Governo prevê transferir mais 16% para a Administração Local

O Governo prevê transferir mais 16% para as autarquias em 2024, ou seja, 6.635,7 milhões de euros, dos quais quase quatro milhões de euros são provenientes da Lei das Finanças Locais e 1.362,2 milhões de euros do Fundo de Financiamento da Descentralização, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2024, entregue esta terça-feira no Parlamento.

“Em 2024, as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local apresentam um crescimento de 16%, influenciadas pela Lei das Finanças Locais (17,2%), cujo incremento resulta da maior receita fiscal liquidada em 2022 e pelo Fundo de Financiamento da Descentralização (13,1%)”, lê-se na proposta do Executivo.

Na prática, o Executivo destina uma dotação de mais 500 milhões euros do que estava estimado para 2023 no âmbito da Lei das Finanças Locais. Assim como mais 157 milhões euros para os municípios no âmbito do processo de descentralização de competências.

O Governo vai conceder um empréstimo de 89,8 milhões de euros aos municípios, a médio e longo prazo. Já as autarquias têm de transferir para a Administração Central um total de 165,1 milhões de euros e proceder ao pagamento de 8,8 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central.

O Governo prevê ainda que a Administração Local proceda à amortização de 63,2 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos pelo Estado.

Receita da Administração Local cresce 12,8% em 2024

O Governo espera que a Administração Local registe um saldo de 474,4 milhões de euros, em 2024, ou seja, superior em 336,7 milhões de euros ao estimado para 2023. O que resultará de um crescimento da receita (12,8%) superior ao previsto para a despesa (10,2%).

No que diz respeito à receita, destaque para a proveniente das transferências do Estado para os municípios (21,8%), que contempla o aumento no âmbito da Lei das Finanças Locais, assim como das transferências a receber do Estado, principalmente as que se reportam ao Fundo de Financiamento relativo à Descentralização (13,1%).

Ainda no que concerne à receita, o Governo realça destaca-se o crescimento previsto para as verbas provenientes da União Europeia (10,2%) e para a receita fiscal (3%). Já no que toca à despesa, é esperado um crescimento do investimento (19,8%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), assim como pela evolução das despesas com pessoal (6,8%) e da aquisição de bens e serviços (7,9%).

Municípios terão excedente orçamental de 137,6 milhões de euros

No que concerne ao ano de 2023, o Governo estima que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 137,6 milhões de euros, registando uma quebra de 287,4 milhões de euros quando comparado com o saldo registado em 2022. “Esta evolução do saldo orçamental na Administração Local decorre do crescimento estimado na receita de 9,2%, ser inferior ao previsto para a despesa (12,2%)”, sustenta o Governo no documento orçamental apresentado esta terça-feira na Assembleia da República.

Já no que diz respeito à receita, o Governo realça o crescimento das transferências (15,6%) “relacionado com a evolução nas transferências da União Europeia (25,3%) e com o aumento verificado nas transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais (3,2%), em grande parte, associado ao processo de descentralização de competências para os municípios”, lê-se no mesmo documento.

Notas a considerar:

• Receita fiscal apresenta um ligeiro decréscimo (-0,2%), em particular, “pela retração que se tem verificado no mercado imobiliário e que se reflete na evolução do imposto municipal sobre transmissões (-2,6%)”.
• Acréscimo das despesas com pessoal (13,3%), o que está relacionado principalmente com a transferência de competências para os municípios no âmbito descentralização e com a atualização das remunerações, do investimento (17,8%) com destaque para os que se encontram no âmbito do PRR, e da aquisição de bens e serviços (11,3%), derivado do aumento generalizado de preços

O Governo prevê que a Administração Regional apresente, em 2023, um défice orçamental de 205,3 milhões de euros, o que representa um crescimento de 13% na receita e de 9,3% na despesa em relação ao ano de 2022. Ano em que apresentou um défice de 277,4 milhões de euros.