Pinto Luz reitera “total abertura” para “melhorar” lei dos solos

O Governo tem “total abertura para fazer uma discussão séria”, “adaptar e melhorar” a “lei dos solos”, de modo a incorporar as sugestões do Partido Socialista e assim assegurar o apoio necessário para assegurar a vigência da lei que vai ser alvo de uma apreciação parlamentar na sexta-feira. O ministro das Infraestruturas e Habitação reiterou que o Executivo está “disponível para discutir” com a Assembleia da República, “como estivemos sempre”, frisou Miguel Pinto Luz esta quarta-feira no Parlamento.

O Partido Socialista critica o facto de nas alterações introduzidas pelo Governo ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ter desaparecido o conceito de “arrendamento acessível” tendo sido substituído por “preço moderado”. Numa audição, no Parlamento, a pedido do Bloco de Esquerda, que antecede a votação da lei dos solos marcada para sexta-feira, o ministro assegurou “total abertura” do Governo “para fazer discussão séria, adaptar, melhorar”. “Não temos a soberba da verdade absoluta”, frisou. Numa posição defendida pela generalidade dos intervenientes na audição, Pinto Luz preconizou a necessidade de baixar o preço das casas, o que, defende, passa por “aumentar o stock de terrenos disponíveis”.

A deputada do PS, Maria Begonha, foi taxativa: “Com o conceito original de preço moderado, não é possível o apoio do PS a este diploma. É absolutamente inultrapassável”. O diploma do Governo baseia-se na premissa de atingir um máximo de 125% sobre a mediana nacional de preço de venda dos imóveis.

Mas o ministro frisou que a negociação com os socialistas será feita noutro momento. “Não vou fazer aqui processo negocial com PS no meio da comissão”, respondeu Pinto Luz. “Aguardemos [para saber] qual é a posição do PS”, reiterando: “Estamos disponíveis para discutir com esta Assembleia, como estivemos sempre”.

“O que existe agora não funcionou. O ‘HCC’ [habitação a custos controlados] com privados é absolutamente marginal”, acentuou, defendendo que “o Estado pode sempre aparecer para cofinanciar estes projetos”. O Governo fez uma análise “ao país todo”, da qual saiu a convicção de que “os preços vão baixar 20%” com a nova lei dos solos, afiançou.

“Diz que está disponível para acolher contributos, mas logo de seguida diz que não possível tornar acessível a habitação a custos controlados”, apontou a socialista Maria Begonha, que, num momento inicial do debate – antes da sua menção à linha vermelha do termo “preços moderados” presente na lei – tinha assegurado que “o PS não se opõe a movimento geral de reclassificação” dos terrenos. “A nossa preocupação é de manter limites de custos controlados e não usar conceito de custos que usou”, afirmou.

“Estamos convictos de que a lei vai ter repercussão positiva sobre preços”, assegurou o ministro, ressalvando que “seria soberba inqualificável se dissesse que isto é bala de prata para resolver problema [da falta de habitação]. Não é”. Entre outras medidas, apontou a redução do IVA na construção destes imóveis para 6%.

A deputada do PS indicou que o partido “concorda com o aumento da construção” e não está contra a construção para segmentos mais elevados da sociedade, desde que haja resposta a famílias de baixo rendimento. Mas alerta que o conceito de preço moderado “não vai baixar preço das casas, mas, pelo contrário, terá o efeito pernicioso de aumento”.

Num exemplo que já dera na audição anterior, ao autarca Isaltino Morais, apontou um apartamento de 80 metros quadrados em Oeiras, que, se construído no modelo de custos controlados, terá um preço de 239 mil euros. Com preço moderado (anexado à mediana de preços nacional), e considerando o IVA a 23%, a diferença será superior em 115 mil euros.

Lei “pela calada de dezembro”

À crítica da oposição relativa ao momento da publicação da lei dos solos, Pinto Luz rechaçou, em específico, a crítica de Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, de que foi feita “pela calada de dezembro”.

“Ainda bem que a opinião está a ser feita no espaço público”, afirmou, em resposta à deputada do BE, partido que, recorde-se, chamou a lei para discussão no Parlamento, no mesmo dia em que a arquiteta Helena Roseta apelou aos deputados, num artigo de opinião, que chamassem a lei para discussão pelos deputados — precisamente o que está a acontecer nesta quarta-feira, numa audição conjunta da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação e da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial.

Podíamos ter feito outra abordagem e ter vindo ao parlamento. Tínhamos consciência de que viria a acontecer. Acharíamos estranho que não acontecesse.

Antes da redação da lei, o Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, municípios, as ordens dos arquitetos e engenheiros, notários, banca e outros intervenientes, “para poder construir algo credível para o mercado”, disse Pinto Luz.

Em seguida, respondendo a Maria Begonha – “seria obrigação do ministro ter trazido [a lei] para discussão ao Parlamento. Só estamos a discutir por iniciativa de grupo parlamentares”, disse a socialista – o governante reforçou a nota: “Podíamos ter feito outra abordagem e ter vindo ao parlamento. Tínhamos consciência de que viria a acontecer. Acharíamos estranho que não acontecesse”.