas são incompreendidas, e os investidores acabam por ou desistir, ou por investir sem o fôlego necessário, que se deseja que o investidor privado tenha.

Quando estava na AICEP, fazíamos uma ronda de contactos e perguntava-se o que é que achavam que devia feito, e nunca falavam dos impostos, mas na burocracia relacionada com o pagamento dos impostos.

Os autarcas ajudam muito [a economia], em primeiro lugar pelo investimento. A câmara de Sintra neste momento é o maior investidor do concelho. No concelho tem mais de 70 milhões investidos e pagos e até fim do ano investirá mais de 100 milhões.

Comprámos uma propriedade para ceder em direito de superfície aos privados para fazer um centro tecnológico. Acabou por não se fazer. Está lá o terreno e estamos a conversar com o Instituto Superior Técnico e é muito provável que o centro tecnológico se faça lá. Sintra nunca teve ensino universitário, temos agora o ISCTE, que tem trabalhado fantasticamente connosco. Os primeiros 350 alunos licenciados em Sintra foram agora no sábado, digitalização avançada. A Faculdade de Medicina da Católica tem um terreno grande, cerca de 20 hectares, que vai ser ocupado pela parte habitacional e por um centro tecnológico.

Em Sintra, temos cerca de 4% da riqueza nacional. Quando chegámos, em 2013, o imposto pago pelas empresas, a derrama, era cerca de 3,5 milhões de euros. Não se aumentou a [taxa de] derrama, e neste momento são cerca de 14 milhões.

É necessário que tenhamos mobilidade. Precisamos urgentemente da circular poente do Cacém, precisamos de mobilidade na zona do Tagus Park, se não o investimento acaba por não ocorrer.

• José Manuel Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra

Encontrámos Coimbra em decadência, o que nos colocou sérios constrangimentos, e desde logo uma questão que agora, que estamos a terminar o primeiro, e não sabemos se último mandato, percebemos como são curtos estes mandatos para transformar completamente um concelho que precisava dessa transformação. Em Itália há dois mandatos de cinco anos, o que dá uma possibilidade de invertermos um problema que temos que são os ciclos curtos, algo inibitório de políticas de desenvolvimento que precisam de estratégia de médio e longo prazo.

Havia em Coimbra quem achasse que podia ser uma cidade exclusivamente de serviços, foi profundamente prejudicial à cidade e à região, por benefício de outros concelhos e distritos. Definimos uma estratégia de desenvolvimento e crescimento que tem de passar e está a passar pela atração de investimento privado e empresarial.

Vendemos todos os espaços empresariais que estavam livres. Estamos a aumentar o iParque com mais 20 hectares e onze lotes, e estamos a construir uma nova área industrial. Neste momento, o nosso problema em Coimbra é onde instalar as empresas.

Já trouxemos seis multinacionais, há mais a bater-nos à porta por causa da universidade. Temos a maior riqueza que pode ter qualquer cidade, nós produzimos mais de 8500 diplomados por ano e muitos são talentos, e é isso que as empresas procuram.

• José Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro

O país teve uma fase em que os autarcas queriam ter tudo em cada um dos seus territórios, como se fosse possível, nomeadamente um aeroporto internacional em Coimbra. Já temos aeroportos internacionais a mais para o território que o continente tem.

Em Portugal trabalha-se pouco em infraestrutura e pouco em operação. Tenho chamado sistematicamente à atenção dos governantes. Se continuarmos a ter uma empresa que é pública, péssima, o único operador de transportes de passageiros do país, vamos continuar a ter um problema, e vamos continuar a ver florescer a rede de expresso, das empresas mais clássicas às mais recentes no país com um negócio que tem crescido a uma velocidade estonteante em termos comerciais, porque o comboio 80 dias, 120 dias por ano, não está lá para nós andarmos. A pátria que cuide da infraestrutura, mas não esqueça que é preciso abrir a operação ao setor privado. É preciso acabar com estes elefantes brancos que a democracia em 51 anos ainda não conseguiu acabar e um deles chama-se empresa pública de operação exclusiva para transportar passageiros. Já nem na carga existe. Continua a ser uma coisa comunista que temos no país e que temos de acabar rapidamente.

Se para governar uma câmara quatro anos é um ciclo curto – que o diga eu, que estoirei o meu primeiro mandato a pôr em ordem uma câmara que estava na falência, corrupta, desestruturada –, o que é possível fazer num país quando os governos têm uma vida útil de um ano e pouco? Coisíssima nenhuma. Por exemplo, uma lei das finanças locais – e nós queremos, não é recauchutar a que temos, que já foi recauchutada sete vezes.

• Rogério Bacalhau, Presidente da Câmara Municipal de Faro

Quando há pouco ouvimos o ministro Miguel Pinto Luz a falar, fiquei com a sensação de que se ia esquecer do Algarve, mas a páginas tantas referiu a ligação Faro-Huelva-Sevilha, que estamos neste momento a fazer, com contactos com a Infraestruturas de Portugal e a congénere espanhola, para fazerem esses estudos. Quando o Algarve estiver ligado por essa linha – não sei se ainda é na minha vida – provavelmente vamos muito mais a Sevilha do que a Lisboa.

A eletrificação da linha [ferroviária do Algarve] é um projeto de que se fala há muitos anos, acho que está em obra, mas quando for concluído, não sei para que vai servir, porque não há comboios para pôr lá.

A transferência de competências foi bastante importante para o país, porque estamos a fazer muito melhor. Se perguntarem aos agrupamentos de escolas se querem voltar para o Ministério da Educação nas poucas atribuições que têm, dizem logo que não, porque hoje têm um interlocutor e sabem que nos preocupamos em resolver os problemas. Antes, o interlocutor era ministro da Educação, que viam na televisão, mas não o contactavam. Hoje, têm o número de telefone do presidente da câmara e falam com ele diariamente.

Foi uma dor de cabeça conseguirmos negociar com o Governo as transferências financeiras porque a administração central nem sabia o que se passava no país. E nas outras áreas foi idêntico. A transferência de competências foi um pequenino passo, porque foi pouco, mas foi um salto gigante, porque ainda hoje a administração central é contra toda a transferência de competências.

Sessão de encerramento

• Carlos Moedas, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Há uns tempos voltei a rever [Alexis de] Tocqueville, e ele falava muito dos perigos da democracia. Dizia sempre que um dos perigos da democracia é que se torne na tirania da maioria. A defesa da democracia, para que não se torne a força da maioria sobre todos os outros, para Tocqueviille eram os municípios. Eram o travão ao poder central, e ainda são. O travão ao poder central é essencial, este poder intermédio entre o cidadão e o Estado, e é essa a nossa grande função, sermos esse travão.

Quando olhamos para os presidentes da câmara sentimos aquilo que mais precisamos em democracia, é que eles são a moderação na política, sejam de que partido for.

A função autárquica é complemento ao Estado, cria a conexão com as pessoas. O Governo pode falar sobre soluções para a habitação, mas não é o Governo que está na proximidade. Lembro-me, foi grande tema da campanha, que havia 2000 casas que estavam emparedadas em Lisboa. O Governo não sabe onde estão, nós sabíamos. Foi o que nos permitiu recuperar 1800. O Governo pode fazer todas as leis que quiser em termos de urbanismo, mas não é o Governo que conhece de perto os problemas do urbanismo.

Em Lisboa, hoje, 96% dos processos que entram na arquitetura são aprovados, no máximo em seis meses.