Câmara de Lisboa quer “combater e controlar informalidade habitacional”

Ouvida na 5.ª comissão permanente da Assembleia Municipal de Lisboa, a propósito da discussão da moção “A habitação é um direito social fundamental”, proposta pelo PAN, a vereadora da Habitação disse que essas “situações de informalidade, como o aluguer de camas em apartamentos” são “uma das maiores preocupações”, não só pela “miséria” dessas pessoas, “invisíveis ao sistema”, mas também porque “fazem subir o preço do arrendamento”.

Para o ilustrar, Filipa Roseta referiu que dos 46 mil fogos indicados como vagos em Lisboa só 30 mil não têm consumo de água, estimando que os restantes possam estar a ser usados no mercado informal.

“Precisamos da mão-de-obra, mas as pessoas têm de estar regulares”, sublinhou, considerando que “trazer quem está no mercado informal para a legalidade é mais importante do que proibir a venda de casas a estrangeiros não-residentes”, como propõe o PAN na moção apresentada.

Além disso, realçou, “Portugal não tem o mesmo problema do Canadá [país que adotou essa proibição]” e “não pode tomar decisões unilaterais” no seio da União Europeia.

Precisamos da mão-de-obra, mas as pessoas têm de estar regulares.

Os estrangeiros não-residentes “estão a reabilitar habitações e a promover o desenvolvimento no Interior”, acrescentou, alertando que “Lisboa é uma coisa e o resto do país é outra e é profundamente assimétrico, o que obriga a ter políticas diferentes“.

A proposta de proibir a venda de casas a estrangeiros não-residentes também foi rejeitada pela IL, com a deputada municipal Angélique Da Teresa a considerá-la uma “completa aberração”.

Na defesa, o deputado municipal do PAN António Morgado Valente acusou a IL de “deturpar a proposta”, que “não impede que nenhum imigrante compre casa”, apenas limitando essa hipótese aos estrangeiros não-residentes.

Filipa Roseta assinalou como prioridade garantir que o património habitacional municipal é disponibilizado.

“Lisboa tem feito muitíssimo para colocar habitação disponível. O património da câmara não pode estar inutilizado quando há uma crise habitacional”, sublinhou, defendendo que a autarquia construa nesses terrenos e, simultaneamente, os disponibilize para os privados construírem.

“Isso está a acontecer com a Câmara de Lisboa, mas não com o Governo. Gostávamos muito que se associasse. Isto esteve no programa dos últimos três governos e nenhum fez nada. Esperamos que seja este”, apelou.

“Existe muita propriedade pública disponível, há muitas décadas por utilizar, e esse foi o grande problema”, diagnosticou, prevendo que essa aposta poderia “mudar a configuração da habitação pública na próxima década”.

Ao mesmo tempo, a vereadora defendeu o aumento das competências das autarquias em matéria de habitação, considerando que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) demonstrou que “quem consegue executar melhor são as câmaras”, que “têm uma capacidade que o Estado central não tem”.

As câmaras municipais “estão a responder, com imensas dificuldades, mas estão a responder” à execução dos fundos europeus. “Responderiam mais depressa não fosse a enorme carga burocrática que é exigida”, salientou.

Além disso, “é preciso pensar muito mais à escala metropolitana e não do concelho“, porque se “Lisboa tem 30 mil casas para fazer, a AML [Área Metropolitana de Lisboa] tem apenas 50% da área urbana construída”, comparou.

Morgado Valente sublinhou a preferência do PAN pela reconversão do património, com um “impacto muito menor do que a construção nova”, ao que a vereadora respondeu que “os terrenos urbanos e infraestruturados têm de ser construídos”, recordando que a Carta Municipal de Habitação fala em 5.000 novos fogos.

Por razões de rapidez, até agora têm sido entregues mais reabilitados (2.000 previstos), mas, “daqui para a frente serão mais os novos”, disse Filipa Roseta, assinalando que “nenhuma capital europeia tem os terrenos urbanos prontos para construir que Lisboa tem” e, por isso, há que aproveitar “essa sorte”.

Na mesma audiência, Gonçalo Costa, presidente da Sociedade de Reabilitação Urbana, empresa municipal responsável pelas obras de reabilitação urbana da cidade de Lisboa, garantiu que a reconversão do património em curso está a abranger edifícios com outros usos para fins de habitação e notou “os custos de construção elevadíssimos” de Lisboa.

“Um promotor, hoje em dia, não consegue ter custos inferiores a 5.500/6.000 euros por metro quadrado”, estimou, justificando assim “a tendência de construir para vender” e as dificuldades do programa do Governo “Build to rent” (construir para arrendar).

Por outro lado, Filipa Roseta destacou “a dificuldade enorme” que o executivo tem tido em fazer aprovar as unidades habitacionais de cooperativas (até agora 30).

“Temos 300 preparadas, 100 de pequena escala, mas para cada uma são necessárias três ou quatro reuniões de câmara”, lamentou.